dados pessoais pelo cpf
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0042340-84.2019.8.19.0002 (Fazendária), 28-08-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0042340-84.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM Recorrido: LUAN DA CONCEIÇÃO GONÇALVES VOTO Trata-se de ação proposta por LUAN DA CONCEIÇÃO GONÇALVES em face do MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM, sob alegação, em síntese, que foi aluno de um dos cursos ofertados pelo réu em parceria com o Governo...
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Acordao N° 1412547 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Acordo para pagamento antecipado de contrato de financiamento. Pagamento efetuado. Crédito feito a terceiro. Fraude na emissão de boleto bancário. Risco da atividade. Fortuito interno. Restituição devida. Recurso conhecido e improvido. 1. Na origem, o autor ajuizou ?ação de indenização?, na qual relatou que celebrou com o réu contrato de financiamento de...
...3. Recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que o condenou ao pagamento ... de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709/2018, as instituições. financeiras ... e segurança com o sigilo dos dados pessoais da cliente. e dos negócios jurídicos com ela ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800408-12.2021.8.19.0003 (Cível), 27-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800408-12.2021.8.19.0003 Recorrente: PAGSEGURO INTERNET - ré Recorrido: SEVERINO JOSE DA SILVA - autor Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Angra dos Reis - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
... falha no serviço da ré de proteção dos dados do autor e de guarda dos valores. depositados em ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0159067-66.2018.8.19.0001 (Fazendária), 19-06-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0159067-66.2018.8.19.0001 Recorrente: SERGIO RICARDO NASCIMENTO Recorrido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. RI DO AUTOR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de Ação
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031800-13.2020.8.19.0205 (Cível), 04-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0031800-13.2020.8.19.0205 Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A. - ré Recorrida: YANCA SILVA SCALFONE - autora Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional Campo Grande - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0816181-89.2021.8.19.0038 (Cível), 09-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0816181-89.2021.8.19.0038 Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A. Recorrida: MONIQUE SIQUEIRA BRAS Origem: 4º Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu - Maricá - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª...
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Membro de grupo neonazista incitou crime contra jornalista: 'Deveria ser ser estuprada e morta'
...ço da vítima e sua mãe, acompanhados por dados pessoais, como o número de CPF delas, foram dos pelo suspeito e enviados em mensagens ameaçadoras, ...
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Membro de grupo neonazista incitou crime contra jornalista: 'Deveria ser ser estuprada e morta'
...ço da vítima e sua mãe, acompanhados por dados pessoais, como o número de CPF delas, foram dos pelo suspeito e enviados em mensagens ameaçadoras, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0035512-72.2019.8.19.0002 (Criminal), 17-07-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0035512-72.2019.8.19.0002 Recorrente: RAQUEL FREITAS DIAS Recorrido: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM VOTO Trata-se de ação proposta por RAQUEL FREITAS DIAS em face do MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM, sob alegação, em síntese, que foi aluna de um dos cursos ofertados pelo réu em parceria com o Governo Federal, denominado 'PR
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Acordao N° 1418143 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Juizado especial cível. Direito civil e do consumidor. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Fraude em aquisição de pacote turístico. Falha na conferência de dados pessoais. Responsabilidade exclusiva da operadora de turismo. Inexistência de fortuito interno da instituição bancária. Inscrição indevida em cadastro de devedores. Obrigação de retirada. Atribuição da instituição bancária. Multa...
...FALHA NA. CONFERÊNCIA DE DADOS PESSOAIS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA ... do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do. Consumidor (Lei n.º ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002498-16.2019.8.19.0029 (Cível), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002498-16.2019.8.19.0029 Recorrente (autora): JULIANA DE SOUZA BARRETO PATRICIO Recorrido (réu): SumUP SOLUÇÕES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Magé Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O JULIANA DE SOUZA BARRETO...
...pelo" telefone informado a fim de proceder a restituiç\xC3"... -
Relatório e Voto com número 5613745-59.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-05-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM DANOS MORAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FRAUDE. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA. SÚMULA 479 DO STJ. PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em resumo dos fatos, consta que o
... 29/06/2022, através do boleto encaminhado pelo Requerido via. aplicativo de mensagens e logo ..., que por sua vez, deve se munir dos dados, informações e documentos referentes. a sua ... contato com acesso aos dados seus dados pessoais,. como nome e CPF, constantes no suposto boleto ... -
Processo nº 0061635-21.2016.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 7 de Junio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Acesso À Informação. Tutela Da Evidência. Lei Nacional. Decreto Municipal que a Regulamenta. Precedente Do Supremo Tribunal Federal. Princípio Da Publicidade. 1. Ab Initio, saliente-se que a Administração Pública É Regida Pelos Princípios Da Transparência e Da Publicidade, Sendo Certo Que, Diante Do Previsto No Artigo 37 Da Constituição Da República, a Publicidade e
...pelo...dos pessoais dos servidores da RIOTUR, tais como . ...de vida privada, pois os dados" objeto da divulgação em . causa dizem \xC2"... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0808825-96.2022.8.19.0203 (Cível), 12-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0808825-96.2022.8.19.0203 Recorrente: ROGERIO LUIZ SOUZA DA FONSECA Recorrido: OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Origem: 16º Juizado Especial Cível - Jacarepaguá - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018604-36.2021.8.19.0206 (Cível), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018604-36.2021.8.19.0206 Recorrente: SARAH DOS SANTOS SALASAR - autora Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A. - réu Origem: 2º Juizado Especial Cível - Regional Santa Cruz - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
...fraudadores, portando dados pessoais da cliente e do relacionamento mantido ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005355-48.2021.8.19.0002 (Cível), 19-06-2021
PROCESSO: 0005355-48.2021.8.19.0002 RECORRENTE/RÉU: MOOZ SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA RECORRIDO/AUTOR: CLAUDIA DE SOUZA DA SILVA Magistrado: Dr. Ana Paula Cabo Chini VOTO A parte autora alega que recebeu notificação do Boa Vista -Serasa informando que existiam 3 débitos pendentes de pagamento nos valores de R$ 121,84, R$ 74,50 e R$ 788,50. Aduz que se trata de fraude, vez que nunca...
