dano material conceito

213119 resultados para dano material conceito

  • DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
    ... los actos de jurisdicción voluntaria en material de comercio y fuera del caso de sumisión y salvo ...CAPITULO II . DO DOMICILIO. Art. 22. O conceito, acquisição, perda e reacquisição do ...
  • O direito do consumidor à segurança alimentar e a responsabilidade civil pelo 'dano moral coletivo'
    ... de um produto ou serviço a possibilidade de ver seu dano material indenizado e eventual dano extrapatrimonial compensado, como um lenitivo ... A homogeneidade existe em razão de um conceito relacional, que, segundo pensamos, em relação ao sistema processual ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020151-51.2020.8.19.0205 (Fazendária), 24-02-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020151-51.2020.8.19.0205 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD SA Recorrido (autor): JOSE HUMBERTO DE VASCONCELOS Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional de Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...

  • Acordão da , 13-03-2023

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PREVISÃO NO CONTRATO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA.1....

  • Acordão da , 08-11-2022

    TRIBUTÁRIO. SIGILO FISCAL. PROTEÇÃO. IPM-ICMS. ACESSO. ADVOGADO CONTRATADO POR MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE.1. O art. 5º, X, da Constituição Federal ("são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação") protege, em uma de suas facetas, a intimidade fiscal, figurando,...

    ...indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação"). ...dentro desse conceito indeterminado, o profissional da advocacia. ...
  • Introdução a responsabilidade civil
    ... ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. [..] . X- são ... da entidade da culpa repousa sobre este conceito fundamental que demonstra por si sói a unidade ...
  • Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022

    ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PORTARIA E RESOLUÇÃO. ATOS NORMATIVOS INFRALEGAIS. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR REJEITADOS.1. Embargos de declaração opostos...

  • Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
    ... de um prejuízo, seja de ordem moral ou material". Contudo, para que haja o vínculo obrigacional, \xC3"... a consequência jurídica a reparação do dano, imposta pela lei contra a vontade e interesse do ...://www.google.com.br/search?q=fake+news+conceito&rlz=1C1PRFC_enBR683BR683&oq=fak ...
  • Os direitos humanos laborais e a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (parte 2)

    Assistimos nos últimos anos a uma reavaliação do Direito Internacional do Trabalho, onde o seu reposicionamento é reforçado com os direitos humanos do trabalho - o espaço de intersecção entre o Direito Internacional do Trabalho e o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Este estudo aborda esse tema a partir da contribuição da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A...

    ...A primeira seção apresenta um conceito e a justificativa para esse seleto grupo de ...ão, sustentando a Corte que a reparação do dano causado pela violação de uma obrigação ... o pagamento de indenização por dano material e imaterial. . Estes acórdãos da Corte não ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0246746-36.2020.8.19.0001 (Criminal), 19-03-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0246746-36.2020.8.19.0001 Recorrente: HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. Recorridos: GABRIEL OLIVEIRA CARVALHO e ROSANA ALICE ESSABBÁ SOARES DE SOUSA CARVALHO Origem: 2º Juizado Especial Cível - Castelo - Foro Central - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior

    ...Assunto : Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / ...
  • Acórdão Nº 0072166-73.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-09-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DANO MATERIAL. CONSUMIDOR. DESTINATÁRIO FINAL. CONDOMÍNIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. TEORIA FINALISTA TEMPERADA. PROVA DO DANO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO PLEITEADO. APELO IMPROVIDO.1. De fato, consumidor, pela teoria finalista, é um conceito intimamente ligado à presença do elemento destinatário final do

    ...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DANO" MATERIAL. CONSUMIDOR. DESTINATÁRIO FINAL. CONDOM\xC3"... consumidor, pela teoria finalista, é um conceito intimamente ligado à. presença do elemento ...
  • Acordão da , 14-11-2022

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMÓVEL. VENDA EM DUPLICIDADE. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0042260-89.2020.8.19.0001 (Cível), 30-09-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0042260-89.2020.8.19.0001 Recorrente: ITAU UNIBANCO S/A. Recorrido: TIAGO ALLAM CECILIO Origem: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TIJUCA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso e lhe dar

    ...Assunto : Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000840-75.2016.5.06.0351), 13-10-2016

    RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, assegura o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem, uma vez que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Esses direitos da personalidade, entretanto, não configuram numerus clausus, podendo...

    ... e X, assegura o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem, uma vez que são ... a teoria clássica, assentando-se no conceito da culpa (artigo 186 do CC), salvo as hipóteses ...
  • Acordão da , 28-11-2022

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS DISPOSITIVOS INDICADOS. VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 518 DO STJ. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL.

