Danificação
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ARTIGO 340. Nas perícias de laboratório, os peritos guardarão material suficiente para a eventualidade de nova perícia. Danificação da coisa. ARTIGO 341. Nos crimes em que haja destruição, danificação ou violação da coisa, ou rompimento de obstáculo ou escalada para fim ...
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Acórdão nº 2016/0048946-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DESOBEDIÊNCIA, FURTO, ESBULHO POSSESSÓRIO, MODIFICAÇÃO, DANIFICAÇÃO OU DESTRUIÇÃO DE NINHO, ABRIGO OU CRIADOURO NATURAL, COMERCIALIZAÇÃO DE MOTOSSERRA OU UTILIZAÇÃO EM FLORESTAS E NAS DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO,
...CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DESOBEDIÊNCIA, FURTO, . ESBULHO . POSSESSÓRIO, . MODIFICAÇÃO, . DANIFICAÇÃO . OU . DESTRUIÇÃO DE NINHO, ABRIGO OU CRIADOURO NATURAL, . COMERCIALIZAÇÃO . DE . MOTOSSERRA . OU . UTILIZAÇÃO . ... -
Acórdão nº 2016/0319859-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. ARROMBAMENTO DE JANELA. OBJETO DANIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. INVIABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõe
...plástico que trancava a janela, não ocorrendo sua danificação, . pois, referido entendimento demanda, inexoravelmente, o . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME COMETIDO MEDIANTE PROMESSA DE PAGAMENTO E POR MEIO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. NULIDADES AFASTADAS. MÍDIA DE JULGAMENTO DANIFICADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA EM PROCEDIMENTO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA.
...CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. No tocante à danificação da mídia de julgamento, esclarece o . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FRAUDE EM MEDIDOR. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
...Nesse sentido, verifico que tanto o laudo da COPEL quanto das faturas . anteriores à danificação do equipamento, demonstram que o dano ao medidor . ... -
Acórdão nº 2014/0128612-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DAS PREMISSAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE NA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Cuida-se de ação indenizatória por vício na prestação...
...danificação da cerca de propriedade da Recorrida, que resultou na . fuga de animais de seu rebanho. ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 105868 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS - DANIFICAÇÃO DE REDE DE ESGOTO CAUSADA POR OBRA EM VIA PÚBLICA - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MULTA - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Ultrapassar os fundamentos do Acórdão e acolher a tese sustentada pela...
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Acórdão nº 2007/0300035-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 1 ANO E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E MULTA, PELA TENTATIVA DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 155, § 4o., I E II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CPB). MAJORAÇÃO DA PENA-BASE PELO TRIBUNAL A QUO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO PACIENTE: DANIFICAÇÃO DO VEÍCULO, IMPONDO PREJUÍZOS À VÍTIMA, E TENTATIVA DE FUGA, DIRIGINDO EM ALTA VELOCIDADE POR...
...14, II, AMBOS DO CPB). MAJORAÇÃO DA PENA-BASE PELO TRIBUNAL A QUO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO PACIENTE: DANIFICAÇÃO DO VEÍCULO, IMPONDO PREJUÍZOS À VÍTIMA, E TENTATIVA DE FUGA, DIRIGINDO EM ALTA VELOCIDADE POR RUAS E CALÇADAS. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO ... -
Acórdão nº REsp 1197654 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL COLETIVO. DEVER DE INDENIZAR. 1. Cuida-se de Recursos Especiais que debatem, no essencial, a legitimação para agir do Ministério Público na hipótese de interesse individual
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Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
...§ 2. - O remetente de qualquer objeto postal é responsável, perante a empresa exploradora do serviço postal, pela danificação produzida em outro objeto em virtude de inobservância de dispositivos legais e regulamentares, desde que não tenha havido erro ou negligência da ...
