dano material e moral
877281 resultados para dano material e moral
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; ...
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Em vigor
Código Penal
... I- obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; ... o respeito à sua integridade física e moral ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... II- coage ou induz outrem à execução material do crime; ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade ... obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, ... sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida; ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... I - o que for contrrio moral, aos bons costumes e segurana, ordem e sade ... Pargrafo nico. No caso de material biolgico essencial realizao prtica do objeto do ... o juiz, nos autos da prpria ao, para evitar dano irreparvel ou de difcil reparao, determinar ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... 1 Produto qualquer bem, mvel ou imvel, material ou imaterial ... 2 Servio qualquer ... Havendo mais de um responsvel pela causao do dano, todos respondero solidariamente pela reparao ... , de ameaa, coao, constrangimento fsico ou moral, afirmaes falsas incorretas ou enganosas ou de ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... de professores e a elaborao de material didtico especfico para o cumprimento do disposto ... desta Lei, alm do direito reparao pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: ...
- Em vigor Código Civil
- Réplica. Dano moral, material e estético. Queda dentro de coletivo. Frenagem brusca
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... h) ofender a moral familiar, pública, ou os bons costumes; ... 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de ... estatuídas por lei serão gravadas em material fornecido pelos interessados ... #Incluído ...
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Acórdão nº 2009/0088520-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PECULATO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA/STJ 444. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM MAIOR REPROVABILIDADE DO DELITO. REPRIMENDA REDIMENSIONADA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL MANTIDA. REGIME ...
... mostra-se escorreita se o dano ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA APÓCRIFA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITOS NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. COTEJO. IDENTIDADE ENTRE O FATO NARRADO NA DENÚNCIA E O CONSIDERADO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE....
... mostra-se escorreita se o dano ... - Dano. Material, moral e estético. Quando surge o dever de reparar. Ato ilícito. Configuração. Verificação da culpa. Nexo causal
- 5. Cumulatividade dos pedidos de indenização por dano material e dano moral na órbita do direito do trabalho
- Inicial. Dano moral, material e estético. Queda dentro de coletivo. Frenagem brusca
- Doença - Dano material e moral - Indenização - Nexo causal
- Réplica. Dano moral e material. Cobrança trifásica quando o correto seria monofásica
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Acórdão nº 2015/0209783-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REFRATIVA CONTRAINDICADA. PACIENTE PORTADOR DE CERATOCONE. DANO MORAL E MATERIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. (1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. (2) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186 E 927 DO CC/02....
... DANO ... - Inicial. Dano moral e material. Cobrança trifásica quando o correto seria monofásica
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Sobre o dano moral e material a partido político por infidelidade partidária
Opinião: O dano a partido político por infidelidade partidária
Insofismável que os partidos políticos ocupam posição de relevo na democracia brasileira, no que se configura como um dos principais canais para fazer ecoar a voz do povo na arena política e, felizmente, ainda são considerados peças-ch... - Contestação fundada em ilegitimidade de partes e negativa de dano material e moral e denunciação à lide
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47800-03.2006.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO - VALOR DA INDENIZAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. DANO MATERIAL, MORAL ... -
Em vigor
Lei do Divórcio
... tal solução possa adv prejuízo de ordem moral para eles ... § 2º- Verificado que não devem ... III- dano grave reconhecido em decisão judicial." ... ília, cumprindo-lhe velar pela direção material e moral desta ... Parágrafo único- A mulher ...
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Acórdão nº 2015/0267989-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DANO MATERIAL DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. 1. Conforme consignado na análise monocrática, o Tribunal Regional, da análise do contexto fático-probatório, concluiu que não há nos autos...
... DANO ... -
Acórdão nº 2013/0391485-6 de T4 - QUARTA TURMA
... ção das indenizações por dano material, moral e ...