dano irreparavel
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...§ 1º Poderá o juiz, nos autos da própria ação, para evitar dano" irreparável ou de difícil reparação, determinar liminarmente a sustaç\xC3"...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;. IV - do lugar do ato ou fato para ... a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição. ARTIGO 315. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
..., salvo se se tratar de adoção internacional ou se houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando.¿ . ¿Art. 199-B. A ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... do ato ou despacho impugnado, quando de sua execução possa decorrer dano" irreparável. CAPÍTULO III. Dos Juízes Federais. SEÇÃO I. Da Jurisdiç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico. #Redação dada pela Lei nº ...á conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável" à parte. ARTIGO 86. Transitada em julgado a sentença que impuser condena\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...à indenização devida pelo expropriante ou pelo terceiro causador do dano, até o montante necessário para liquidar ou amortizar a obrigação ... § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
... antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. § 2º A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e ...I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou. II - fique caracterizado o abuso de ...
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Acórdão nº 2010/0102430-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO ESPECIAL RETIDO NA ORIGEM. DESTRANCAMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO. PERDA DE OBJETO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. 1. A jurisprudência
..., com a sua retenção na origem, sobrevenha dano . irreparável ou de difícil reparação à parte. ... -
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...“Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à ... mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença ...
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Em vigor
Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
... não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa. ARTIGO 7. Observadas as condições previstas ... os serviços cuja paralisação resultem em prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...SEÇÃO II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual. ARTIGO 16. Responde por perdas e danos aquele que pleitear de ... a realização de atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável. CAPÍTULO III Da extinção do processo. ARTIGO 267. Extingue-se o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;. II - inviolabilidade e ...ça da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Art. 20. Sempre que tiver informações de ...
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Acórdão nº 2016/0007290-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. ART. 542, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E DANO IRREPARÁVEL NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O pedido de destrancamento do recurso especial para "que seja autorizada à recorrente continuar...
...PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E DANO IRREPARÁVEL NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO . REGIMENTAL IMPROVIDO. ... -
Acórdão nº 2016/0057792-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE VEROSSIMILHANÇA E DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁ
...INEQUÍVOCA DE VEROSSIMILHANÇA E DE FUNDADO RECEIO . DE DANO IRREPARÁVEL. ALTERAÇÃO DO CONTEXTO . ... -
Acórdão nº 2015/0279552-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DESTRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 542, § 3º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do novo Código de...
...DO RECURSO ESPECIAL. DESTRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DANO . ...ência do perigo da demora e de dano irreparável ou de difícil . ... -
Acórdão nº RMS 37265 / PA de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. ART. 527 DO CPC. IMPETRAÇÃO DE WRIT OF MANDAMUS. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA E DEMONSTRAÇÃO DO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a ordem, uma vez que
... DE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA E DEMONSTRAÇÃO DO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESCABIMENTO. ... -
Efetivação imediata de sanções por improbidade pode gerar dano irreparável
Dada a natureza tipicamente sancionatória da ação civil pública por ato de improbidade administrativa (Lei 8.429 /92), é absolutamente necessário que a conduta de cada réu seja minucios...
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Acórdão nº 2013/0347981-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. RETENÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 527 DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, BEM COMO DE TERATOLOGIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. 1. Mandado de segurança impetrado...
...527 DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO . IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, BEM COMO . ... -
Acórdão nº 2015/0177790-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. VALORAÇÃO DA CONFISSÃO PARA ATENUAR A MEDIDA APLICADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. DANO IRREPARÁVEL. NÃO CONFIGURADO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO. GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 1. Inexistindo dosimetria em aplicaç
...DANO IRREPARÁVEL. NÃO CONFIGURADO. ATO INFRACIONAL . ... -
Acórdão nº 2015/0057404-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUTORIZA PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS. RECURSO ESPECIAL RETIDO. RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU IRREVERSÍVEL NÃO-CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima...
...VENCIDAS. . RECURSO . ESPECIAL RETIDO. RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU . IRREVERSÍVEL . NÃO-CARACTERIZADO. . AGRAVO . ... -
Acórdão nº 2017/0021212-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NESTA INSTÂNCIA QUE COM FULCRO NO ARTIGO 288 DO REGIMENTO INTERNO DO STJ C/C ARTIGO 1.029, § 5º, INCISO I, DO NCPC INDEFERIU LIMINARMENTE A PRETENSÃO CAUTELAR DEDUZIDA POR MEIO DA TUTELA PROVISÓRIA QUE OBJETIVAVA FOSSE CONFERIDO EFEITO...
...dano irreparável que, em uma . ... -
Acórdão nº 2014/0243852-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM TUTELA PROVISÓRIA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - DECISÃO MONOCRÁTICA INDEFERINDO A PRETENSÃO CAUTELAR, ANTE A AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. 1. À concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, faz-se necessária a ...
...de dano irreparável decorrente da demora. ... -
Acórdão nº 2010/0004297-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM O OBJETIVO DE DESTRANCAR RECURSO ESPECIAL RETIDO NA ORIGEM ART. 542, § 3o. DO CPC. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO IRREPARÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DA CEDAE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. De início,...
...DA LIDE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO IRREPARÁVEL. . ... -
Acórdão nº 2015/0067807-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. EXCEÇÃO. 1. Cinge-se a questão a saber se, ante a omissão da Lei de Improbidade Administrativa no que se refere aos efeitos atribuídos ao recurso de Apelação, deve-se aplicar subsidiariamente...
...possibilidade de dano irreparável ao réu, conforme dispõe o art. 14 do referido . ... -
Acórdão nº 2016/0023127-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. PLEITO NEGADO NA ORIGEM. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL NÃO RECONHECIDO. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Tendo as instâncias...
...DANO . IRREPARÁVEL . NÃO . RECONHECIDO. . INVERSÃO . DO . JULGADO. . ...