dados pessoais pelo cpf
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08029129120194050000), 10-03-2021
PROCESSO Nº: 0802912-91.2019.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: JONAS GOMES DE ARAUJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. USO DE IDENTIDADE DIVERSA QUANDO DO INDICIAMENTO CRIMINAL. MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DE TERCEIRO, TITULAR...
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Processo nº 0502885-34.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 31 de Agosto de 2017
... preposta da Ré forneceu dados pessoais do ... o Autor não foi o responsável pelo furto da sacola ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0812892-61.2023.8.19.0206 (Criminal), 30-10-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Processo: 0812892-61.2023.8.19.0206 Recorrente: ROSANA GONCALVES MOREIRA Recorrido: SINAF PREVIDENCIAL CIA DE SEGUROS VOTO SINAF. SEGURO DE VIDA NÃO CONTRATADO. Narra a parte Autora que tomou ciência da existência de um seguro em seu nome, que não contratou. Apólice no id 62477967. Troca de mensagens entre autora e...
- Processo nº 0027894-42.2016.8.19.0209 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 21 de Agosto de 2017
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Acórdão Nº 0306827-53.2015.8.24.0011 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
... nomecompleto do invasor; "e-mail" da conta; dados pessoais; o endereo "IP"; o "ID" dodispositivo; ... e tambm dos ltimos dez acessosefetuados pelo responsvel. Para tanto, aduziu que teve a conta ...
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Acórdão nº 0330956-54.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Julio de 2016
... COMERCIAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PELO ... JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CONDENAÇÃO DO RÉU ... seus dados pessoais ... 3. De posse do CNPJ vinculado ao ...
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Acordao N° 1397126 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Contrato de financiamento. Fraude na emissão de boleto. Falha na prestação dos serviços configurada. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Teoria do risco da atividade. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro não demonstrada. Danos materiais comprovados. Danos morais não configurado. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Recurso inominado interposto...
... conhecia os seus dados pessoais, os referentes ao contrato de ... ções contrato de financiamento, motivo pelo qual acreditou se tratar ... de da proposta ... -
Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... 10 ... da Lei nº 9.296/96. Afastamento do sigilo de dados telefônicos de ... jornalista e de empresa que edita periódico. Sigilo ... responsabilizações, repercutem sobre as causas de ofensas ... pessoais para inibir o cometimento dos abusos de imprensa ... Peculiar fórmula ...
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Acórdão Nº 0000538-42.2018.8.24.0022 do Quinta Câmara Criminal, 30-03-2023
... o interrogatório do réu ficou prejudicado pelo decreto de sua revelia (evento 117 da ação ... os detalhes sobre número de encontros pessoais mantidos com acusado, reprisou a negociação ... Ademais, os dados pessoais do estelionatário [nome completo, RG e ...
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Acórdão nº 50198879220208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO DO ACESSO À PÁGINA DE INTERNET HOSPEDADA PELO GOOGLE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DESACOLHIDA. AFASTADAS AS NORMAS DO CDC. RETIRADA DO CONTEÚDO CONTRAFEITO SOMENTE POR ORDEM JUDICIAL. ATENDIDA PELO RÉU. DADOS A SEREM FORNECIDOS PELOS PROVEDORES DE APLICAÇÕES DA INTERNET LIMITA-SE AO IP, DATA...
... registros de acesso a aplicações e dos dados cadastrais/pessoais atinentes aos ... , fixados em R$ 3.000,00, a ser atualizado pelo IGP-M a contar desta data, de acordo com artigo ... -
O consentimento previsto na LGPD
Pauline Moraes: O consentimento previsto na LGPD
... em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD, Lei nº 13.709/18 [1] —, no ... A conceituação do consentimento é trazida pelo artigo 5º, inciso XII, da Lei Geral de ... -
Registro Civil das Pessoas Naturais
... Civil das Pessoas Naturais além dos dados obrigatórios para cada tipo de registro, deve ... a endereços, a número de documentos pessoais e a identificação ordinal de serventias ou ... 111 – As certidões expedidas pelo Registro Civil das Pessoas Naturais, não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002995920164058109), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0000299-59.2016.4.05.8109 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: OTON FERNANDES MESQUITA JUNIOR E OUTROS ADVOGADO: PAULO CESAR BARBOSA PIMENTEL E OUTROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DE NOVE RÉUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES...
... Sales à pena de 3 (três) anos de reclusão pelo crime do art. 299 do Código Penal (falsidade ... foi Fernanda quem entregou o papel com os dados da conta para transferência; QUE Fernanda pedia ... seu nome e entregou seus documentos pessoais para a obtenção de emprestimo vultoso mediante ... -
Lei geral de proteção de dados nas relações de trabalho ? LGPD
... atendimento do titular de dados e fez anotações contendo dados pessoais. Caso estes dados precisem ser armazenados, deverão ser guardados com ... com a utilização de informação adicional e mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro ... Exemplos de dados ...
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Decisão monocrática Nº 38043 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2021
... 2021 foram aprovadas, em bloco, a transferência de sigilo de seus dados bancários, fiscais, telefônicos e telemáticos, dentre eles o de MARCELO ... o requerimento nesse sentido, torna inevitável o acesso a dados pessoais sensíveis, entendidos estes, nos termos do art. 5º, II, da Lei Geral de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0166324-45.2018.8.19.0001 (Fazendária), 23-05-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0166324-45.2018.8.19.0001 Recorrente: Rosania da Silva Ventura Recorrido: Município do Rio de Janeiro VOTO Trata-se de demanda formulada em face do Município do Rio de Janeiro onde a autora pretende a retificação de seu cadastro junto ao SUS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0252976-31.2019.8.19.0001 (Cível), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0252976-21.2019.8.19.0001 Recorrente: MARIA EDILEIDE DOS SANTOS Recorrido: BANCO AGIBANK S.A. Origem: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL-TIJUCA-RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar...
... pelo" ... e m p r e e n d i m e n t o ... IV - Senten\xC3" ... -
Acórdão Nº 5054928-35.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-12-2021
... LTDA.contra a deciso interlocutria proferida pelo Juzo da1 Vara Cvel da Comarca de Balnerio ... 01: contendo 02 (duas) laudas com os dados legalmente exigveis e aptos identificao do ... , importante frisar que a guarda de dados pessoais de forma excessiva vedada pela Lei n ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0182151-91.2021.8.19.0001 (Cível), 31-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0182151-91.2021.8.19.0001. Recorrente: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. Recorrida (autora): DENIZE CRISTINA DOS SANTOS. Origem: 8° Juizado Especial Cível - Tijuca - Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... III - A cobrança pelo sistema Serasa Limpa Nome não caracteriza dano ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... da indisponibilidade de bens decretada pelo juizo. Propugnam, também, seja a ... BENETTI, inclusive pagando suas contas pessoais ... Esses são, em resumo, os indícios de ... Além dos dados remetidos ao TSE, a campanha eleitoral divulgada ...
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Acordao N° 1390266 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2021
Juizado especial cível. Processo civil. Preliminar de inépcial recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade, rejeitada. Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito. Contrato de prestação de serviço educacional. Proposta de acordo para pagamento de mensalidades atrasadas. Fraude na emissão de boleto. Falha nos sistemas de proteção dos dados do aluno. Conta irregular aberta por...
... FALHA NOS SISTEMAS DE PROTEÇÃO DOS DADOS DO ALUNO. CONTA IRREGULAR ... ABERTA POR TERCEIRO ... 2. Recurso inominado interposto pelo autor contra a sentença que julgou improcedente ... ser exclusivas da IES como “seus dados pessoais, ... matrícula e os meses que constavam em ... -
O impacto da lei de proteção de dados brasileira nas relações de trabalho
Valéria Reani: A lei de proteção de dados e as relações de trabalho
A Lei 13.709/2018[1], sancionada pelo presidente Michel Temer, representa um marco legal para a proteção de dos pessoais e a privacidade no Brasil ... Conhecida como Lei Geral de Proteção de ... -
Acordao N° 1399046 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Obrigação de fazer. Marco civil da internet. Lei nº 12. 965/2014. Instagram. Fornecimento de dados de utente do aplicativo. Determinação parcialmente atendida. Honorários de advogado. Recurso parcialmente provido. 1. Na presente hipótese a questão devolvida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em deliberar a respeito da possibilidade
... INSTAGRAM. FORNECIMENTO DE DADOS DE ... UTENTE DO APLICATIVO. DETERMINAÇÃO ... dados pessoais de utente dos serviços prestados pela sociedade ... pode identificar a pessoa responsável pelo “perfil” utilizado para a prática de ... -
Acórdão Nº 0314477-92.2017.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-06-2021
... da procedncia dos documentos apresentados, dados cadastrais pessoais fornecidos pelo solicitante, ...
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Decisao Nº 8018716-60.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 18-11-2020
... SANTANA BRASIL contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 10ª Vara Cível e Comercial da ... Empresa; f) Nome a ser exibido no TVL; g) Dados pessoais do responsável pelo cadastro (nome, ...