dano moral e mero dissabor

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  • Acórdão nº 70044830966 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 28 de Setembro de 2011

    EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A cobrança indevida de anuidade e encargos por atraso de cartão de crédito não ativado pelo autor causa danos que ultrapassam a esfera do mero dissabor. A conduta do demandado é abusiva. Dano moral caracterizado. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargo...

  • Decisão Monocrática nº 70041494592 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 16 de Maio de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JULGAMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 557, CAPUT, CPC. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA. O endossatário que meramente recebe a duplicata para cobrança, por meio de endosso mandato, não detém legitimidade passiva para a lide, nos moldes em que proposta, já que não é o titular dos direitos emergentes da...

  • Acórdão nº 70044137032 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO BLOQUEADO INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE DE ADQUIRIR MERCADORIAS DE OUTRA MANEIRA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. SENTENÇA REFORMADA. 1. No caso dos autos, tenho que não houve configuração de dano moral, mas sim mero dissabor, desconforto ou contratempo a que estão sujeitos os indivíduos nas...

  • Acórdãos nº 086937 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Julho de 2011

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INADMISSIBILIDADE - MERO DISSABOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RECONHECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O ressarcimento por dano moral não pode decorrer de qualquer melindre ou suscetibilidade exagerada, do mero aborrecimento ou incómodo. É preciso que a ofensa apresente certa magnitude para ser reconhecida como prejuízo...

  • Acórdão nº 70057835738 de Tribunal de Justiça do RS, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, 21 de Março de 2014

    EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENVIO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO DISSABOR. É cediço que a cobrança indevida, por si só, não dá ensejo à reparação por dano moral, mormente quando não comprovada ofensa efetiva à honra, à moral ou à imagem da parte prejudicada, como in casu. Fatos...

  • Acórdão nº 70048347405 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 30 de Maio de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA EM ATENDIMENTO BANCÁRIO. DANO MORAL INOCORRENTE. MERO DISSABOR. A mera demora no atendimento bancário, sem a demonstração da existência de um fato excepcional que evidencie afronta aos direitos da personalidade ou à dignidade do consumidor, não é situação causadora de dano moral, mas, sim, mero dissabor decorrente da vida em sociedade e da mercancia. ...

  • Acórdão nº 70052048444 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AGRAVOS RETIDOS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPO BOM. 1. A conduta da Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal), cabendo aos Municípios, dentro de sua esfera de competência, legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I). 2. A Lei Municipal nº 2.409/03, em seu art. 75, § 3º, dispõe que o...

  • Acórdão nº 70043839331 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 10 de Agosto de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. VINCULAÇÃO DA OFERTA. ARTIGO 30 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL INOCORRENTE. MERO DISSABOR. A oferta inequívoca e por escrito conforme comprovada nos autos vincula o proponente nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, ainda que o contrato contenha disposições dissonantes. Interpretação protetiva de...

  • Acórdão nº 70058351123 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 11 de Junho de 2014

    APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR QUE NÃO BENEFICIOU O CONSUMIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. Os documentos trazidos aos autos pela empresa não são suficientes para a comprovação de desvio de energia elétrica na unidade consumidora. Apesar de laudo técnico haver constatado problemas no equipamento, não há prova de que isto tenha...

  • Acórdão nº 70048603864 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 05 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MARATÁ. INTERVALO INTRAJORNADA. DANO MORAL. 1. A conduta da Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal), cabendo aos Municípios, dentro de sua esfera de competência, legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I). 2. No entanto, a ausência de previsão legal não pode conduzir a situaçõe...

  • Acórdão nº 70039660063 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Abril de 2011

    AGRAVO RETIDO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONGLOMERADO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO DE PRODUTO IMPORTADO. NOTEBOOK. ART. 18, § 1°, III, CDC. DEVOLUÇÃO DO PREÇO. DANO MORAL AFASTADO. MERO DISSABOR. Tratando-se de empresas pertencentes ao mesmo conglomerado econômico, descabe falar-se em impossibilidade do cumprimento da decisão judicial. Aplicação da Teoria da Aparência....

