dano material na justiça do trabalho
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Em vigor
Código Penal Militar
... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira ... Território nacional por ... Coação física ou material ... ARTIGO 40 ... Nos crimes em que ... grau da culpa, a maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, os meios empregados, o modo de ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ão, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ... ão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e ... público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico ... material didático aos programas educacionais a ela ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de ... cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho ... § 1º Na hipótese de omissão da ... apuração da infração capitulada como dano ao Erário ... § 1º Na hipótese prevista ... penalidades pecuniárias, de caráter material, prejudicados pela causa da restituição." ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... ÇÃO II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual ... ARTIGO 16 ... Responde ... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... fundamento de defesa de direito material" ou de reconvenção ... SEÇÃO IV Da Exibi\xC3" ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX - à doação de recursos ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ... atividades de coleta e processamento de material reciclável, desde que constituídas sob a forma ... suficientes para prevenir o possível dano ao erário, até a decisão de mérito sobre o ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... III - material promocional, impressos, folhetos e outros bens ... " ... "Art. 25. Na ocorrência de dano casual ou de acidente, o valor aduaneiro da ... as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto de crime, ... "Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-526-23.2012.5.14.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte adota entendimento de não ser possível que o instrumento coletivo proceda à supressão total do direito do empregado às horas in itinere, disciplinado no art. 58, § 2º, da CLT, por se tratar de norma cogente. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL DE...
... 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DANO MATERIAL. Na Justiça do Trabalho, a ... -
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... , quando de sua execução possa decorrer dano irreparável ... CAPÍTULO III. Dos Juízes ... exceto as de falência e de acidentes de trabalho; ... II - as causas entre Estados ... XVI - cadastrar o material permanente da Vara respectiva; ... XVII - ...
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Em vigor
Código Penal
... b) houve requisição do Ministro da Justiça ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984 ... I- obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; ... § 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ... II- coage ou induz outrem à execução material do crime; ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses ... I - confecção de material impresso de qualquer natureza e tamanho, ... e origem dos recursos despendidos no trabalho"; ... III - metodologia e período de realiza\xC3" ... qualquer natureza, mesmo que não lhes cause dano ... #Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício; ... fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção ... SEÇÃO VI. Da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Marzo de 2006
COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL. 1. Inscreve-se na competência da Justiça do Trabalho o equacionamento do litígio entre empregado e empregador, agindo nesta condição, por indenização decorrente de dano moral. Trata-se de dissídio concernente a cláusula acessória do contrato de emprego (CLT, art. 652, IV), pela qual se obrigam empregado e empregador a respeitar a dignidade, a
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma JOD/rc/fv COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL ... 1. Inscreve-se na competência da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Marzo de 2006
COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL. 1. Inscreve-se na competência da Justiça do Trabalho o equacionamento do litígio entre empregado e empregador, agindo nesta condição, por indenização decorrente de dano moral. Trata-se de dissídio concernente a cláusula acessória do contrato de emprego (CLT, art. 652, IV), pela qual se obrigam empregado e empregador a respeitar a dignidade, a
... A C Ó R D Ã O ... COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL ... 1 ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Marzo de 2006
COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL. 1. Inscreve-se na competência da Justiça do Trabalho o equacionamento do litígio entre empregado e empregador, agindo nesta condição, por indenização decorrente de dano moral. Trata-se de dissídio concernente a cláusula acessória do contrato de emprego (CLT, art. 652, IV), pela qual se obrigam empregado e empregador a respeitar a dignidade, a
... A C Ó R D Ã O ... COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL ... 1 ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração; ... XII – ... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ... LVII – superfaturamento: dano provocado ao patrimônio da Administração, ... V – a regularidade perante a Justiça do Trabalho; ... VI – o cumprimento do disposto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3300/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Mayo de 2004
COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL. 1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho o equacionamento do litígio entre empregado e empregador, agindo nesta condição, por indenização decorrente de dano moral. Trata-se de dissídio concernente a cláusula acessória do contrato de emprego (CLT, art. 652, IV), pela qual se obrigam empregado e empregador a respeitar a...
... JOD/lhp/jc ... COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL ... 1 ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... trabalho, à previdência social, à habilitação e à ... público ou privado, que lhe cause morte ou dano ou sofrimento físico ou psicológico ... , textos ou qualquer outro tipo de material de divulgação em formato acessível ... TÍTULO I. Do acesso à justiça ... CAPÍTULO I. Disposições gerais ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira; ... c) fora do território ... decisão anterior de questão de direito material, a segunda será prejudicial da primeira ... de obstáculos deve ser feito com o menor dano possível à coisa ou compartimento passível da ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... XXIII - justiça; ... #Redação dada pela Lei nº 14.599, de ... ário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no ... § 1o O material didático audiovisual utilizado em aulas ... § 3º Na indenização civil do dano, o valor da multa reparatória será descontado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-31800/2000-0008-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Marzo de 2006
COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL. 1. Inscreve-se na competência da Justiça do Trabalho o equacionamento do litígio entre empregado e empregador, agindo nesta condição, por indenização decorrente de dano moral. Trata-se de dissídio concernente a cláusula acessória do contrato de emprego (CLT, art. 652, IV), pela qual se obrigam empregado e empregador a respeitar a dignidade, a
... 1ª Turma JOD/rc/fv COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL ... 1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-318/2000-008-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Marzo de 2006
COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL. 1. Inscreve-se na competência da Justiça do Trabalho o equacionamento do litígio entre empregado e empregador, agindo nesta condição, por indenização decorrente de dano moral. Trata-se de dissídio concernente a cláusula acessória do contrato de emprego (CLT, art. 652, IV), pela qual se obrigam empregado e empregador a respeitar a dignidade, a
... A C Ó R D Ã O ... COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL ... 1 ... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... , respectivamente, pelos Ministros da Justiça e Negócios Interiores, da Educação e Cultura, ... seu pessoal, mas também das normas de trabalho observadas nas estações emissôras devem criar ... 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de ... estatuídas por lei serão gravadas em material fornecido pelos interessados ... #Incluído ...