dano material conceito

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  • Acórdão nº 2009/0245987-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Outubro de 2010

    PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO A REFLORESTAMENTO. RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Usualmente, as questões relativas a direito ambiental se inserem no amplo conceito de direito público a que se refere o art. 9º, § 1º, XIII, do RI/STJ, atraindo a competência da 1ª Seção deste Tribunal. Contudo, um recurso especial que tenha como objeto a...

  • Acórdão nº 2010/0029751-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Outubro de 2010

    PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO A REFLORESTAMENTO. RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Usualmente, as questões relativas a direito ambiental se inserem no amplo conceito de direito público a que se refere o art. 9º, § 1º, XIII, do RI/STJ, atraindo a competência da 1ª Seção deste Tribunal. Contudo, um recurso especial que tenha como objeto a...

  • Acórdão nº 70048239099 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 05 de Setembro de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR ESTADUAL. 1. Para fins de concessão da aposentadoria especial do Professor, prevista no artigo 40, § 1º, inciso III, alínea a, e § 5º, da Constituição Federal, c/c art. 67, § 2º, da Lei nº 9.394/96, com a redação dada pela Lei nº 11.301, de 10 de maio de 2006, considera-se o tempo de contribuição exercido pelo Professor nas funções de regência...

  • Acórdãos nº 069042 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Junho de 2011

    EMBARGOS À EXECUÇÃO Valor da causa que, na falta de indicação, será aquele constante da execução Preparo que deve ser feito observando-se o valor atualizado da causa Diferido o recolhimento da diferença do preparo para após satisfeita a execução Analogia ao art. 5º, da Lei nº 11.608/03 Recurso desprovido. EMBARGOS À EXECUÇÃO Demanda principal julgada extinta sem resolução de mérito com relação à...

  • Acórdãos nº 207924 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Setembro de 2011

    Apelação Ação de indenização por danos material e moral Seguro de vida em grupo Segurado idoso ? Recusa da seguradora à renovação do contrato Sentença de parcial acolhimento do pleito indenizatório Reforma parcial, para elevação do montante da indenização. 1. Prescrição Inocorrência Norma do art. 206, §1°, II, ?b?, do CC só se aplicando ao pleito de percepção da indenização securitária ? Situação ...

  • Acordão nº (RO)0052100-88.2009.5.06.0012 (00521.2009.012.06.00.0) de 3º Turma, 22 de Novembro de 2010

    A indenização por dano moral e material repousa na teoria subjetiva da responsabilidade civil, cujo postulado básico estriba-se no conceito de culpa, e esta, fundamentalmente, tem por pressuposto a infração de uma norma preestabelecida. O direito à indenização por dano moral e material pressupõe a comprovação da conduta culposa do réu, do dano ao trabalhador e do nexo causal entre o ato daquele e ...

  • Acórdãos nº 121684 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Junho de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Assalto no interior de uma esfiharia - Ação proposta por motoboy que prestava serviços à ré e foi instado pelo patrão a entregar sua motocicleta aos assaltantes - Roubo praticado por vários homens portando arma de fogo que exigiam veículo para a fuga - Caso fortuito e força maior - Existência de excludente de responsabilidade (inexigibilidade de conduta...

  • Acórdão nº 1.0327.06.022476-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Maio de 2009

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. CRITÉRIO PARA DEFERIMENTO. EMPRÉSTIMO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO. FRAUDE. ÔNUS DA PROVA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL. DANO MORAL. PROVA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. De acordo com a exigência legal, para que sejam conferidos dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural basta simples declaração de hipossuficiê...

  • Acórdão nº 70033455007 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 10 de Março de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE. A coisa julgada se dá, conforme conceito legal, quando repetida uma ação já decidida por sentença de que não caiba recurso. Tal repetição de ações se identifica por meio da tríplice identidade, qual seja, de partes, de pedido e de causa de pedir. Caso em que, considerando as duas ações propostas...

  • Acórdão nº 2.0000.00.413119-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Abril de 2004

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AFASTADA - SEGURADORA - DANO MORAL INSERIDO NO CONCEITO DE DANO PESSOAL - RESSARCIMENTO DEVIDO. A ocorrência de simples erro material não enseja nulidade da decisão, já que este pode ser sanado por esta instância revisora. O dano moral deve ser incluído na categoria de dano pessoal, uma vez que surge de alguma ofensa à sensação de bem...

  • Decisões Monocráticas nº 190302 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 17 de Abril de 2013

    DANO MORAL Contrato de conta corrente Transações desconhecidas realizadas por terceira pessoa Indenização Não cabimento Mero aborrecimento Ausência de demonstração de danos morais: A simples realização de transações desconhecidas pelo consumidor em sua conta corrente, por si só, não autoriza a fixação de indenização por danos morais em seu favor, enquadrando-se no conceito de mero aborrecimento,...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-32900-22.2008.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junho de 2010

    DANO MORAL - DOENÇA PROFISSIONAL ADQUIRIDA NO AMBIENTE DE TRABALHO - CONDENAÇÃO POR PRESUNÇÃO, SEM PROVA DA LESÃO À VIDA PRIVADA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. 1. O dano moral constitui lesão de caráter não material ao denominado patrimônio moral do indivíduo, integrado por direito da personalidade. Tanto em sede constitucional (CF, art. 5º, "caput" e V, VI, IX, X, XI e XII)...