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Relatório e Voto com número 5782924-88.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-08-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCOMPETÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RENÚNCIA AO EXCEDENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA....
...Localizar pelo código: 109787655432563873863309266, no ...munidos de dados reservados do recorrido, contratam um empréstimo ...ções reservadas acerca dos dados pessoais do recorrido e suas movimentações bancárias. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020412-47.2021.8.19.0054 (Criminal), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020412-47.2021.8.19.0054 Recorrente (autor): ROSANGELA DE FRANÇA DA SILVA Recorrido (réu): CRED - SYSTEM ADM. DE CARTÕES DE CREDITO LTDA. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso lhe dando provimento em ... ao autor e, inclusive, documentos pessoais de. identifcação e sua fotografia. II - É ... -
Decisao Nº 0001070-85.2021.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 13-09-2021
RECURSO INOMINADO Nº 0001070-85.2021.8.05.0039 RECORRENTE: ERICK JANIO NASCIMENTO XAVIER ADVOGADO: THIAGO NASCIMENTO DA SILVA RECORRIDO: ATIVOS S A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO: RAFAEL FURTADO AYRES JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VSJE DE CAMAÇARI JUIZ RELATOR: ALBÊNIO LIMA DA SILVA HONORIO EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA DE DÉBITOS...
... A COBRANÇA E SE ABSTENHA DE NEGATIVAR OS DADOS DA AUTORA. R ECURSO DA PARTE AUTORA, OBJETIVANDO ... rebaixamento do score atrelado aos dados pessoais da Autora, impactando diretamente na avaliação ... de inadimplentes no prazo de 5 dias, pelo débitos discutidos nesta lide.” Sorteados, ... -
Acordao N° 1439571 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Civil. Fraude: comunicação telefônica ao respectivo titular da conta bancária acerca de necessidade de atualização de módulo de segurança (?link? via aplicativo de ?whatsapp?) e da necessidade de comparecimento ao caixa eletrônico da agência bancária. Operação financeira não reconhecida pelo consumidor, cujo valor não foi restituído pelo banco. Responsabilidade objetiva (fortuito interno) por...
...PELO CONSUMIDOR, CUJO VALOR NÃO FOI RESTITUÍDO PELO ...SIGILO DOS DADOS PESSOAIS DOS CLIENTES. IMPOSITIVA A REPARAÇÃO ... -
Acórdão nº 1015859-58.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 25-03-2021
EMENTARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA – SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA – NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – JUNTADA DE FATURA DE ÁGUA COM MESMO ENDEREÇO DA UC QUE GEROU OS DÉBITOS DISCUTIDOS NESTES AUTOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO E CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INSURGÊNCIA DA...
...ÇO DECLARADO NA INICIAL – PROVA JUNTADA PELO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ..., sobretudo quando há indicação de dados pessoais (RG, CPF, telefone celular) no cadastro ... -
Da pert inência do marco regulatório de prot eção de dados pessoais na sociedade brasileira
... . A LGPD estabelece deveres aos agentes responsáveis pelo tratamento de dados (controlador 5 e operador 6 ); cria a figura do encarregado 7 e a Autoridade Nacional de . 3. Nesse sentido ver: ALVES, ...
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Acordao N° 1439495 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Banco. Empréstimo consignado. Averbação no sistema do inss com número de parcelas superior ao acordado. Violação do dever de informação. Solicitação de cancelamento do contrato celebrado em plataforma digital. Desistência do consumidor no prazo de 7 dias. Prazo de reflexão. Possibilidade. Exercício regular de direito. Artigo 49 do cdc. Devolução do crédito....
...1. Recurso inominado interposto pelo réu em face da sentença que declarou ...De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709/2018, as instituições financeiras. ... que o estelionatário conhecia os dados pessoais do autor e. do contrato de empréstimo, os quais ... -
O consentimento, os dados sensíveis e a responsabilidade civil na LGPD: uma análise à luz dos contratos de seguro
Aborda-se no estudo, de início, a necessidade histórica da existência de legislações específicas para a regulamentação do tratamento de dados, sobretudo pelos movimentos mundiais decorrentes da globalização e informatização das relações sociais. Analise-se ainda as bases legais das legislações que regulamentam o tratamento de dados na atualidade, com enfoque específico a GDPR e a LGPD, sendo a...
..., em muito se difere das preocupações mundiais acerca dos dados pessoais, que remontam ao fim da Segunda Guerra Mundial, e, no curso da evolução ... que mantém dados relacionados à saúde, em razão da aquisição pelo cidadão de remédios contínuos, e, sobretudo, o interesse e a submissão ... -
Acórdão Nº 5019344-50.2022.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 15-03-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E IMPROCEDÊNCIA DO CONTRAPOSTO. RECURSO DA PARTE RÉ.AUTOR QUE EMPRESTA CARTÃO DE CRÉDITO PARA QUE TERCEIRO EFETUE O PAGAMENTO DE SEGURO FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. POSTERIOR NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE, EM RAZÃO DO...
... de seguro garantia com a ré, motivo pelo qual requereu a declaração da inexistência do ... do requerente mediante o empréstimo dos dados do cartão de crédito, para a realização do ... de nascimento, coincidem com os dados pessoais do autor, conforme se pode extrair do preâmbulo ...