dano material conceito

213119 resultados para dano material conceito

  • Acórdão nº 1.0702.15.060493-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LEGITIMIDADE ATIVA PESSOA JURÍDICA - ATRASO DE VÔO - MANUTENÇÃO INESPERADA DA AERONAVE - FORTUITO INTERNO - CHEGADA AO DESTINO COM ATRASO SUPERIOR A SEIS HORAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO NO CONCEITO DA EMPRESA. A pessoa jurídica pode

    ...ência dominante admite o ressarcimento do dano moral à pessoa jurídica, embora os pressupostos ..."a chamada honra objetiva diz respeito ao conceito que o sujeito acredita que goza no seu meio ...
  • Acórdão nº 2015/0030684-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC....

    ...,  CONCLUIU  PELA  AUSÊNCIA  DE  DANO" . MORAL INDENIZÁVEL. SÚMULA 7/STJ. ALEGADA\xC2"...
  • Acórdão nº REsp 1244781 / RS de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. RESSARCIMENTO DE VALOR PARCIAL DE CIRURGIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA. INTERPRETAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O inadimplemento motivado pela discussão razoável acerca do descumprimento de obrigação contratual, em regra, não causa, por si só, dano moral, que pressupõe ofensa...

    ...CLÁUSULA. INTERPRETAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O inadimplemento ..., celebrado com entidade de autogestão, conceito admitido pela Lei 9.656⁄98 (arts. 1º, §2º), ...ção do dever de compor o dano material. No recurso especial, cabe examinar apenas a ...
  • Acórdão nº 2011/0237563-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DO AUTOR. DANO MATERIAL. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. SÚMULA N. 313/STJ. SUBSTITUIÇÃO. FACULDADE DO JUIZ DA CAUSA. SÚMULA N. 83/STJ. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA N. 54/STJ.

  • Acordao N° 1340776 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021

    Contrato de fornecimento de materiais. Prazo de entrega descumprido. Rescisão contratual. Dano material comprovado. Dano moral inexistente. Cumpre à empresa provar o dano à sua imagem e conceito perante o mercado, ônus do qual não se desincumbiu.

    ... APELANTE(S) CRISTOFER LUIZ THEODOROVIZ - CONCEITO ENGENHARIA - EPP. APELADO(S). UNICOBA INDUSTRIA ...Rescisão contratual. Dano. material comprovado. Dano moral ...
  • Acórdão nº 0002089-24.2011.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 16-12-2015

    Apelação. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Honorários contratuais. Denunciação caluniosa. Exercício regular do direito. Dano moral. Indenização. Expostos os fundamentos para o acolhimento da pretensão inicial de forma clara e objetiva, embora contrários aos interesses da parte ré, não há que se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação. Os honorários de advogados...

    ...Exercício regular do direito. Dano moral. Indenização. Expostos os fundamentos ... de ação judicial se enquadra no conceito de dano material, porquanto se encontra dentro do ...
  • Acórdão nº 0003543-05.2012.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 16-12-2015

    Apelação. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Honorários contratuais. Denunciação caluniosa. Exercício regular do direito. Dano moral. Indenização. Expostos os fundamentos para o acolhimento da pretensão inicial de forma clara e objetiva, embora contrários aos interesses da parte ré, não há que se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação. Os honorários de advogados...

    ...Exercício regular do direito. Dano moral. Indenização. Expostos os fundamentos ... de ação judicial se enquadram no conceito de dano material, porquanto se encontram dentro ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-32900-22.2008.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010

    DANO MORAL - DOENÇA PROFISSIONAL ADQUIRIDA NO AMBIENTE DE TRABALHO - CONDENAÇÃO POR PRESUNÇÃO, SEM PROVA DA LESÃO À VIDA PRIVADA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. 1. O dano moral constitui lesão de caráter não material ao denominado patrimônio moral do indivíduo, integrado por direito da personalidade. Tanto em sede constitucional (CF, art. 5º, "caput" e V, VI, IX, X, XI e XII) quanto em...

    ...(Ac. 7ª Turma). GJCMDN/ft/ca DANO MORAL - DOENÇA PROFISSIONAL ADQUIRIDA NO ... moral constitui lesão de caráter não material ao denominado patrimônio moral do indivíduo, ... física, necessitaria de base lógica (conceito de patrimônio moral). 3. Nesse contexto, falar ...
  • Acórdão nº 2006/0186364-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. CONCEITO DE "LEI FEDERAL" PARA FINS DO ART. 105, III, DA CF. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO SALDADO INICIAL. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. PRECEDENTES. 1. A falta de prequestionamento da questão federal impede o conhecimento do recurso...

