Dano de guerra
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Em vigor
Código Penal Militar
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes ... a intensidade do dolo ou grau da culpa, a maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, os meios empregados, o modo de execução, os motivos ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... vôo e ao tráfego aéreo, salvo quando se encontrar em missão de guerra ou treinamento em área específica. ARTIGO 15. Por questão de segurança ... da aeronave, desde que lhe seja dada garantia de reparação do dano. § 2° A falta de garantia autoriza o seqüestro da aeronave e a sua ...
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Em vigor
Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
...VII - "dano nuclear", o dano pessoal ou material produzido como resultado direto ou ... nuclear causado diretamente por conflito armado, hostilidades, guerra civil, insurreição ou excepcional fato da natureza. ARTIGO 9. A ...
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Em vigor
Código Comercial
... seguir, ou que praticar algum ato extraordinário de que possa provir dano ao navio ou à carga, sem ter precedido deliberação tomada em junta ..., só pode o capitão negar-se a fazer a viagem, sobrevindo peste, guerra, bloqueio ou impedimento legítimo da embarcação sem limitação de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar , usando das atribuições que ...1º O rompimento de obstáculos deve ser feito com o menor dano possível à coisa ou compartimento passível da busca, providenciando-se, ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... do ato ou despacho impugnado, quando de sua execução possa decorrer dano" irreparável. CAPÍTULO III. Dos Juízes Federais. SEÇÃO I. Da Jurisdiç\xC3"... Lei os ex-Combatentes que tenham participado das operações de guerra no segundo conflito mundial, considerando-se o nível intelectual ...
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Em vigor
Código Penal
...I- obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;. #Incluído pela Lei nº ..., ou seus agentes, com o fim de provocar atos típicos de guerra...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... de 3 (três) membros indicados, respectivamente, pelos Ministros da Guerra, Marinha e Aeronáutica;. c) de 1 (um) membro indicado pelo Chefe do ... detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de telecomunicações, sem ...
- Em vigor Código Civil
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...LVII – superfaturamento: dano provocado ao patrimônio da Administração, caracterizado, entre outras ...VII – nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... de votação e os passageiros e tripulantes de navios e aviões de guerra e mercantes que, no dia, estejam na sede das sessões eleitorais. ARTIGO ... penal competente, poderá demandar, no Juízo Civil a reparação do dano moral respondendo por êste o ofensor e, solidariamente, o partido ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000603-78.2013.5.06.0017 (00938-2007-004-06-00-7)), 26-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PRÁTICA DE CHEERS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A prática do cheers - grito de guerra - não configura dano moral dada a ausência do animus de constranger, representando manifestação cultural diversa que busca estimular a equipe de trabalho. Recurso improvido.
...EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO OBREIRO. PR Á TICA DE CHEERS. DANO MORAL. N Ã O CONFIGURA Ç Ã O. A pr á tica do cheers - grito de ... em face da mesma Demandada tem constatado que o ‘ grito de guerra ’ era realizado genericamente, participando os empregados mais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000056-67.2019.5.06.0101), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. "CHEERS" (GRITO DE GUERRA). CONFIGURAÇÃO. Caracteriza dano moral, passível de indenização, a imposição da empresa para que o empregado participe do denominado "cheers", gesticulando, dançando e entoando gritos de guerra. Entendimento firmado neste Regional por meio do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000222-53.2015.5.06.0000, julgado...
...INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. "CHEERS" (GRITO DE GUERRA). CONFIGURAÇÃO. Caracteriza dano ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...I - de guerra, salvo se utilizados no transporte comercial;. II - das repartições ..., bem como de resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, à saúde pública e animal ou à sanidade vegetal, ...
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Versão original
Lei nº 14.034 de 05/08/2020. Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n°s 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
...Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de ... ou não, provocados por atentados terroristas, por atos de guerra ou por eventos correlatos contra aeronaves de matrícula brasileira ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000675-96.2016.5.06.0102), 02-10-2017
EMENTA: PRÁTICA DE CHEERS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A prática do cheers - grito de guerra - não configura dano moral, em face da ausência do animus de constranger, representando manifestação cultural diversa, uma tentativa da empresa de integrar seus funcionários e motivá-los às vendas, e ao atingimento de metas, sem qualquer comprometimento à dignidade da pessoa humana. Recurso autoral a...
...DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A prática do cheers - grito de guerra - não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001337-63.2018.5.06.0143), 15-09-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRÁTICA DE CHEERS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A prática do cheers - grito de guerra - não configura dano moral quando não comprovada a imposição da participação do trabalhador, pela empresa, hipótese dos autos. Recurso da reclamada a que se dá provimento, no aspecto.
...EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRÁTICA DE CHEERS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A prática do cheers - grito de guerra - não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010251-85.2013.5.06.0016), 29-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRÁTICA DE CHEERS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A prática do cheers - grito de guerra - não configura dano moral, em face da ausência do animus de constranger, representando manifestação cultural diversa, que busca estimular a equipe de trabalho.Apelo improvido no aspecto.
...EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRÁTICA DE CHEERS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO . A prática do cheers - grito de guerra - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000631-43.2017.5.06.0102), 27-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. "CHEERS" (GRITO DE GUERRA). CONFIGURAÇÃO. Caracteriza dano moral, passível de indenização, a imposição da empresa para que o empregado participe do denominado "cheers", gesticulando, dançando e entoando gritos de guerra. Entendimento firmado neste Regional por meio do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000222-53.2015.5.06.0000, julgado...
...INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. "CHEERS" (GRITO DE GUERRA). CONFIGURAÇÃO. Caracteriza dano ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001655-46.2016.5.06.0101), 17-12-2018
EMENTA: PRÁTICA DE CHEERS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A prática do cheers - grito de guerra - não configura dano moral, em face da ausência do animus de constranger, representando manifestação cultural diversa, uma tentativa da empresa de integrar seus funcionários e motivá-los às vendas, e ao atingimento de metas, sem qualquer comprometimento à dignidade da pessoa humana. Recurso empresarial...
...EMENTA EMENTA: PRÁTICA DE CHEERS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A prática do cheers - grito de guerra - não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000118-37.2015.5.06.0008), 15-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. PRÁTICA DE CHEERS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A prática do cheers - grito de guerra - não configura dano moral, em face da ausência do animus de constranger, representando manifestação cultural diversa, uma tentativa da empresa de integrar seus funcionários e motivá-los às vendas, e ao atingimento de metas, sem qualquer comprometimento à dignidade da pessoa...
...EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. PRÁTICA DE CHEERS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A prática do cheers - grito de guerra - ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...§ 2º Se da suspensão do processo resultar perigo de dano à parte incapaz, não autorizada ou sem autorização devidamente ..., será publicado e cumprido o testamento feito em navio de guerra, ou mercante, em viagem de alto mar. CAPÍTULO IV. DA EXECUÇÃO DOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000169-60.2015.5.06.0004), 21-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. GRITOS DE GUERRA - CHEERS. DANO MORAL. Na sessão do dia 01/09/2015, julgando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência de nº 0000222-53.2015.5.06.0000, resolveu o Plenário desta Corte, por maioria, pela prevalência da tese jurídica de que é devida a indenização por danos morais quando verificada a imposição da participação do trabalhador em
...RESPONSABILIDADE CIVIL. GRITOS DE GUERRA - CHEERS . DANO MORAL . Na sessão do dia 01/09/2015, julgando o ...