dano moral demissão gestante
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...TÍTULO II-A. DO DANO" EXTRAPATRIMONIAL. \t\t \t\t\u0091Art. 223-A. Aplicam-se \xC3"... a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, ... pagar o adicional de insalubridade à gestante ou à lactante, efetivando-se a compensação, ... Art. 477-B. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa ...
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Acórdão Nº 0021373-43.2018.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA . Para o enquadramento do trabalhador na exceção legal à subordinação a controle de horário, se mostra necessário, além do aspecto formal, o exercício de função de especial fidúcia do empregador, ostentando o empregado poderes de mando, admissão e despedida ou equivalentes, além de estar investido, por delegação, de eventuais poderes disciplinares e de coordenação,
...Recurso da reclamada não provido. DANO MORAL. ESTABILIDADE GESTANTE. Não havendo s da suposta coação para o pedido de demissão, mister reformar a sentença tanto em relação ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... menos dois anos, de comprovada idoneidade moral. ARTIGO 188. O concurso obedecerá ao regulamento ... deixados de perceber em razão da demissão, contando-se o tempo de serviço correspondente ...a) configura acidente em serviço o dano físico ou mental que se relacione, mediata ou ...III - à gestante, por cento e vinte dias, observadas as seguintes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000795-16.2015.5.06.0413), 13-04-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DA RECLAMANTE GESTANTE. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA DEMISSÃO NA CTPS. DANO MORAL CONFIGURADO. Dano moral é a lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, às suas concepções e crenças, à sua individualidade como ser humano íntegro, dotado de existencialidade corpórea, sensibilidade, razão e paixão. Essa ofensa traduz, em...
...DISPENSA DA RECLAMANTE GESTANTE. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A DE REGISTRO DA DEMISSÃO NA CTPS. DANO MORAL CONFIGURADO. Dano moral é a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-664-71.2010.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. A jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior firmou-se quanto à existência de estabilidade provisória da gestante, mesmo nos contratos por prazo determinado, conforme a nova redação dada ao item III da Súmula nº 244, que assim dispõe: -III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II,...
...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMJRP/mc GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE ... por prazo determinado, não acarretou dano moral à reclamante. Nesse passo, para se ... que teria sido discriminatória a sua demissão, causando prejuízo a sua honra, intimidade e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1559700-16.2006.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - TRANSPORTE DE VALORES - EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO - DANO MORAL. O transporte de numerário possui regramento específico na Lei nº 7.102/83, que estabelece normas quanto à segurança de estabelecimentos financeiros e à constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores. O art. 7º, XXII, da
... - EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO - DANO MORAL. O transporte de numerário possui ... - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - EMPREGADA GESTANTE - DANO MORAL. Fixada pelo Tribunal Regional a ... da autora pelo empregador e de sua demissão discriminatória, justamente por causa do estado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111-75.2011.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE. AUSÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NA INICIAL. POSSIBILIDADE. O entendimento adotado por esta Corte é no sentido de que o deferimento de indenização se faz perfeitamente possível, ainda que inexistente pedido para reintegração no emprego. Recurso de revista conhecido e provido. GESTANTE. DEMISSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O Tribunal Regional negou...
...RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE. AUSÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NA ...GESTANTE. DEMISSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O Tribunal ... morais porque não restou provado nenhum dano à moral da autora, tampouco a existência de ... -
Acordao N° 1326813 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Processo civil. Consumidor. Apelação cível. Indenização. Dano material e dano moral. Cancelamento de contrato coletivo de plano de saúde. Demissão sem justa causa. Permanência temporária. Prorrogação. Situação excepcional. Segurada gestante. Iminência do parto. Art. 35-c da lei 9. 656/98. Abusividade. Dano moral. Ocorrência. Sentença parcialmente reformada. 1. O superior tribunal de justiça já...
...APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANO. MATERIAL E DANO MORAL. CANCELAMENTO DE CONTRATO COLETIVO DE. PLANO DE SAÚDE. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. PERMANÊNCIA TEMPORÁRIA. GAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. SEGURADA GESTANTE. IMINÊNCIA DO. PARTO. ART. 35-C DA LEI 9.656/98. ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
...I – idoneidade moral";. Il – assiduidade; . lII – disciplina; . IV \xE2"...I – exoneração;. II – demissão";. III – promoção;. IV – transferência;. V \xE2"...X – licença à funcionária gestante, ao funcionário acidentado em serviço ou ...§ 2º Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá, o funcionário ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1002048-31.2017.5.02.0391)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. DISPENSA DURANTE O PERÍODO DE ESTABILIDADE. POSTERIOR REINTEGRAÇÃO POR ATO ESPONTÂNEO DO EMPREGADOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão...