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Acórdão Nº 0900058-93.2018.8.24.0004 do Segunda Câmara Criminal, 04-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESTRUIÇÃO/DANIFICAÇÃO DE VEGETAÇÃO PRIMÁRIA OU SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO AVANÇADO OU MÉDIO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (ART. 38-A, DA LEI 9.605/98). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSOS DA DEFESA DE UM DOS ACUSADOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DA DEFESA DO RÉU J. R.. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO
... não merecem acolhimento. Considerando que as irresignações dizem respeito à materialidade e autoria do crime de destruição/danificação de vegetação primária ou secundária, em estágio avançado de regeneração, do bioma mata atlântica, praticado no mesmo contexto fático, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011244720194058308), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0801124-47.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDILEUZA DE SOUZA CASTRO ADVOGADO: Thiago De Farias Cordeiro Borba APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 659. Se houver fundado receio de rixa, crime, ou extravio, ou danificação de bens sociais, o juiz poderá, a requerimento do interessado, decretar o sequestro daqueles bens e nomear depositário idôneo para ...
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Acórdão nº 1.0000.19.105169-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO AMBIENTAL - DANIFICAÇÃO DE IMÓVEL RURAL PRODUTIVO - PERDA DE PLANTAÇÕES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIENCIA NÃO COMPROVADA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - INDEFERIMENTO. - A inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor é medida excepcional, que não deverá ser banalizada, operando-se...
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Decisão Monocrática Nº 0002995-67.2012.8.06.0116 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 21-08-2019
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACORDO EXTRAJUDIAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ABRANGÊNCIA APENAS DOS DANOS EXPRESSAMENTE REFERIDOS (MATERIAIS). INCÊNDIO OCASIONADO POR OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. DANIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESSENCIAIS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DA PROMOVENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA.
...ABRANGÊNCIA. APENAS DOS DANOS EXPRESSAMENTE REFERIDOS. (MATERIAIS). INCÊNDIO. OCASIONADO. POR. OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. DANIFICAÇÃO DE. EQUIPAMENTOS ESSENCIAIS AO EXERCÍCIO DA. PROFISSÃO DA PROMOVENTE. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. JULGAMENTO. ULTRA. PETITA. INEXISTÊNCIA. MERA ... -
Acórdão nº 1.0480.14.011137-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. DISTRATO. MOBILIÁRIO. EQUIPAMENTOS LABORATORIAIS. DANIFICAÇÃO PELO LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MATERIAIS. ENCARGOS ACESSÓRIOS. RESSARCIMENTO DOS VALORES PELO PERÍODO DE LOCAÇÃO DO BEM. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE...
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Acórdão nº 126202 de 2ª Turma, 13 de Agosto de 2015
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO. FRAÇÃO PROPORCIONAL E ADEQUADA. Inviável reputar negativo o vetor do art. 59 do Código Penal com fundamento exclusivo nos elementos constitutivos e descritivos do crime....
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Acórdão nº 50004296620188210105 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ALEGAÇÃO DE DANOS ORIUNDOS DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS A RESPEITO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO E OS DANOS AOS EQUIPAMENTOS DOS SEGURADOS. PARECERES TÉCNICOS ACOSTADOS PELA CONCESSIONÁRIA QUE ATESTAM A INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL PARA O CASO. DEVER DE...
...1/23 - Processo originário), o engenheiro responsável pela sua confecção concluiu pela não responsabilidade da COPREL pela danificação nos equipamentos nas unidades consumidoras da segurada Michele Linasse Trelles da Richa e da segurada Zélia Almeida da Silva. Para tanto, grifou a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.565749-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - CONTRATO DE SEGURO - DANOS ELÉTRICOS - ALTERAÇÃO DE TENSÃO - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS PELA SEGURADORA. I - Se o dano que enseja o pedido indenizatório deduzido contra a concessionária é imputado a conduta omissiva sua, inaplicável a...
