dano moral demissão gestante
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Em vigor
Código Eleitoral
... de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal ... como escrivão eleitoral, sob pena de demissão, o membro de diretório de partido político, nem ... á demandar, no Juízo Civil a reparação do dano moral respondendo por êste o ofensor e, ... I - gestante; ... #Incluído pela Lei nº 14.192, de 2021 ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... II- na demissão ... #Incluído pela Lei nº 7.855, de ... TÍTULO II-A. Do dano extrapatrimonial ... #Incluído pela Lei nº ... a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as ... ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... TÍTULO II-A ... DO DANO EXTRAPATRIMONIAL ... Art. 223-A ... a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, ... pagar o adicional de insalubridade à gestante ou à lactante, efetivando-se a compensação, ... Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa ...
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Acórdão Nº 0021373-43.2018.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
... Recurso da reclamada não provido ... DANO MORAL. ESTABILIDADE GESTANTE. Não havendo s da suposta coação para o pedido de demissão, mister reformar a sentença tanto em relação ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... menos dois anos, de comprovada idoneidade moral ... ARTIGO 188 ... O concurso ... deixados de perceber em razão da demissão, contando-se o tempo de serviço correspondente ... a) configura acidente em serviço o dano físico ou mental que se relacione, mediata ou ... III - à gestante, por cento e vinte dias, observadas as seguintes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000795-16.2015.5.06.0413), 13-04-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DA RECLAMANTE GESTANTE. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA DEMISSÃO NA CTPS. DANO MORAL CONFIGURADO. Dano moral é a lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, às suas concepções e crenças, à sua individualidade como ser humano íntegro, dotado de existencialidade corpórea, sensibilidade, razão e paixão. Essa ofensa traduz, em...
... DISPENSA DA RECLAMANTE GESTANTE. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A DE REGISTRO DA DEMISSÃO NA CTPS. DANO MORAL CONFIGURADO. Dano moral é a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-664-71.2010.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/mc GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE ... por prazo determinado, não acarretou dano moral à reclamante. Nesse passo, para se ... que teria sido discriminatória a sua demissão, causando prejuízo a sua honra, intimidade e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1559700-16.2006.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... - EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO - DANO MORAL. O transporte de numerário possui ... - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - EMPREGADA GESTANTE - DANO MORAL. Fixada pelo Tribunal Regional a ... da autora pelo empregador e de sua demissão discriminatória, justamente por causa do estado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111-75.2011.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE. AUSÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NA INICIAL. POSSIBILIDADE. O entendimento adotado por esta Corte é no sentido de que o deferimento de indenização se faz perfeitamente possível, ainda que inexistente pedido para reintegração no emprego. Recurso de revista conhecido e provido. GESTANTE. DEMISSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O Tribunal Regional negou...
... RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE. AUSÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NA ... GESTANTE. DEMISSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... O Tribunal ... morais porque não restou provado nenhum dano à moral da autora, tampouco a existência de ... -
Acordao N° 1326813 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Processo civil. Consumidor. Apelação cível. Indenização. Dano material e dano moral. Cancelamento de contrato coletivo de plano de saúde. Demissão sem justa causa. Permanência temporária. Prorrogação. Situação excepcional. Segurada gestante. Iminência do parto. Art. 35-c da lei 9. 656/98. Abusividade. Dano moral. Ocorrência. Sentença parcialmente reformada. 1. O superior tribunal de justiça já...
... APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANO ... MATERIAL E DANO MORAL. CANCELAMENTO DE TO COLETIVO DE ... PLANO DE SAÚDE. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. PERMANÊNCIA TEMPORÁRIA ... SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. SEGURADA GESTANTE. IMINÊNCIA DO ... PARTO. ART. 35-C DA LEI ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... I – idoneidade moral; ... Il – assiduidade; ... lII – disciplina; ... demissão; ... III – promoção; ... IV – ... X – licença à funcionária gestante, ao funcionário acidentado em serviço ou ... § 2º Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá, o funcionário ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1002048-31.2017.5.02.0391)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. DISPENSA DURANTE O PERÍODO DE ESTABILIDADE. POSTERIOR REINTEGRAÇÃO POR ATO ESPONTÂNEO DO EMPREGADOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão...