    ...que o enunciado não se insere no conceito de lei federal, previsto no art. 105, III, "a", ...nexo de causalidade a configurar o dano material – demandaria o reexame. da matéria ...
  • Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021

    EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

    ...ção pecuniária e a reparação material em razão do. uso não autorizado da imagem da ...JUSTIÇA.’ AUSÊNCIA DE DANO. Ação indenizatória objetivando a ... Corte da Califórnia chegou a citar o conceito de. privacidade constante do artigo como “o ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800929-08.2022.8.19.0007 (Fazendária), 27-10-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800929-08.2022.8.19.0007 Recorrente (autora): MARIELLY ROCHA DE SOUZA Recorrido (réus): MM TURISMO E VIAGENS S.A e GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...

  • Processo nº 2001.001.013579-1 de Décima Câmara Cível, 11 de Abril de 2007

    Fraude bancária. Recolhimento de tributos. Empresa aduaneira que, com cheques de sua emissão, recolhe ICMS de seus clientes no Banco do Brasil. Instituição financeira que está autorizada a coletar impostos. Conduta delituosa de empregados, que falsificavam guias de pagamento e desviavam valores para outros quadrilheiros.Legitimações ativa e passiva caracterizadas. Cerceamento de defesa não...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010328-79.2013.5.06.0021), 10-10-2016

    DANO MORAL E MATERIAL. NECESSIDADE DE PROVA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO EMPREGADOR E O PREJUÍZO SOFRIDO PELO EMPREGADO. Sob o ponto de vista da reparação de natureza civil, a obrigação de indenizar vítima de acidente de trabalho está atrelada ao conceito de culpa. "Essa teoria da culpa, baseada na Lex Aquilia, de 286 a.C., pressupõe a violação dos deveres,...

    ...DANO MORAL E MATERIAL. NECESSIDADE DE PROVA DO DANO E ... acidente de trabalho está atrelada ao conceito de culpa. " Essa teoria da culpa, baseada na Lex ...
  • Processo nº 2004.001.076139-8 de Segunda Câmara Cível, 8 de Septiembre de 2008

    Ação ordinária. Suspensão do direito de conduzir veículos, sem prévio procedimento administrativo. Pleito liminar de suspensão do ato reputado ilegal, c/c com o de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso de apelação. Ausência de procedimento administrativo prévio. Suspensão do direito para dirigir fundada em ofício expedido pelo órgão que...

    ..., atingir a auto-estima do apelante e o conceito que tem de si mesmo. O dano material, sob a ...
  • Processo nº 2004.001.076139-8 de Segunda Câmara Cível, 8 de Septiembre de 2008

    Ação ordinária. Suspensão do direito de conduzir veículos, sem prévio procedimento administrativo. Pleito liminar de suspensão do ato reputado ilegal, c/c com o de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso de apelação. Ausência de procedimento administrativo prévio. Suspensão do direito para dirigir fundada em ofício expedido pelo órgão que determinou a...

    ..., atingir a auto-estima do apelante e o conceito que tem de si mesmo. O dano material, sob a ...
  • Novas alternativas: o regime de responsabilidade civil solidária entre o provedor de aplicações e o autor do conteúdo ofensivo
    ... para indicação da localização do material ofensivo, trata-se de um regime de ... sistema que não se atenta à injustiça do dano sofrido pela vítima na internet, mas, sim, de um ... amolda perfeitamente à literalidade do conceito de ato ilícito constante do art. 186 do Código ...
  • Acórdão nº 0006606-38.2012.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-12-2016

    Apelações. Consumidor. Corte no fornecimento. Energia elétrica. Falha na prestação do serviço. Dano Material. Dano moral. Verba devida. Valor. O dano material decorrente de ato ilícito deve ser indenizado. A falha na prestação dos serviços pela concessionária de energia elétrica, que interrompe o serviço por longo período de tempo, causa ao consumidor transtornos que ultrapassam os simples...

    ...Falha na prestação do serviço. Dano Material. Dano moral. Verba devida. Valor. O dano ...ômica, características individuais e o conceito social das partes.ACÓRDÃOVistos, relatados e ...
  • Do Crime (Arts. 13 a 25)
    ... Do Crime (Arts. 13 a 25) . 1. Conceito de delito . Existem posições doutrinárias, ... cância como excludente de tipici dade material, entendo que o conceito de crime foi ... Crimes de Mera Conduta , p. 84. . 13. De dano . Ocorre lesão a bem legalmente protegido. ...
  • 2. Posições doutrinárias acerca da reparabilidade dos danos morais
    ... que negam a tese da admissibilidade do Dano Moral, mesmo do ponto de vista puramente ... não admite que se possa dissociar o conceito de dano do de prejuízo material". É o que ...

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