dano moral ambiental
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... aes direcionadas educao financeira e ambiental dos consumidores; ... #Includo pela Lei n ... Havendo mais de um responsvel pela causao do dano, todos respondero solidariamente pela reparao ... , de ameaa, coao, constrangimento fsico ou moral, afirmaes falsas incorretas ou enganosas ou de ...
- O dano moral coletivo em sede de dano ambiental
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Dano moral coletivo e direito ambiental
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A reparabilidade do dano moral ambiental segundo a jurisprudência brasileira
A reparabilidade do dano moral ambiental no Brasil
O dano ambiental, conforme já se teve a oportunidade de observar nesta coluna[1], consiste na lesão ao meio ambiente, abrangente dos elementos naturais, artificiais e culturais, como bem de uso comum d... -
Acórdão nº 2015/0012112-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO A DANO EXTRAPATRIMONIAL OU A DANO MORAL COLETIVO. VERIFICAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal com o objetivo de condenar o réu na obrigação de recuperar área
... ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ... BIENTAL. CONDENAÇÃO A ... DANO EXTRAPATRIMONIAL OU A DANO MORAL ... - Responsabilidade civil por dano ambiental: dano moral e danos punitivos
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Limites à extensão da responsabilidade civil ambiental objetiva por dano moral indireto ou em ricochete
Nos últimos anos ocorreram desastres socioambientais de grande repercussão, dos quais resultaram em significativos e incalculáveis danos. Assim, o tema central abordado por este estudo é pertinente à responsabilidade civil ambiental do poluidor em indenizar não somente aos familiares mais próximos, como cônjuge, pais e filhos, mas também todos aqueles que, verdadeiramente, sofreram lesões...
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Acórdão nº 2011/0091499-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... AMBIENTAL. ... MORAL ... dano ...
- Greenwashing e o apelo ambiental nas mensagens publicitárias e o dano moral coletivo nas relações de consumo
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Acórdão nº AgRg no AREsp 181134 / MG de T4 - QUARTA TURMA
... 544 DO CPC) - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO AMBIENTAL E MORAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... : CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE ... : FERNANDA ABREU TANURE ... : ... autocomposição, à exceção do dano moral coletivo e da destinação da ... área ...
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Acórdão nº 2014/0293314-2 de T4 - QUARTA TURMA
... CONTAMINAÇÃO ... AMBIENTAL. ... reparação de dano ...
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Acórdão nº 2015/0090395-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... POR DANO ... AMBIENTAL". POSSIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL ... onde a ameaça ou o dano ... ário), bem como pelo dano moral ...
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Acórdão nº 2013/0346260-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL ... DEMONSTRADAS. ... MUNICIPAL. DANO AO MEIO AMBIENTE CONFIGURADO. ... ANO MORAL COLETIVO ...
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Acórdão nº 2015/0102537-0 de T4 - QUARTA TURMA
... DANO" MORAL DECORRENTE DE ... DANO AMBIENTAL POR\xC2" ...
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Dano ambiental atinge tanto esfera moral individual quanto coletiva, reconhece STJ
Dano ambiental atinge tanto esfera moral individual quanto coletiva
O responsável por acidentes ambientais é obrigado a garantir o ressarcimento dos danos provocados ao ambiente e a terceiros. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou a Bunge Fertilizantes a indenizar o dono de uma... -
Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... , respeitando as tradies de proteo ambiental das comunidades ... ARTIGO 33 ... desta Lei, alm do direito reparao pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: ...
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Acórdão nº 2015/0102777-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... se pleiteia indenização por dano moral, em razão de suposta ... exposição à contaminação ambiental ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... , em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado ... § ... f) sonorização ambiental"; ... g) a exibição audiovisual, cinematogr\xC3" ... os direitos de autor, salvo os de natureza moral e os expressamente excluídos por lei; ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco ... I – reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na ... do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou ...
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Acórdão nº 2006/0038006-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 87 DA LEI 8.666/93. DANO MORAL COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DANO MORAL COLETIVO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO DO ...
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Acórdão nº REsp 1180078 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. DESMATAMENTO. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA) E DE PAGAR QUANTIA CERTA (INDENIZAÇÃO). POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DA NORMA AMBIENTAL. 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta com o fito de obter responsabilização por danos ambientais causados pelo desmatamento de área de mata nativa. A instância ordinária considerou provado o dano ambiental e...
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Acórdão nº 1.0021.10.000992-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - ATIVIDADE DE QUEIMA DE EUCALIPTO - RECUPERAÇÃO NATURAL DA ÁREA DEGRADADA - AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE ESPÉCIES NATIVAS - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL AMBIENTAL - IMPACTO AMBIENTAL LOCAL E DE PEQUENA DIMENSÃO JÁ RECUPERADA. 1- A reparação do dano ambiental é objetiva e decorre da responsabilidade...
... para condenar o requerido ao pagamento de dano moral ambiental no valor de R$10.000,00, ...