dano material conceito
-
Acórdão nº 192593 de Primeira Turma, 13 de Agosto de 1999
CONSTITUCIONAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO CUMULADA COM O DANO MATERIAL. ARTIGO 5º, INCISOS V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A nova Carta da República conferiu ao dano moral status constitucional ao assegurar, nos dispositivos sob referência, a sua indenização quando decorrente de agravo à honra e à imagem ou de violação à intimidade e à vida privada. A indenização por dano moral é admitida de...
... RESPONSABILIDADE CIVIL, INDENIZAÇÃO, DANO MATERIAL, DANO ... MORAL, CUMULAÇÃO, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022844-73.2020.8.19.0054 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0022844-73.2020.8.19.0054 Recorrente: NU PAGAMENTOS S.A - autor Recorrido: ANTONIA EDILEUZA BARBOZA GOMES - ré Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SÃO JOÃO DE MERITI - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / ... : NU PAGAMENTOS S A ... RECORRENTE ... -
O dano moral
... pode significar mal ou ofensa pessoal; prejuízo moral; prejuízo material causado a alguém pela deteriora- ... ção ou inutilização de ... Para Pontes de Miranda , na análise do conceito de dano, “tem de se considerar o patrimônio do ofendido no momento (em ...
-
Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... 4 Contudo, a análise do dano perante as relações familiares é de complexa ... Nesse mister, o prejuízo pode ser material, quando incide sobre o conjunto de coisas ... A evolução do conceito de dano moral. Revista da Escola de Magistratura ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0808731-95.2021.8.19.0038 (Cível), 02-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0808731-95.2021.8.19.0038 Recorrente: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - ré Recorrido: GABRIEL GOMES DA SILVA - autor Origem: IV Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / ... : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ... -
Lição 18 - Do dano indenizável
... Sumário: I – Dano indenizável – noções gerais – 1. Conceito de dano indenizável – 2. A importância da comprovação do dano – 3 ... material, do dano moral e do dano estético – II – Dano material – 6. Dano ...
-
Acordão nº (RO)0052100-88.2009.5.06.0012 (00521.2009.012.06.00.0) de 3º Turma, 22 de Noviembre de 2010
A indenização por dano moral e material repousa na teoria subjetiva da responsabilidade civil, cujo postulado básico estriba-se no conceito de culpa, e esta, fundamentalmente, tem por pressuposto a infração de uma norma preestabelecida. O direito à indenização por dano moral e material pressupõe a comprovação da conduta culposa do réu, do dano ao trabalhador e do nexo causal entre o ato daquele e
... ÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO ... Advogados : ... INDEFERIMENTO. A indenização por dano moral e material repousa na teoria subjetiva da ... , cujo postulado básico estriba-se no conceito de culpa, e esta, fundamentalmente, tem por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00068472220104058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0006847-22.2010.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIAS DE FRANCA ALVES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Joao Loyo De Meira Lins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. INTERDIÇÃO DE...
... Em que pese a utilização indevida do conceito "legitimidade" a se referir à responsabilidade, ... preço do bem, e interpretado o montante do dano material que teve de suportar pelo advento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-832/2002-013-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2007
... abordada pelo aspecto da competência material da Justiça do Trabalho, e sim pela priorização ... II - Recurso não conhecido. DANO MORAL. I - É sabido que o dano moral prescinde ... dele decorrente se enquadra ou não no conceito de dano moral. III - É certo, de outro lado, que ...
-
Acórdão Nº 0800335-98.2022.8.10.0021 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 08-05-2023
... genrica ou lato sensu; nexo de causalidade; dano ou prejuzo. (TARTUCE, Flvio. Manual de direito ... do ru pela coliso.O valor do dano material teve como parmetro o menor dos 3 oramentos ... coliso entre veculos no se enquadra no conceito de dano moral indenizvel. Nada obstante, no caso ...
-
Acordão da Terceira Turma, 29-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL.VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE SÚMULA. DESCABIMENTO.FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA284/STF.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃONÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INADMISSIBILIDADE.1. Ação de...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-415100-16.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
... ão há nos autos nenhuma demonstração do dano moral alegado, isso quer dizer que a pretensão ... II) e para corrigir erro material (inc. III) ... Os embargos de declaração não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1012/2002-131-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Febrero de 2004
... na indenização reparatória dos danos material e moral, em que é excludente a competência ... O Regional não emitiu tese se o dano proveniente de moléstia profissional se encaixa ou não no conceito de dano moral como abrangente apenas da ofensa à ...
-
A função tradicional da responsabilidade civil em perspectiva: a tutela reparatória-compensatória do dano
... pela conexão simbiótica entre os textos legais e a realidade material, isto é, o fluxo real das relações jurídico-sociais. 7 ... Partindo ... regida por regras (e, nesse sentido, ‘normativa’)” ( O conceito de direito ... Trad. A. Ribeiro Mendes. 4. ed. Lisboa: Fundação Calouste ...
-
Referências bibliográficas
... de. “Agravamento de risco: conceito e limites”. In: IBDS (Coord.). VII Fórum de ... de. “Teoria do interesse, engineering e o dano físico no seguro de danos”. In: IBDS (Coord.) ... ção de sinistro: conceito de dano material”. Revista dos Tribunais, São Paulo, vol. 827, ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
... : Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO ... : ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1012/2002-131-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Febrero de 2004
... na indenização reparatória dos danos material e moral, em que é excludente a competência ... O Regional não emitiu tese se o dano proveniente de moléstia profissional se encaixa ou não no conceito de dano moral como abrangente apenas da ofensa à ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016015-02.2020.8.19.0208 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016015-02.2020.8.19.0208 Recorrente: JULYANA TAYNARA FAUSTINO SILVA. Recorridos: CENTRO OFTAMOLÓGICO ALBERT SABIN e ISABELA MICELI MAGALHÃES. Origem: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MÉIER. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
... Assunto : Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano ... -
Decisão monocrática Nº 1331919 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2021
... 37, § 6º, CF - DANO MATERIAL - Prêmio do seguro que não se enquadra no conceito de dano material, tratando-se de ...
-
O Assédio Moral no Meio Ambiente do Trabalho: Dano Moral e/ou Dano Existencial? - Incidências da Reforma Trabalhista
... Assegura, em consequência, o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente das violações aos direitos mencionados ... Simone Weil utilizou esse conceito a partir de sua experiência de trabalho nas fábricas de Paris, nos anos ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL ... COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990 ... CONDUTA TERIA SIDO DE DANO, NÃO ESTANDO TAL ... CIRCUNSTÂNCIA DESCRITA NA ... Logo, tem-se que, dentro do conceito de divisão de tarefas, ... traduzido na ... -
Decisao Nº 8002981-32.2020.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... pelo desenvolvimento da nova categoria de dano, "Os danos sociais, por sua vez, são lesões à ... deve ser lesivo não só ao patrimônio material" e moral da vítima, mas também à coletividade. \xC3" ... O primeiro aspecto sobre o conceito do dano social que precisa ser reafirmado é a ...
-
Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... tais efeitos conexos as indenizações por dano" moral e por dano material ... As indenizaç\xC3" ... Dano à imagem é todo prejuízo ao conceito, valoração e juízo genéricos que se tem ou se ...
-
Acordão da Segunda Turma, 08-06-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS.165 E 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. VERBAS RECEBIDAS,NA RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE OIMPETRANTE E A TELESP, COMO DIRETOR ESTATUTÁRIO, ELEITO PELOCONSELHO DE...