dano moral prescricao 3 anos

59203 resultados para dano moral prescricao 3 anos

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  • Acórdãos nº 050096 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 19 de Outubro de 2011

    condomínio, dano material e moral prescrição de 3 anos - improcedentes os pedidos de indenização por dano moral, material e de repetição de indébito extinção do processo com julgamento do mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil - improcedência da ação sentença mantida Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do artigo 252 do Regimento Interno desta Egrégia...

  • Acórdão nº 70050478437 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 14 de Novembro de 2012

    ... das regras do Código de Defesa do Consumidor. 2. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. De maneira geral, a cobrança indevida de valores gera prejuízos indenizáveis na forma de reparação por danos morais, se os incômodos sofridos ultrapassarem os usuais em situações da espécie, o que não é o caso. O que se configura na situação em questão é mero transtorno que não colore a figura do dano moral. 3. PRESCRIÇÃO. VALORES C...

  • Acórdãos nº 217849 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 30 de Outubro de 2013

    ... crição para a execução de nota promissória é de 3 anos contados do vencimento (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra) - Aplicação do art. 206, § 5º, inciso I, que prevê o prazo prescricional de 5 anos para a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular - Nota promissória levada a protesto quase 8 anos após seu vencimento - Título inexigível - Protesto indevido - Dano moral presumido configurado - Valor da indenização arbitrado em...

  • Acórdão nº 70051749349 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 24 de Abril de 2014

    ... acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos" (REsp 215832/PR, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2003, DJ 07/04/2003, p. 289). Apresentação de vícios em período inferior a 5 (cinco) anos da entrega da obra. Prescrição não ocorrente. AGRAVO RETI...

  • Acórdão nº 70039253893 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Abril de 2011

    ... SANITÁRIAS. MAU CHEIRO. CONDIÇÕES INSALUBRES. DANO MORAL AMBIENTAL INDIVIDUAL. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA A pretensão de reparação civil prescreve em 3 (três) anos contados do ato ilícito, nos termos dos artigos 189 e 206, §3º, V, ambos do Código Civil. Caso em que não restou configurada a implementação do prazo prescricional. - SERVIÇO PÚBLICO E DIREITO SUBJETIVO AO SANEAMENTO BÁSICO - O...

  • Acórdão nº 0011075-72.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Novembro de 2013

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONSTRUTOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O prazo de cinco anos, previsto no art. 1.245 do CC/1916 (618 do NCC) é de garantia e não de prescrição ou decadência. Portanto, apresentados defeitos no referido período, o construtor poderá ser acionado no prazo de 20 anos, conforme o enunciado da Súmula 194 do STJ; 2. A relação jurídica que se...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-117985-54.2006.5.15.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Maio de 2013

    ... REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Recurso calcado em ofensa a dispositivo de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial. No caso, a consolidação das lesões decorrentes do acidente de trabalho ocorreu em 22/3/2005, data em que o trabalhador foi aposentado por invalidez. Assim, o prazo de prescrição aplicável é o de cinco anos do artigo 7º, XXIX, da...

  • Acórdão nº 70022004907 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 28 de Fevereiro de 2008

    RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EX OFFICIO. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS (03) ANOS. ART. 206, § 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. De fato, o termo inicial da contagem do prazo prescricional, que é de três anos, é a data da ciência do fato danoso, ou seja, a data em que o autor tomou conhecimento da negativa de crédito, o que lhe causou o dano moral. Isso, segundo a peça exordial, ocorreu em 18/06/2

  • Acórdão nº 70058346487 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 12 de Março de 2014

    ... MANTIDA. 1. Caso em que autor alega ter sofrido danos morais em virtude de publicação em diário de notícias eletrônico contendo informações acerca de sua prisão ocorrida em virtude da Operação Matrix realizada pela Policia Federal. 2. Incidência do prazo prescricional de...