  • Acórdão nº 70040788978 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 09 de Junho de 2011

    Apelação cível. Ação condenatória. Pedido de indenização por dano moral e por dano material. Relação de consumo. Compra em loja de móveis que apresentaram defeitos. Sentença de parcial procedência quanto ao pedido pelo dano material e de improcedência quanto ao dano moral. Recurso apenas da autora e quanto ao não reconhecimento do dano moral. Situação de mero dissabor que não atinge relevância na ...

  • Acórdão nº 70057453417 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 04 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRANSFERÊNCIAS NÃO AUTORIZADAS. FRAUDE. HOME BANKING. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO. CASO CONCRETO. Em que pese reconhecida a falha na prestação do serviço quanto à segurança da operação via home banking, que permitiu a transferência de valores não autorizada pelo correntista, em face da utilização...

  • Acórdão nº 70048832745 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 06 de Junho de 2012

    APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. SUCESSÃO DE EMPRESAS NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. A companhia pode, em tese, opor ao fornecimento do serviço de energia elétrica débito de anterior empresa sucedida comercialmente. No caso, não restou comprovada a sucessão empresarial alegada, sendo ilegítimo o óbice apresentado pela concessionária. DANOS MORAIS. Não ...

  • Acórdão nº 70037688488 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 02 de Março de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. ABUSO DE DIREITO NÃO VERIFICADO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. Hipótese em que não ocorreu divulgação de informação caluniosa a respeito da autora, tampouco de que existiu abuso de direito por parte do jornal, pois este não extrapolou o direito de informação, na medida em que...

  • Acórdão nº 1.0194.10.011370-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Maio de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - REMOÇÃO E GUARDA DE VEÍCULO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COBRANÇA DE TAXA DE ESTADIA E REMOÇÃO - VEÍCULO ENCAMINHADO PELA AUTORIDADE POLICIAL - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DANO MORAL - MERO DISSABOR - IMPOSSIBILIDADE.

  • Acórdão nº 70047725593 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 14 de Novembro de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CONVOCAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ATRASO NO PAGAMENTO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. 1. As condutas capazes de ensejar a indenizabilidade por dano moral transcendem o mero dissabor do cotidiano, observando-se somente nas hipóteses em que resta efetivamente rompido o equilíbrio psicológico de quem sofreu a conduta reputada lesiva. Ausê...

  • Acórdão nº 70052608379 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    APELAÇÕES CÍVEIS. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. EDITAL Nº 001/2003. DATILÓGRAFO DIGITADOR. DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. A mera expectativa de direito decorrente de aprovação em concurso público convola-se em direito subjetivo no caso em que o candidato é aprovado dentro do número de vagas previstas no instrumento convocatório ou comprovadamente preterido. Caracterizada a omissão da...

  • Acórdão nº 70040701179 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I - Inexiste responsabilidade do primeiro réu, pois restou demonstrado que a cobrança de dívida inexistente em nome do autor deu-se por erro da concessionária de energia elétrica. II - A cobrança indevida de dívida por si não enseja o dano moral, constituindo mero dissabor, consoante reiterados precedentes desta Câmar...

  • Acórdão nº 70047005269 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Março de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA E PAGAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL INOCORRENTE. MERO DISSABOR. Caso concreto em que ocorreu a cobrança e o pagamento indevido por serviços contratados e mal prestados, situação que atingiu o retorno ao "status quo ante" com a procedência do pedido de repetição do indébito em dobro. Diante da ausência de abalo de crédi...

  • Decisão Monocrática nº 70048826986 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 23 de Maio de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE TÍTULO. AUSÊNCIA DE PROTESTO OU INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. O encaminhamento de correspondência à autora cobrando débito inexistente, sem que tenha havido o efetivo protesto do título ou inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, não configura dano moral, senão mero dissabor da vida cotidiana. Não...