...danificação de equipamentos da segurada. No que tange à responsabilidade civil e ao dever de indenizar, dispõe o art. 927 do CC/02: Art. 927. ... -
Acórdão Nº 0008030-68.2019.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 24-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OSCILAÇÃO NA ENERGIA QUE ENSEJOU A DANIFICAÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS. RESSARCIMENTO DOS DANOS SEM EXITO ADMINISTRATIVAMENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL DEMONSTRADO E QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDE SATISFATORIAMENTE A RAZOABILIDADE E
...MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OSCILAÇÃO NA ENERGIA QUE ENSEJOU A DANIFICAÇÃO DE APARELHOS. ELETRÔNICOS. RESSARCIMENTO. DOS. DANOS. SEM. EXITO. ADMINISTRATIVAMENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. DEMONSTRADO E QUANTUM ... -
Acórdão Nº 0015743-63.2017.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSÓRCIO ESTREITO DE ENERGIA. DANO NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DANO CONTÍNUO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL DATA DO ACIDENTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Limitando a análise do presente apelo ao objeto de irresignação recursal, qual seja a ocorrência de...
... objeto de irresignação recursal, qual seja a ocorrência de prescrição, consoante bem exposto pelo juiz monocrático, a despeito de danificação do seu imóvel e os prejuízos alegados, decorreria das atividades da Usina Hidrelétrica do Estreito - UHE Estreito, após o enchimento do lago, em ... -
Acórdão nº 1.0000.20.051009-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - CEMIG- FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA- CONTRATO DE SEGURO- RELAÇÃO DE CONSUMO- SUB-ROGAÇÃO- EQUIPAMENTOS DO SEGURADO - DANOS ELÉTRICOS - PROVA PERICIAL QUE CONCLUI PELA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O SERVIÇO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA E OS DANOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS DANOS FORAM CAUSADOS POR DESCARGA ELÉTRICA ADVINDA DA...
...2-O dever de indenizar da concessionária de energia elétrica pela danificação de equipamentos do segurado exige a demonstração do dano suportado, bem como, do respectivo nexo de causalidade decorrente da falha da atuação da ... -
Acórdão nº 1.0000.18.091833-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - TURBAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RESTABELECIMENTO DA CERCA DIVISÓRIA E RETIRADA DE MATERIAIS DO LOTE ALHEIO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ARTIGO 485, VI, DO CPC - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PELOS DEMANDADOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA...
...de ordem nº 16/20), consistentes na danificação da cerca divisória e depósitos de materiais no terreno vizinho, sem autorização. Ora, não se verifica, in casu, qualquer prejuízo ... -
Acórdão Nº 0203396-05.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 20-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCEDÊNCIA – DANIFICAÇÃO E DESAPARECIMENTO DE BAGAGEM DE PASSAGEIRA - DANO MATERIAL COMPROVADO - RESSARCIMENTO CABÍVEL, DEVENDO SER LIMITADO A 1.000 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE PREVISTO NO ART. 22 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO ESPECIAL DO VALOR DA
...– AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCEDÊNCIA –. DANIFICAÇÃO E DESAPARECIMENTO DE BAGAGEM DE PASSAGEIRA - DANO. MATERIAL COMPROVADO - RESSARCIMENTO CABÍVEL, DEVENDO SER. LIMITADO A 1.000 DIREITOS ESPECIAIS DE ... -
Acórdão Nº 0013041-26.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CAMINHÃO). PRETENSÃO DE RETOMADA DO AUTOMÓVEL POR INADIMPLÊNCIA DO ARRENDATÁRIO. ALEGAÇÃO DE ABANDONO E DETERIORAÇÃO DA COISA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. In casu, a autora, na condição de arrendante, firmou
..., no entanto, pelas provas então produzidas, não adveio aos autos, uma vez que não é possível identificar a aludida situação de danificação. . 3. A parte autora não refutou o segundo fundamento denegatório da medida, qual seja, a impossibilidade de retomada do bem sem a rescisão ...