    ...SÚMULA 282 DO STF. CONCEITO DE "LEI FEDERAL" PARA FINS DO ART. 105, III, DA ... entendidos os acréscimos ao patrimônio material" do contribuinte. 4. O pagamento, ajustado em diss\xC3"...Não se tratando de indenização por dano material e nem estando contemplada por qualquer ...
  • Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...

    ...ADMINISTRATIVA. CONSTITUCIONALIDADE. MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ...Do próprio conceito legal, extrai-se que “telecomunicação é a ...eventual dano efetivo ou de restrição de uso significativa e ...
  • Processo nº 0010848-36.2004.8.19.0023 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017

    Ementa: Apelações Cíveis. Direito Do Consumidor. Contrato de Transporte. Autora Que, Na Condição de Passageira Da Van, Sofreu Lesões Em Decorrência de Acidente de Trânsito. Sentença de Procedência. Apelações Do 1º Réu e Da Seguradora. Sustenta O 1º Réu que a Culpa Do Acidente É Exclusiva Da Segunda Ré, Devendo Ser Excluída Sua Responsabilidade Em Razão Da Culpa de Terceiro. "a Responsabilidade...

    ...dano . até o local de destino. .  . ...ão,  delimitação  precisa  do  conceito  de  “indenização . ...material, o dano moral e o . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-147900-77.2008.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURSIDICIONAL. Os temas -termo final do pensionamento- e -pagamento do dano moral de uma só vez- foram devidamente analisados no acórdão regional proferido em recurso ordinário, tal como bem salientou o Regional no julgamento dos subsequentes embargos de declaração. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.

    ... final do pensionamento" e "pagamento do dano moral de uma só vez" foram devidamente ...conceito amplo, é possível, juridicamente, ... cumulação de indenizações por dano material, dano moral e dano estético, ainda que a lesão ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-217400-16.2006.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL (13º SALÁRIO). JULGAMENTO EXTRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO. A caracterização do julgamento extra petita pressupõe que, na decisão, haja condenação fora do pedido, ou seja, que o juiz conceda pedido diverso do que expressamente requerido na petição inicial, hipótese dos autos. A...

    ...1. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL. ... de cujus e o Regional concluiu que, no conceito de pensão, estão inseridas todas as parcelas ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-125000-40.2007.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012

    A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A teor da Súmula 219/TST, que encerra regra específica acerca dos honorários advocatícios nesta Justiça Especializada, a condenação ao pagamento da verba não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário

    ...ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL E POR DANO ESTÉTICO. CUMULAÇÃO ...Embora o dano moral seja conceito amplo, é possível, juridicamente, ... cumulação de indenizações por dano material, dano moral e dano estético, ainda que a lesão ...
  • Processo nº 0048407-45.2008.8.19.0004 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 5 de Abril de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 472) que Julgou Procedente O Pedido de Reparação de Dano Material, No Valor de R$ 450,00, Bem como Das Despesas Havidas Com Tratamento de Saúde Em Decorrência Do Acidente e Compensação Do Dano Moral, No Valor de R$ 100.000,00 (cem Mil Reais). Recurso Da Demandada a que Se Dá Parcial Provimento, a Fim de Reduzir a Verba Compensatória para R$ 50.000,00 (cinque

    ...REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL, NO VALOR . ...compreendidas  dentro  do  conceito  de  dano . ...
  • Acórdão nº 2006/0200995-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCÊNDIO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO DE CASA DESTINADA A "SHOWS". DESAFIO AO ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ESTATAL E O DANO - INCÊNDIO -. CULPA DE TERCEIROS. PREJUDICADA A ANÁLISE DO CHAMAMENTO DO PROCESSO. 1. Ação indenizatória em face de Município, em razão de incênd

    ... DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ESTATAL E O DANO - INCÊNDIO -. CULPA DE TERCEIROS. PREJUDICADA A ...3. "O conceito de reexame de prova deve ser atrelado ao de ... da lei processual e vi) do direito material; vii) do ônus da prova; viii) da idoneidade das ...
  • Acórdão nº 2009/0208314-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA ORIGEM NÃO COMBATIDOS NA INTEGRALIDADE PELO ESPECIAL. SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA. RAZÕES RECURSAIS INCOMPATÍVEIS COM A REALIDADE DOS AUTOS. NÃO-INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS VIOLADOS OU SOBRE OS QUAIS RECAEM A DIVERGÊNCIA...

