dados pessoais pelo cpf
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O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... civil na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 – LGPD); 2.5 ... ato em si e seus efeitos são protegidos pelo direito. 5 O desenvolvimento da tecnologia, em ...
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Acordao N° 1402063 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Recurso inominado do autor. Ausência de recolhimento de preparo e custas. Deserção. Recurso do autor não conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Teoria da asserção. Consumidor. Compra e venda de veículo. Contrato de financiamento vinculado a veículo dado em pagamento. Fraude na emissão de boleto para quitação do saldo devedor. Falha na...
... BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS, motivo pelo qual não pode ser condenado, ... solidariamente, ... emitido e é dever do pagador conferir os dados do beneficiário antes de concluir o pagamento, ... com a utilização indevida de dados pessoais dos ... consumidores ... 22. Presentes os ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004724-59.2021.8.19.0211 (Cível), 01-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 004724-59.2021.8.19.0211 Recorrente (autora): GISELE LIRA DE NEGREIROS PINHEIRO Recorrido (réu): BANCO LOSANGO S.A - BANCO MÚTIPLO Origem: 25º Juizado Especial Cível - Pavuna - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por...
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Acordao N° 1427793 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Juizado especial cível. Processo civil. Prazo para contrarrazões. Dupla intimação. Termo ?a quo?. Intimação por meio eletrônico. Consumidor. Idoso. Bancário. Fraude. Orientação/instrução para procedimentos realizados no aparelho celular. Transferências bancárias realizadas por meio de aplicativo de celular. Operações incomuns. Quebra de perfil não identificada. Evidente indício de fraude....
... 1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente os ... como preposta do BRB conhecia seus dados pessoais (nome completo, data ... de nascimento, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0806000-64.2022.8.19.0209 (Criminal), 14-02-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Processo 0806000-64.2022.8.19.0209 Recorrente: BANQI INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. - réu Recorrido: ANTONIO SERAFIM DE MENEZES - autor Origem: II Juizado Especial Cível - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
... unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso, LHE NEGANDO PROVIMENTO ... I - Autor que teve seus dados pessoais indevidamente obtidos por falsários, ... -
Conceitos básicos na legislação de proteção de dados brasileira
... IV – banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou ... VIII – encarregado: pessoa indicada pelo controlador e opera-dor para atuar como canal de comunicação entre o ...
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Acórdão nº 50342720920198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CANCELAMENTO DE REGISTRO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, §2º., DO CDC. Nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, é direito do consumidor ser comunicado por escrito acerca da abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo em seu nome, independente do fato de ter a parte conhecimento do débito e da legitimidade da inscrição, a fim...
... de cancelamento de registros em banco de dados em face de FEDERACAO DAS CAMARAS DE DIRIGENTES ... não demonstram que efetivamente recebidos pelo consumidor. Além disso, foram produzidos pela ... de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo abertos em seu nome, a fim de ... - Acórdão Nº 5039994-72.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 05-07-2022
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800201-48.2022.8.19.0077 (Fazendária), 13-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800201-48.2022.8.19.0077 Recorrente (autora): JULIANA FERREIRA DE SOUZA. Recorrido (réu): CLARO S/A. Origem: Juizado Especial Cível - Seropédica - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos termos...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... para governança global’: (i) anseio pelo equilíbrio e pelo controle na gestão da empresa ... sobre a proibição de empréstimos pessoais para os executivos das companhias ... dados no âmbito federal (Decretos nº 10.046/2019 e ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... ércio de tais produtos, bem assim o preparo, pelo consertador, restaurador ou recondicionador, de ... será formalizado mediante alteração dos dados cadastrais do estabelecimento, no Cadastro ... II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a ...
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Acordao N° 1618586 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2022
Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Serviços de telefonia. Falha na segurança de dados. Difusão a terceiros. Golpe do boleto falso. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade da operadora de telefonia. Fortuito interno. Sentença mantida. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por claro s. A. Em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial...
... DADOS. DIFUSÃO A TERCEIROS. GOLPE DO ... BOLETO FALSO ... ça da recorrente, uma vez que dados pessoais - nome completo, data de ... nascimento, CPF, ... objetivamente pelo dano causado, em virtude da falha na prestação ... -
Decisão Monocrática Nº 4009921-13.2016.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-03-2019
... nos autos, contra a decisão proferida pelo MM. Juiz da Vara de Execuções contra a Fazenda ... solução do litígio, além de informar os dados pessoais, bancários, CPF, CNPJ, inclusive do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802180-05.2022.8.19.0252 (Criminal), 18-10-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Quinta Turma Recursal Cível Autos n°: 0802180-05.2022.8.19.0252 Recorrente: Banco Bradesco S.A. e Banco do Brasil S.A. Recorrido: Carmen Lucia de Matos Araujo VOTO Fatos: Aduz a autora que foi vítima de um golpe e está sendo responsabilizada por cobranças em decorrência de fraude que somente obtiveram êxito em razão...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... comuns à atividade jurisdicional e exigidas pelo dever de fundamentar estampado na Constituição ... escusos para a obtenção de vantagens pessoais e financiamento de partidos políticos ou ... e Publicações Ltda., ao preencher os seus dados cadastrais, informou à Receita Federal como ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801595-55.2021.8.19.0003 (Cível), 16-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801595-55.2021.8.19.0003. Recorrente (réu): BANCO SANTANDER S/A. Recorrida (autor): MATEUS OLIVEIRA NUNES DA SILVA Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Angra dos Reis - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
... ao permitir que terceiros acessassem os dados do cliente e o ... inserissem no boleto que conta ... extremamente semelhante aos utilizados pelo réu. PISHING ... IV - Incidencia da teoria do ... -
Acordão da Quarta Turma, 27-04-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DEDOCUMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO DA INSTITUIÇÃOFINANCEIRA EM ATENDER E CONCEDER OPORTUNIDADE PARA O PAGAMENTO DOCUSTO DO SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA. REVISÃO.SÚMULA 7/STJ. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO NO ÂMBITODE CAUTELAR. NÃO OBRIGATORIEDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.AGRAVO INTERNO...
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Decisao Nº 0047546-38.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 05-04-2021
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0047546-38.2020.8.05.0001 Processo nº 0047546-38.2020.8.05.0001 Recorrente(s): JACKSON FERREIRA MONTEIRO Recorrido(s): BANCO BRADESCO S...
... INSUFICIENTES A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO PERPETRADA. DEVER ... autora RECORRE aduzindo que teve os seus dados" negativados indevidamente nos órgãos de proteç\xC3" ... éstimo pessoal, o Banco exige documentos pessoais do consumidor, como RG/CPF, comprovante de ... -
Acordao N° 1415774 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Civil. Empréstimo consignado. Oferta de portabilidade desse mútuo por meio de única mensagem de texto. Alegação de violação à lei geral de proteção de dados. Não comprovado o fato constitutivo do direito: relevante afetação à esfera da integridade moral (cc, artigo 12) ou da autodeterminação informativa ou do livre desenvolvimento da personalidade da parte requerente (lei 13. 709/2018, artigo 2º,
... GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. NÃO COMPROVADO O FATO CONSTITUTIVO DO ... IMPROVIDO ... I. Ação ajuizada pelo ora recorrente, em que pretende a reparação por ... de que teve seus dados pessoais expostos a terceiros sem seu consentimento, o que ... -
Acordao N° 1796021 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Juizado especial cível. Recursos inominados. Consumidor. Serviços de telefonia. Falha na segurança de dados. Difusão a terceiros. Golpe do boleto falso. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade da operadora de telefonia. Fortuito interno. Dano material comprovado. Dano moral não configurado. 1. Evidente falha na segurança da empresa de telefonia, uma vez que dados pessoais (nome, cpf, e-m
... DADOS. DIFUSÃO A TERCEIROS. GOLPE DO ... BOLETO FALSO ... empresa de telefonia, uma vez que dados pessoais (nome, CPF, ... e-mail) e dados contratuais foram ... objetivamente pelo dano causado, em virtude da falha na prestação ... - Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000098-53.2019.5.06.0413), 08-08-2019
ACORDAM os Membros integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
... OLIVEIRA JUNIOR, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª VARA DO TRABALHO DE ... poderia ser superado pelo registro dos seus dados pessoais (RG e CPF) ou até mesmo confirmando com ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018077-21.2020.8.19.0206 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0018077-21.2020.8.19.0206 Recorrente (autor): EVELYN DA SILVA JEAN JACQUES Recorrido (ré): TELEMAR NORTE LESTE S/A. Origem: II Juizado Especial Cível - Regional de Santa Cruz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O EVELYN DA SILVA JEAN JACQUES ajuizou ação de...
... Aplicação da teoria do risco pelo empreendimento ... IV - Sentença de ... -
Acórdão nº 0001203-34.2015.8.05.0138 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Diciembre de 2017
... 3. Assim, pelo que se extrai dos autos, as partes não ... seu nome e dos seus dados pessoais ... 5. Diante de situações como a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800697-64.2021.8.19.0028 (Cível), 27-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800697-64.2021.8.19.0028 Recorrentes: NADJARA DE JESUS SANTOS e MARIA DA CONCEICÃO SILVA LOPES - autoras Recorrido: PAGSEGURO INTERNET S.A. - ré Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por...
... caracteriza-se a falha na guarda dos dados do consumidor permitindo que sejam acessados por ...