... 13.467/2017. GESTANTE. DISPENSA DURANTE O PERÍODO DE ESTABILIDADE ... NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO ... reclamante dois meses após a demissão, com o pagamento de todos os haveres ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000664-12.2017.5.06.0012), 21-05-2019
EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. De certo que o contrato por prazo determinado não obsta o direito ao reconhecimento da estabilidade provisória da gestante, conforme pode se verificar da súmula 244, III do C. TST. Assim, o estado gravídico confere à empregada o direito à estabilidade no emprego, independentemente do tipo de
... CONTRATO TEMPORÁRIO. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. De ... II DANO MORAL ... A demissão do empregado encontra-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000394-30.2018.5.07.0010), 2019-11-22
... PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. A ... gestante, forçoso é reconhecer a invalidade deste. ANTE. DEMISSÃO. DANO" MORAL. INEXISTÊNCIA ... O descumprimento de obriga\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000202-63.2018.5.02.0384)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ESTABILIDADE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 333 DO TST....
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ESTABILIDADE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA ... estabilidade da gestante, não deixa dúvidas quanto ao caráter ... [ ... ] GESTANTE. DEMISSÃO DURANTE O PERÍODO GESTACIONAL. DANO MORAL NÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10896-87.2014.5.15.0093)
... ÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / GESTANTE ... O v. julgado não acolheu a ... , mas, sim, em virtude de pedido de demissão pela reclamante, situação incompatível com a ... DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ... REMUNERAÇÃO, VERBAS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001276-11.2012.5.06.0016), 26-02-2014
EMENTA: EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA QUE NÃO SE REVESTE DE NATUREZA ABSOLUTA. A estabilidade gestante não se reveste de natureza absoluta. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto; todavia, acaso a trabalhadora cometa, durante o período de estabilidade, falta grave ensejadora da justa causa,
... Trabalho do Recife/PE EMENTA: EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVIS Ó RIA QUE N Ã O SE REVESTE ... dos autos, n ã o havendo que se falar em dano moral quando n ã o configurada qualquer conduta ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 12-63.2020.5.19.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V E VIII, DO CPC DE 2015. JUSTA CAUSA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. GESTANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. I.
... DISPENSA ... DISCRIMINATÓRIA. GESTANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO DE FATO ... gravídico da reclamante e de assédio moral horizontal supostamente ... praticado ... demissão da autora não fora dispensado. No que tange à ... , também não resta configurado o dano moral a ensejar a indenização pretendida ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000006-95.2015.5.06.0193), 09-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. A confirmação da gravidez é requisito indispensável ao reconhecimento da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Revelado o estado gestacional ao tempo da ruptura do pacto de emprego,...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE". ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. INDENIZA\xC3" ... Destaca que a demissão da Reclamante não foi discriminatória, ... condenada ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$5.000,00, decorrente das ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 313-28.2015.5.06.0103)
... DEMISSÃO ... ABILIDADE DA GESTANTE ... O MORAL ... A ... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ... - violações aos artigos: ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000071-17.2016.5.07.0003), 2016-04-25
... a) Estabilidade Provisória Gestante (10 meses e 26 dias): R$ 4.838,92 ... b) Férias ... DANO MORAL.Analisando as provas acostadas aos autos, ... ção supra, por entender que a demissão da gestante, por si só, não gera dano moral ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 321-60.2014.5.09.0651)
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADA GESTANTE. CONCEPÇÃO NA CONTRATUALIDADE DEMONSTRADA. Consoante a Súmula nº 244, item III, desta Corte Superior, é pacífico que "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista
... EMPREGADA GESTANTE. CONCEPÇÃO NA CONTRATUALIDADE DEMONSTRADA ... o seu cumprimento em caso de demissão ... No caso, ... comprovada ... DANO MORAL. REVISTA EM BOLSAS ... Consoante ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000703-82.2017.5.07.0011), 2019-11-22
... GESTANTE. DEMISSÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. O ...
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Sentença nº 1000494-14.2022.5.02.0447 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... , na função de faxineira, tendo pedido demissão em 23/11/2021, quando recebia o salário mensal ... Estabilidade provisória gestante. Dano moral. A autora relata que pediu ...
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Sentença nº 1001547-48.2022.5.02.0053 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-03-2023
... em sua CTPS, nulidade do pedido de demissão, indenização por dano moral, garantia de o gestante, gratuidade judicial, honorários advocatícios e ...