... 13.467/2017. GESTANTE. DISPENSA DURANTE O PERÍODO DE ESTABILIDADE. ...NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO . ... reclamante dois meses após a demissão, com o pagamento de todos os haveres . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000664-12.2017.5.06.0012), 21-05-2019
EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. De certo que o contrato por prazo determinado não obsta o direito ao reconhecimento da estabilidade provisória da gestante, conforme pode se verificar da súmula 244, III do C. TST. Assim, o estado gravídico confere à empregada o direito à estabilidade no emprego, independentemente do tipo de
...CONTRATO TEMPORÁRIO. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. De ... II DANO MORAL . A demissão do empregado encontra-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000394-30.2018.5.07.0010), 2019-11-22
...PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. A ...gestante, forçoso é reconhecer a invalidade deste. ANTE. DEMISSÃO. DANO" MORAL. INEXISTÊNCIA . O descumprimento de obriga\xC3"...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000202-63.2018.5.02.0384)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ESTABILIDADE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 333 DO TST....
... . . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ESTABILIDADE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. . ... estabilidade da gestante, não deixa dúvidas quanto ao caráter ... . . [..] GESTANTE. DEMISSÃO DURANTE O PERÍODO GESTACIONAL. DANO MORAL NÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10896-87.2014.5.15.0093)
...ÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / GESTANTE. O v. julgado não acolheu a estabilidade ..., mas, sim, em virtude de pedido de demissão pela reclamante, situação incompatível com a ... DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REMUNERAÇÃO, VERBAS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001276-11.2012.5.06.0016), 26-02-2014
EMENTA: EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA QUE NÃO SE REVESTE DE NATUREZA ABSOLUTA. A estabilidade gestante não se reveste de natureza absoluta. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto; todavia, acaso a trabalhadora cometa, durante o período de estabilidade, falta grave ensejadora da justa causa,
... Trabalho do Recife/PE EMENTA: EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVIS Ó RIA QUE N Ã O SE REVESTE ... dos autos, n ã o havendo que se falar em dano moral quando n ã o configurada qualquer conduta ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 12-63.2020.5.19.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V E VIII, DO CPC DE 2015. JUSTA CAUSA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. GESTANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. I.
...DISPENSA . DISCRIMINATÓRIA. GESTANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO DE FATO. ... gravídico da reclamante e de assédio moral horizontal supostamente . praticado pelo ... demissão da autora não fora dispensado. No que tange à ..., também não resta configurado o dano moral a ensejar a indenização pretendida . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000006-95.2015.5.06.0193), 09-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. A confirmação da gravidez é requisito indispensável ao reconhecimento da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Revelado o estado gestacional ao tempo da ruptura do pacto de emprego,...
...ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE". ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. INDENIZA\xC3"...Destaca que a demissão da Reclamante não foi discriminatória, ... condenada ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$5.000,00, decorrente das ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 313-28.2015.5.06.0103)
...DEMISSÃO. LIDADE DA GESTANTE. DANO ... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . - violações aos artigos: 5º, X, 10, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000071-17.2016.5.07.0003), 2016-04-25
...a) Estabilidade Provisória Gestante (10 meses e 26 dias): R$ 4.838,92. b) Férias ...DANO MORAL.Analisando as provas acostadas aos autos, ...ção supra, por entender que a demissão da gestante, por si só, não gera dano moral. ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 321-60.2014.5.09.0651)
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADA GESTANTE. CONCEPÇÃO NA CONTRATUALIDADE DEMONSTRADA. Consoante a Súmula nº 244, item III, desta Corte Superior, é pacífico que "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista
...EMPREGADA GESTANTE. CONCEPÇÃO NA CONTRATUALIDADE DEMONSTRADA. . ... o seu cumprimento em caso de demissão. . . . No caso, . . ... . . . . DANO MORAL. REVISTA EM BOLSAS. . . . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000703-82.2017.5.07.0011), 2019-11-22
... GESTANTE. DEMISSÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. O ...
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Sentença nº 1000494-14.2022.5.02.0447 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
..., na função de faxineira, tendo pedido demissão em 23/11/2021, quando recebia o salário mensal ...Estabilidade provisória gestante. Dano moral. A autora relata que pediu ...
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Sentença nº 1001547-48.2022.5.02.0053 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-03-2023
... em sua CTPS, nulidade do pedido de demissão, indenização por dano moral, garantia de o gestante, gratuidade judicial, honorários advocatícios e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 715-13.2015.5.09.0011) 07-02-2018
RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO. GESTANTE. RENÚNCIA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. As disposições contidas no art. 10, II, "b", do ADCT determinam a proibição da dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que o pedido de rescisão contratual partiu da Reclamante, não estando demonstrado, no acórdão recorrido, nenhum vício de...
...RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO. GESTANTE. RENÚNCIA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ..., gerando direito à indenização por dano moral. Quanto ao aviso prévio, a fls. ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ( La independencia de la conciencia moral , t. V, p. 5): “Se a independência da ... acidente de trabalho; IV – licença à gestante; V – licença-paternidade. . A Súmula n. 463 ... que se conhecem como causas diretas do dano. Não poderia proibir aqueles que apenas trazem ..., objetivando que formule pedido de demissão. Nesse caso, evidente a fraude e o pagamento ...