dano generico moral pedido
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... I - ao pedido de patente ou de registro proveniente do exterior ... I - o que for contrrio moral, aos bons costumes e segurana, ordem e sade ... o juiz, nos autos da prpria ao, para evitar dano irreparvel ou de difcil reparao, determinar ...
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Acórdão nº 2015/0116526-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CPC/1973. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇAS INDEVIDAS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. VALOR DA CAUSA. QUANTIA SIMBÓLICA E
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E ... NO MORAL. COBRANÇAS INDEVIDAS. ... PEDIDO GENÉRICO. ... -
Acórdão nº 2013/0418241-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REDIBITÓRIA. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PEDIDO GENÉRICO. DANO MORAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que as instâncias ordinárias, em ação de indenização por vício de produto na qual se pleiteou a reparaçã
... ÇÃO POR PERDAS E DANOS. PEDIDO GENÉRICO. ... sofrido algum tipo de constrangimento moral" em virtude dos vícios de ... fabricação\xC2" ... -
Em vigor
Código Eleitoral
... de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal ... II- a pedido dos Tribunais Regionais Eleitorais; ... III- ... á demandar, no Juízo Civil a reparação do dano moral respondendo por êste o ofensor e, ... , embora não possa exceder o máximo genérico caput, se o juiz considerar que, em virtude da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... II - o julgamento de processos em bloco ... de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício; ... indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; ... VI - na ação em ... genérico: ... I - nas ações universais, se o autor ...
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Acórdão nº 2006/0010140-2 de T4 - QUARTA TURMA
... ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. PEDIDO GENÉRICO. ABRANGÊNCIA. DANO MORAL E MATERIAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-12200-17.2003.5.07.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. MATÉRIA PREJUDICIAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PEDIDO GENÉRICO. No processo do trabalho vigoram os princípios da simplicidade, informalidade e instrumentalidade, de modo que, nos termos do artigo 840 da CLT, exige-se apenas "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio" como causa eficiente...
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PEDIDO GENÉRICO. No processo ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... pedido" de prestações sucessivas decorrente de alteraç\xC3" ... TÍTULO II-A. Do dano extrapatrimonial ... #Incluído pela Lei nº ... a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as ... Enquadramento Sindical definir, de modo genérico, com a aprovação do ministro do Trabalho, ...
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Acórdão nº 0050205-35.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Marzo de 2019
... o pedido foi julgado procedente, em parte, condenada a 1ª ... aborrecimento; a Autora não alegou qualquer dano a sua ... personalidade, limitando-se a afirmar ... IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. INGESTÃO. DANO MORAL ... CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM ... DANO MORAL. PEDIDO ... GENÉRICO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELOS ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ÇÃO II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual ... ARTIGO 16 ... Responde ... Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas ... É lícito, porém, formular pedido genérico: ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ... II- o credor não pode ou não podia, moral" ou materialmente, obter a prova escrita da obriga\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.068826-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL - PEDIDO GENÉRICO - POSSIBILIDADE - VALOR DA CAUSA - PRETENSÃO ECONÔMICA DEDUZIDA NA PEÇA DE INGRESSO- Os artigos 322 e 324 do CPC/2015 estabelecem que o pedido deve ser certo e determinado, admitindo-se o pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato....
... especificar o valor em aes indenizatrias por dano moral ou material, possvel a formulao de pedido ... -
Acórdão nº 1.0000.21.068826-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL - PEDIDO GENÉRICO - POSSIBILIDADE - VALOR DA CAUSA - PRETENSÃO ECONÔMICA DEDUZIDA NA PEÇA DE INGRESSO- Os artigos 322 e 324 do CPC/2015 estabelecem que o pedido deve ser certo e determinado, admitindo-se o pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato....