  • Acórdão nº 70014993752 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 06 de Julho de 2006

    LISTA DE ANÚNCIOS DE SERVIÇOS. ASSINANTES DA BRASIL TELECOM. CONTRATO DE FIGURAÇÃO OPCIONAL. ADIMPLEMENTO INCOMPLETO. PUBLICAÇÃO TARDIA E DIMINUÍDA. COMPENSAÇÃO TEMPORAL COM VEICULAÇÃO EM OUTRO PERÍODO. DANO MORAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE AGRESSÃO AO CONCEITO DA EMPRESA. TELECHAVEIROS. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA. Compensação por danos materiais e morais pelo adimplemento...

  • Acórdão nº 70012830592 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 14 de Dezembro de 2005

    RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. INDENIZAÇÃO AOS PASSAGEIROS. PAGAMENTO DO TRANSPORTE DO ÔNIBUS ACIDENTADO. LUCROS CESSANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA LIDE SECUNDÁRIA. Caso em que o ônibus de propriedade da autora trafegava por uma rodovia quando foi colhido pelo caminhão pertencente ao demandado que, invadindo a contramão, colidiu frontalmente com o coletivo. Consoante ...

  • Processo nº 0074508 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Civel, 08 de Setembro de 2008

    Ação ordinária. Suspensão do direito de conduzir veículos, sem prévio procedimento administrativo. Pleito liminar de suspensão do ato reputado ilegal, c/c com o de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso de apelação. Ausência de procedimento administrativo prévio. Suspensão do direito para dirigir fundada em ofício expedido pelo órgão que determinou a...

  • Processo nº 2008.001.29890 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Civel, 08 de Setembro de 2008

    Ação ordinária. Suspensão do direito de conduzir veículos, sem prévio procedimento administrativo. Pleito liminar de suspensão do ato reputado ilegal, c/c com o de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso de apelação. Ausência de procedimento administrativo prévio. Suspensão do direito para dirigir fundada em ofício expedido pelo órgão que...

  • nº 5463274900 de 3ª Câmara de Direito Privado, 10 de Março de 2009

    Ação de inexigibilidade de cláusula contratual, cumulada com indenização por perdas e danos. Cerceamento de defesa. Suficiência da prova documental encartada aos autos à solução da controvérsia. Aplicação do disposto no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Alegação de negativa da prestação jurisdicional. Afastamento. Sentença que apresentou os fundamentos para o afastamento da...

  • nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

    CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 ...

  • Acórdão nº 70035623529 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 12 de Maio de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA. SEGURANÇA DE CASA NOTURNA. AUTORIA CONFIRMADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC. ATUAÇÃO EXCESSIVA E VIOLENTA DOS PREPOSTOS DA APELANTE. DANO MATERIAL SUFICIENTEMENTE COMPROVADO, NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. Tratando-se de estabelecimento de serviço...

  • Acórdão nº 2.0000.00.383530-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Março de 2003

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 383.530-5 - CORONEL FABRICIANO - 19.03.2003 EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE EMPREGADO CONTRA EMPREGADOR - ACIDENTE DO TRABALHO - DANOS MORAL E MATERIAL - COMPETÊNCIA - INDENIZAÇÃO DO DIREITO COMUM - CULPA DO EMPREGADOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MATERIAL, ESTÉTICO E MORAL - VOTO VENCIDO. Compete à Justiça Estadual julgar as ações de indenização por danos material e ...

  • Acórdão nº REsp 1244781 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 24 de Maio de 2011

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. RESSARCIMENTO DE VALOR PARCIAL DE CIRURGIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA. INTERPRETAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O inadimplemento motivado pela discussão razoável acerca do descumprimento de obrigação contratual, em regra, não causa, por si só, dano moral, que pressupõe ofensa...

  • Acórdão nº 110940 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. DIRETIVAS DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. JUSTIÇA MATERIAL. PONDERABILIDADE NO JUÍZO DE ADEQUAÇÃO TÍPICA DE CONDUTAS FORMALMENTE CRIMINOSAS, PORÉM MATERIALMENTE INSIGNIFICANTES. SIGNIFICÂNCIA PENAL. CONCEITO CONSTITUCIONAL. ORDEM DENEGADA. A norma legal que descreve o delito e comina a respectiva pena atua por modo necessariamente binário, no...

  • Acórdão nº 108400 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL. TIPICIDADE PENAL. JUSTIÇA MATERIAL. PONDERABILIDADE NO JUÍZO DE ADEQUAÇÃO TÍPICA DE CONDUTAS FORMALMENTE CRIMINOSAS, PORÉM MATERIALMENTE INSIGNIFICANTES. SIGNIFICÂNCIA PENAL. CONCEITO CONSTITUCIONAL. DIRETRIZES DE APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. ORDEM DENEGADA. A norma legal que descreve o delito e comina a respectiva pena atua...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-217600-28.2009.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 03 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. Para a caracterização do dano moral é preciso a conjugação de três requisitos: a comprovação do fato deflagrador do dano (uma vez que este, sendo moral, é muitas vezes, insuscetível de prova); nexo de causalidade entre a conduta do empregador e o dano sofrido; a culpa (tend...