Dano material
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Em vigor
Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
... II - "combustvel nuclear", o material capaz de produzir energia, mediante processo auto-sustentado de fisso ... VII - "dano nuclear", o dano pessoal ou material produzido como resultado direto ou ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... § 1o O material didático audiovisual utilizado em aulas teóricas dos cursos que precedem ... 50 a 52 do Código Penal ... § 3º Na indenização civil do dano, o valor da multa reparatória será descontado ... ARTIGO 298 ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... de compromisso de regularização da infração ou composição de dano, salvo se deste também participar o órgão ambiental federal ... § 8º A coleta de material destinado a fins científicos somente é considerada infração, nos ...
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Em vigor
Código Penal
... I- obrigar o condenado à reparação do dano", a restituições e a outros efeitos civis; ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... II- coage ou induz outrem à execução material do crime; ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; ... II - inviolabilidade e ...
- Em vigor Código Civil
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... produtos objeto de concessão direta ou indireta de subsídios causar dano à indústria doméstica ... § 1º As medidas compensatórias de que ... I – o dano material à indústria doméstica; ... II – a ameaça de dano material à ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se ... b) coagindo outrem para a execução material da infração; ... c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... ARTIGO 8 ... O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao errio ou que se enriquecer ilicitamente esto sujeitos apenas obrigao ... , em obra ou servio particular, veculos, mquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou disposio de qualquer das ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... da aeronave, desde que lhe seja dada garantia de reparação do dano ... § 2° A falta de garantia autoriza o seqüestro da aeronave e a ... poderá transportar explosivos, munições, arma de fogo, material bélico, equipamento destinado a levantamento aerofotogramétrico ou de ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza ... Parágrafo único. Em qualquer hipótese, ... II - a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas ... #Incluído ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... 1 Produto qualquer bem, mvel ou imvel, material ou imaterial ... 2 Servio qualquer atividade fornecida no mercado ... 1 Havendo mais de um responsvel pela causao do dano, todos respondero solidariamente pela reparao prevista nesta e nas sees ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... Pargrafo nico. No caso de material biolgico essencial realizao prtica do objeto do pedido, que no possa ser ... 1 Poder o juiz, nos autos da prpria ao, para evitar dano irreparvel ou de difcil reparao, determinar liminarmente a sustao da ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor ... que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida; ... V - revistas e ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... a formao inicial e continuada de professores e a elaborao de material didtico especfico para o cumprimento do disposto no caput deste artigo ... discriminatrio, nos moldes desta Lei, alm do direito reparao pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... XVI - resduos slidos: material, substncia, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em ... pblico atuar, subsidiariamente, com vistas a minimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente ou sade ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... do ato ou despacho impugnado, quando de sua execução possa decorrer dano irreparável ... CAPÍTULO III. Dos Juízes Federais ... XVI - cadastrar o material permanente da Vara respectiva; ... XVII - executar quaisquer atos ...
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Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
... nas quais a ausência de formação específica exponha a risco ou a dano material o meio ambiente ou a segurança e a saúde do usuário do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício; ... IV - do lugar do ato ou ... novos, capazes de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção ... SEÇÃO VI. Da Exibição de Documento ou ...
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Em vigor
Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988. Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.
... naturais da Zona Costeira implicar ao agente a obrigao de reparar o dano causado e a sujeio s penalidades previstas no art. 14 da Lei n 6.938, de ... periodicamente pelas guas, acrescida da faixa subseqente de material detrtico, tal como areias, cascalhos, seixos e pedregulhos, at o limite ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... formalizada por meio da emissão do DOF, que deverá acompanhar o material até o beneficiamento final ... § 2º Para a emissão do DOF, a ... causalidade entre a ação do proprietário ou qualquer preposto e o dano efetivamente causado ... § 4º É necessário o estabelecimento de ...
- Réplica. Dano moral, material e estético. Queda dentro de coletivo. Frenagem brusca
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... I – reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; ... material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à ...