... especificar o valor em aes indenizatrias por dano moral ou material, possvel a formulao de pedido ... -
Decisão Monocrática Nº 0051424-62.2020.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO POTABILIDADE. FORNECIMENTO IRREGULAR DE ÁGUA. DANO MORAL. PEDIDO GENÉRICO. INDIVIDUALIDADE DO DANO. NÃO COMPROVADA. RECONHECIMENTO EX OFFÍCIO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AÇÃO TEMERÁRIA À JUSTIÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade do Serviço
... FORNECIMENTO ... IRREGULAR DE ÁGUA. DANO MORAL. PEDIDO GENÉRICO. INDIVIDUALIDADE ... DO ... -
Decisão Monocrática Nº 0169639-20.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 26-09-2022
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA A CAGECE E O MUNICÍPIO DE FORTALEZA. FORNECIMENTO IRREGULAR DE ÁGUA. DANO MORAL. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS IN RE IPSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS IMATERIAIS. PRECEDENTES DO STJ E
... FORTALEZA. FORNECIMENTO IRREGULAR DE ÁGUA. DANO MORAL. PEDIDO ... GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0169204-46.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-12-2022
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REMESSA NECESSÁRIAE APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA A CAGECE E O MUNICÍPIO DE FORTALEZA. FORNECIMENTO IRREGULAR DE ÁGUA. DANO MORAL. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS IN RE IPSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS IMATERIAIS. PRECEDENTES DO STJ ETJCE. DEMAIS
... FORNECIMENTO IRREGULAR DE ÁGUA. DANO MORAL. PEDIDO GENÉRICO ... IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão Nº 0304637-74.2015.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
... que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para "CONDENAR a parte r restituio da ... - INDENIZAO -PEDIDOGENRICO- ABRANGNCIA - DANO MORAL E MATERIAL - INTERPRETAO - JULGAMENTO EXTRA ...
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Acórdão Nº 0053186-42.2021.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-01-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS IN RE IPSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS IMATERIAIS. PRECEDENTESTJCE. REVELIA. EFEITOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 01. Cinge-se a controvérsia acerca do eventual
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. PEDIDO ... GENÉRICO ... -
Acórdão Nº 0029357-25.2014.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 10-11-2016
Recorrente: Banco do Brasil S/ARecorrida: Mayara Tsuchida ZanfraRECURSO INOMINADO - BLOQUEIO INDEVIDO DE CARTÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM VIAGEM INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ÚNICO MEIO DE PAGAMENTO DURENTA À VIAGEM, O QUE FEZ COM A AUTORA TIVESSE QUE PEDIR AJUDA DE AMIGOS PARA NECESSIDADES BÁSICAS - DANO MORAL CONFIGURADO - PEDIDO GENÉRICO E ACADÊMICO PARA MINORAÇÃO DO QUANTUM...
... AJUDA DE AMIGOS PARA NECESSIDADES BÁSICAS - DANO MORAL CONFIGURADO - PEDIDO GENÉRICO E ACADÊMICO ... -
Acórdão Nº 0000606-70.2016.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 19-04-2023
... DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO ...
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Acórdão Nº 0701666-97.2011.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 09-02-2017
... É - ALEGADA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL PRETENDIDO - INSUBSISTÊNCIA - EXCLUSÃO ... CONTRATADO - DANO MORAL CONFIGURADO - PEDIDO GENÉRICO PARA MINORAÇÃO DO QUANTUM ...
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Acórdão nº 2014/0033601-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pedido ... dano ... moral ...
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Acórdão nº 2014/0126601-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de admitir a formulação de pedido de danos morais genérico,...
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Acórdão Nº 1005920-69.2013.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 09-03-2017
... - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DANO MORAL CONFIGURADO - PEDIDO GENÉRICO PARA ...
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Acórdão nº 2008/0144612-5 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 286, 295 I DO CPC. AUSÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. FIXAÇÃO. VALOR GENÉRICO 1. A agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada, razão pela qual entende-se que ela há de ser mantida na íntegra. 2. É assente no STJ o entendimento de
... INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. FIXAÇÃO. VALOR GENÉRICO ... 1. A ... de ser possível a formulação de pedido genérico em ação visando ao ressarcimento de ... -
Acórdão Nº 0004410-30.2020.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-09-2022
... CESSANTES E DANO MORAL. CONTRATO DE ... PRODUÇÃO INTEGRADA EM ... ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE ... CONTRATUAL. PEDIDO GENÉRICO. DANO MORAL ... INOCORRÊNCIA. MERO ...