dados pessoais pelo cpf
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Decreto nº 10.900 de 17/12/2021. Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018.
... públicos e de inclusão e manutenção de dados em cadastros de pessoas naturais existentes sob a ... ção e na limitação do acesso a dados pessoais ... Art. 5º A interoperabilidade com a base de ... à adoção das recomendações emitidas pelo Comitê Gestor da Identificação Civil Nacional ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006686320204058308), 29-03-2022
Ementa Administrativo. Apelação ante sentença que , confirmando a tutela de urgência, julgou procedentes os pedidos para condenar a Fazenda Nacional a cumprir a obrigação de fazer no sentido de cancelar , em caráter definitivo o CPF do autor e, na sequência, indenizar a parte autora ao pagamento 10 ( dez ) salários mínimos a título de danos morais[ 4058308.17280235, 02/02/2021 ]. Já em sede de...
... Justiça Federal, observando-se o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs n.º 4357 e ... dados, vem amargando duros dias de inseguranças e ... Os dados pessoais da apelada foram utilizados de forma ilícita por ... -
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Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... pelo atirador com apenas uma de suas mãos, a exemplo ... ção nacional ou importada em banco de dados, com a descrição de suas características; ... exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... DOS SANTOS contra sentença proferida pelo" Juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária da Para\xC3" ... DOUGLAS DE FARIAS RAMOS: (i) inserção de dados falsos em sistema de informações, previsto no ... a partir de simples consulta aos dados pessoais fornecidos ao INSS. Dentre os documentos, estava ... -
Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... (ADPF), com pedido de liminar, ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), a fim de que ... Público, em razão de compartilhamento de dados pessoais ( ... ) pelo Serviço Federal de ...
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Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e ... – possua indicativo de óbito nas bases de dados do Governo Federal ou tenha seu CPF vinculado, ... de elegibilidade, sem mencionar dados pessoais ou financeiros do trabalhador, tais como renda ...
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Decreto nº 10.488 de 16/09/2020. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, e dá outras providências.
... XI – possua indicativo de óbito nas bases de dados do Governo federal ... Parágrafo único. É obrigatória a inscrição ... ou não do requisito legal de elegibilidade, sem mencionar dados pessoais ou financeiros do trabalhador, tais como renda familiar ou valores ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014907620224050000), 31-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801490-76.2022.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: PLATINI DE SOUSA ROCHA PACIENTE: SALOMAO PEREIRA DA COSTA ADVOGADO: Platini De Sousa Rocha IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA /RN (MOSSORÓ) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª Turma...
... não houve o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público Federal, restando, assim, ... Os dados fiscais compartilhados pela Receita Federal ... CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COVID-19. RÉU NÃO ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... : I - coletar, sistematizar e interpretar dados", fornecer metodologias e estabelecer parâmetros \xC3" ... de dados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios que aderirem ... Pessoais na Gestão Esportiva Art. 65. São inelegíveis e ...
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LEI Nº 14.690, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e ... serviços: I - comunicação com bases de dados do governo federal estritamente necessárias para ... 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Parágrafo único. O acesso aos dados, bem como ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... pessoas que disponibilizam informações pessoais, fotos, vídeos ou confissões sobre ... foi solapada a sua concepção originária pelo crescimento da circulação de informações, ... premissa, Fulgencio Conesa aduz que existem dados que, considerados isoladamente, são irrelevantes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033727320224050000), 12-04-2022
PJE 0803372-73.2022.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. INCLUSÃO DE PACIENTE EM PRESÍDIO FEDERAL E EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. REQUISITOS DE FATO E DE DIREITO CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar formulado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ELSON...
... , em seguida, a inclusão do interno no RDD pelo prazo de dois anos (id. 10870716) ... Nada ... dados pessoais, e que - segundo sua fonte - a ordem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000202620194058403), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0800020-26.2019.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: Magna Martins De Souza APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro REPRESENTANTE: RAIMUNDA GUILHERME DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO....
... ao juízo de origem, os documentos pessoais do confrontante JOAO TOMAZ SOBRINHO estão na ... a intimação do mesmo para fornecer os dados pessoais do seu genitor, porém o pleito foi ... restou frustrada, sendo acostado aos autos pelo oficial de justiça a informação de seu ... -
A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... PUBLICIDADE DIGITAL E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS • Arthur Pinheiro BAsAn ... virtuais ... , diante das notáveis mudanças promovidas pelo avanço tecnológico, de todos os aspectos dos ...
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LEI Nº 14.601, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... do Governo Federal (CadÚnico), instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de ... agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Art. 4º Para fins do disposto nesta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08143459220194050000), 17-03-2020
PJE 0814345-92.2019.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER REFERENTE À REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO A DADOS CADASTRAIS DE TITULARES DE LINHAS TELEFÔNICAS. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO JULGADO. ALTERAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de
... legal em matéria referente ao acesso a dados cadastrais; c) houve alteração do regramento ... pessoais); d) cuida-se de sentença que obriga a ANATEL a ... de observância do prazo fixado pelo julgado para a expedição da regulamentação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003213520164058201), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0000321-35.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ e outro ADVOGADO: Iataandson De Farias Ramos e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM...
... de Farias Ramos contra sentença proferida pelo" Juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária da Para\xC3" ... , teria concorrido para que este inserisse dados falsos em sistema informatizado do INSS, com o ... entregou algumas vezes seus documentos pessoais a Douglas de Farias Ramos e seu filho com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00019216120184059999), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0001921-61.2018.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA SOCORRO DE SOUSA ADVOGADO: Helio Cesar Sa Cavalcante APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, CPC. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL NÃO ATENDIDA INTEGRALMENTE.
... autora na petição inicial quando indicou dados de uma homônima, apesar de ter anexados os entos pessoais corretos de sua real cliente. Argumentou que ... de Lima, enquanto no processo mencionado pelo INSS consta apenas uma homônima ... Seguiu-se a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08061540920184058402), 26-01-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. REGISTRO DE EMPRESA PELA INTERNET. UTILIZAÇÃO DE DADOS. FRAUDE. FATO INCONTROVERSO. ATO CRIMINOSO DE TERCEIRO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo ente público federal em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito em relação à Junta Comercial do Estado do Ceará - JUCEC e julgou extinto o processo...
... Apelação interposta pelo ente público federal em face da sentença ... ção do nome da parte autora e dos seus dados pessoais, perante à Receita Federal do Brasil e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00058437420104058000), 12-04-2022
PJE 0005843-74.2010.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ANULAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. DESCABIMENTO. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE MAIS DE 300 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR IRREGULARIDADES FORMAIS E POR FALTA DE PROVAS DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. APELAÇÃO...
... Pelo que se vê, a apelante acompanhou toda a ... da repartição vários documentos pessoais de interessados e beneficiários de LOAS-idoso, ... falsas, e depois a autora inseria os dados no sistema e concedia o LOAS, sem que ao menos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044337620144058300), 10-08-2021
PJE 0804433-76.2014.4.05.8300 EMENTA CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. USO INDEVIDO DE CPF. ABERTURA DE FIRMA INDIVIDUAL. FRAUDE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, determinando à União Federal (Fazenda Nacional) para anular quaisquer dívidas que tenham sido...
... Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou ... , tendo sido levados os seus documentos pessoais; b) em 1994, o número do seu CPF ... dados; d) foi realizado exame grafotécnico que ... -
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Lei nº 14.075 de 22/10/2020. Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital; e altera as Leis nºs 13.982, de 2 de abril de 2020, e 14.058, de 17 de setembro de 2020.
... cadastrados pela instituição financeira, pelo agente operador ou pelo órgão público ... tempo, realizar a complementação dos dados cadastrais e requerer a ampliação dos serviços ... artigo não poderá utilizar os dados pessoais, bancários ou fiscais fornecidos por órgãos da ...
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Decisão monocrática Nº 222141 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2022
... REQUERIMENTO CAUTELAR DE GUARDA DOS DADOS E CONTEÚDOS POR PERÍODO DETERMINADO ALÉM DO PRAZO LEGAL. LEGALIDADE ... aplicações de internet’, nela tratados, ‘bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08134567020214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0813456-70.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP AGRAVADO: MANTCHO SOARES DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812088-64.2021.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL...
... TEIXEIRA-INEP em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Paraíba que ... divergente do nome apresentado no banco de dados da Receita Federal, e porque o documento médico ... /04/1986), de modo que as informações pessoais permitem a correta identificação do candidato, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003765320164058103), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800376-53.2016.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SENADOR SA ADVOGADO: Gualter Rafael Maciel Bezerra e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De
... Trata-se de apelação interposta pelo Município de Senador Sá/CE contra sentença que ... e atualizados em tempo real todos os dados previstos na Lei Complementar nº 131/2009, na ... ípio vem divulgando as informações pessoais dos solicitantes (CPF, endereço eletrônico e ...