    ... legal para exigir regulamentação do conceito de "estrada-parque". Alega, ainda, violação ao ... ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo ... estudos de impacto ambiental, sob pena de o dano consumar-se. Não houve combate a esta tese no ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-369500-66.2005.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A responsabilidade civil do empregador, pela indenização decorrente de dano moral e material causado ao empregado, pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a prática, pelo empregador ou por preposto, de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa/dolo), o dano propriamente dito (prejuízo...

    ...DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A ... indenização decorrente de dano moral e material causado ao empregado, pressupõe a existência de ... deu a exata subsunção dos fatos, ao conceito inserto no artigo 950 do Código Civil, porquanto ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-389-86.2010.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RAZÕES GENÉRICAS QUE REMETEM AO EXAME DO RECURSO DE REVISTA E DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A fundamentação genérica no agravo de instrumento não respalda o conhecimento do recurso de revista, cuja natureza é extraordinária. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. Diante do...

    ... - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. Diante do contexto fático-probatório, ... da vítima, restando, ainda, evidenciado o dano material e à honra e dignidade, bem como o ...ão veio com a defesa nem se enquadra no conceito de documento novo, tampouco foi justificada a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-9951300-80.2005.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste contrato), atrai a submissão à regra do art. 7º, XXIX, da Carta Magna. Independentemente do Direito que rege as parcelas (no...

    ... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO DECORRENTE DE ACIDENTE DE ... pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença ... Embora o dano moral seja conceito amplo, é possível, juridicamente, ...
  • Acórdão nº 2008/0058355-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCÊNDIO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO DE CASA DESTINADA A "SHOWS". DESAFIO AO ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ESTATAL E O DANO - INCÊNDIO -. CULPA DE TERCEIROS. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. 1. Ação indenizatória por danos morais e materiais, em face de Município, em razão

    ... DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ESTATAL E O DANO - INCÊNDIO -. CULPA DE TERCEIROS. VIOLAÇÃO AO ...3. "O conceito de reexame de prova deve ser atrelado ao de ... da lei processual e vi) do direito material; vii) do ônus da prova; viii) da idoneidade das ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119400-65.2010.5.13.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPLEMENTO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de complementação da prova pericial produzida, uma vez que, considerados os demais elementos do processo, o Juiz a entendeu desnecessária. Nos termos do art. 765 da CLT, o Juízo tem ampla liberdade na direção

    ... INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DOENÇA NÃO RELACIONADA COM TRABALHO. ..., deu a exata subsunção dos fatos ao conceito inserto nos dispositivos inerentes à espécie, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2212700-65.2004.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PEDIDO DE DEMISSÃO NULO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. O dano moral constitui lesão de caráter não material, ao denominado patrimônio moral do indivíduo, integrado por direito da personalidade. Tanto em sede constitucional (CF, art. 5º, -caput- e incisos V, VI, IX, X, XI e XII) quanto em sede infraconstitucional (CC, arts. 11-21), os direitos da...

    ...7ª Turma MDN/rc/ca RECURSO DE REVISTA. - DANO" MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO. - PEDIDO DE DEMISS\xC3"... moral constitui lesão de caráter não material, ao denominado patrimônio moral do indivíduo, ... física, careceria de base lógica (conceito de patrimônio moral). 3. No caso, o Tribunal ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-417500-90.2006.5.12.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO INVEVIDA. 1. O dano moral constitui lesão de caráter não material, ao denominado patrimônio moral do indivíduo, integrado por direito da personalidade. Tanto em sede constitucional (CF, art. 5º, -caput- e incisos V, VI, IX, X, XI e XII) quanto em sede infraconstitucional (CC, arts. 11-21), os direitos da personalidade albergam...

    ...7ª TURMA MDN/rc/ca RECURSO DE REVISTA. - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO. - INDENIZAÇÃO ... moral constitui lesão de caráter não material, ao denominado patrimônio moral do indivíduo, ... física, careceria de base lógica (conceito de patrimônio moral). 3. No caso, o Tribunal ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0225884-83.2016.8.19.0001 (Cível), 10-12-2019

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ICMS-FECP. Pleito de devolução do valor do tributo pago em duplicidade, bem como o ressarcimento da quantia indevidamente paga a título de emolumentos para baixa do protesto. Alegação de preenchimento equivocado da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA-ICMS -, relativa ao período de maio de 2007,...

    ...CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ICMS-FECP. Pleito de devolução do ...visto que a autora não se enquadra no conceito de microempresa ou. empresa de pequeno porte, ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT