dano moral prescricao
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... , em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado ... § ... os direitos de autor, salvo os de natureza moral e os expressamente excluídos por lei; ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... TÍTULO II-A ... DO DANO EXTRAPATRIMONIAL ... Art. 223-A ... a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, ...
- 11. Prescrição do dano moral trabalhista
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Acórdão nº 2013/0404013-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO ...
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Acórdão nº 2016/0039057-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, V, DO CC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado nº
- Acórdão nº 2015/0178251-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Em vigor
Código Penal Militar
... grau da culpa, a maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, os meios empregados, o modo de ... por motivo de relevante valor social ou moral; ... b) procurado, por sua espontânea ...
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TST define prescrição civil em dano moral anterior à Emenda Constitucional 45
TST define prescrição civil em dano moral anterior à Emenda 45
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Acórdão nº AgRg no Ag 1369414 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. VERBETE N. 83 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1369414/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 03/06/2011)
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. VERBETE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131640-88.2006.5.17.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL - PRESCRIÇÃO. DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL - PRESCRIÇÃO. DANO MORAL - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-306500-35.2005.5.04.0733 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. MONTANTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE NA JUSTIÇA COMUM. As razões expendidas no presente agravo de instrumento não logram demover os fundamentos adotados no despacho denegatório. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DANO" MORAL. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. MONTANTE. HONOR\xC3" ... -
Código Civil de 2002 acabou com 'prescrição gradual' de dano moral, diz STJ
Código Civil acabou com "prescrição gradual" de dano moral, diz STJ
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PAGAMENTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é...
... DANO" MORAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ... PRESCRI\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1000-91.2006.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANO MORAL. DANO MATERIAL. PRESCRIÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pelas partes agravantes, merece ser mantido o despacho que negou seguimento aos Recursos de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravos
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANO MORAL. DANO MATERIAL. PRESCRIÇÃO. VALOR DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120400-75.2004.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-798-03.2010.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO ... Deve ser confirmada a ... -
Acórdão nº 2014/0268140-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LINHA TELEFÔNICA. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DECENAL E DANO MORAL. ACÓRDÃO ESTADUAL EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 83 E 7 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL
... PRESCRIÇÃO DECENAL E DANO" MORAL. ACÓRDÃO ... ESTADUAL EM \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0134669-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE PECÚLIO. EXCLUSÃO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANO MORAL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto na Súmula n. 291/STJ às ações em que se...
... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANO MORAL. MERO INADIMPLEMENTO ... -
Acórdão nº 2014/0295528-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DE PRAZOS. RECESSO FORENSE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. LEGITIMIDADE ATIVA. SÚMULA 284. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SÚMULA 7. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29140-47.2005.5.05.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. Não desconstituídos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, à falta de demonstração dos pressupostos intrínsecos fixados no art. 896, -a- e -c-, da CLT. O Tribunal Regional prestou a jurisdição...
... LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO. DANO" MORAL. PRESCRIÇÃO. QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZA\xC3" ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1171358 / DF de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO TRIENAL ...
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Acórdão nº 2007/0155878-8 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INDENIZAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-200040-95.2006.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO ... Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65440-70.2006.5.05.0194 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO - DANO MORAL - DOENÇA PROFISSIONAL - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COMO MARCO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. INDENIZAÇÃO - DOENÇA PROFISSIONAL - ASSALTO À AGÊNCIA BANCÁRIA - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO - DOENÇA PROFISSIONAL - DANOS MATERIAIS -...
... - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO - DANO MORAL ... - DOENÇA PROFISSIONAL - SUSPENSÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-231140-17.2005.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO ... Nega-se ...