  • Acórdão nº 70020533154 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 08 de Novembro de 2007

    RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO EX OFFICIO RECONHECIDA. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS (03) ANOS. ART. 206, § 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. De fato, o termo inicial da contagem do prazo prescricional, que é de três anos, é a data da ciência do fato danoso, ou seja, a data em que o autor tomou conhecimento da negativa de crédito, o que lhe causou o dano moral. Isso, segundo a peça exordial, ocorreu em 18/06/

  • Acordão nº (RO)0000695-46.2010.5.06.0022 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 09 de Novembro de 2011

    Revelando os autos que o Autor foi acometido de doença profissional, desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade à época em que foi operada a rescisão de seu contrato de trabalho, correta a conclusão do Juízo de primeiro grau, reconhecendo o direito de reintegração, consoante estabelece o art. 118 da Lei nº. 8.213/91. Recurso Ordinário patronal a que se nega...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-106300-02.2010.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    ... º 45/04. Tratando-se de pedido de indenização por danos moral e material decorrentes da relação de emprego, o prazo prescricional aplicável é aquele previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, de cinco anos, contados da ocorrência da lesão, observado o prazo de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Ademais, o termo inic...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-45500-33.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 13 de Junho de 2012

    ... SCRIÇÃO - TERMO INICIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DOENÇA OCUPACIONAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO SOFRIDA PELO EMPREGADO POSTERIOR À EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/04. 1. A jurisprudência desta Corte tem entendido, como marco inicial para contagem do prazo prescricional para postular indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional, a data em que ocorreria a ciência inequívoca da incapa...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-46185-48.2005.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Junho de 2012

    ... VEÍCULO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. APLICAÇÃO DAS REGRAS CIVILISTAS EM FACE DE NÃO SE TRATAR DE RELAÇÃO DE EMPREGO OU SOB INCIDÊNCIA DO DIREITO DO TRABALHO. Tratando-se de relação jurídica incontroversamente regida pelo Direito Civil (trabalho configurado como autônomo, não empregatício), nem sendo relação sob incidência do Direito do Trabalho (trabalho avulso, por exemplo), porém...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-935-47.2010.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    ... prescrição em relação a pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de doença ocupacional - Hipoacusia - PAIR (Perda Auditiva Induzida pelo Ruído Ocupacional). Esta Turma alterou sua jurisprudência para considerar, como marco inicial da prescrição, a data da ruptura do contrato ao entendimento de que, a partir daí, cessa a exposição ao ruído, com consequente estabilização da lesão auditiva. Em se tratando de perda auditiva...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-175500-06.2008.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Maio de 2013

    ... jam: prescrição, prova pericial e indenização por dano moral (doença profissional), foram analisados pelo e. Tribunal Regional, não se havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. É de se ressaltar que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que a decisão judicial seja fundamentada, e não que a fundamentação abranja todas as alegações suscitadas no re...

  • Acórdão nº 70056447410 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 31 de Outubro de 2013

    ... INDEVIDA. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DANO MORAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRESCRIÇÃO. - A pretensão de repetição de indébito prescreve em três anos. Inteligência do artigo 206, §3º, IV. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. - O dano moral é a lesão/violação de um direito personalíssimo que cause na vítima sensações negativas ou desprazerosas, que transborda a normalidade e a tolerabilidade do homem médio. É o rompimento do equilíbrio psicológico,

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-205200-48.2005.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Maio de 2013

    ... ce. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR Os elementos fáticos consignados pelo acórdão do TRT não demonstram desproporcionalidade entre o dano sofrido e a indenização deferida (R$ 30.000,00), e conclusão diversa demandaria novo exame das provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Inviável, assim, a análise da alegada violação da lei e da Constituição Federal, bem como dos arestos colacion...

  • Acórdão nº 70058226366 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 27 de Março de 2014

    ... OM/OI. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIMENSIONAMENTO. Prescrição. - A pretensão de repetição de indébito prescreve em três anos. De ofício, reconhecida a prescrição trienal. Inteligência do artigo 206, §3º, IV. Dano Moral. - O dano moral é a lesão/violação de um direito personalíssimo que causa na vítima sensações negativas ou...

  • Acórdão nº 70036286664 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

    ... foi proposta após o decurso do prazo de três anos de vigência do Código Civil de 2002, é imperioso reconhecer a prescrição da ação. Inteligência do art. 206, §3º, inc. V, do CCB/2002. 2. O novo Código alterou a maioridade civil e estabeleceu a redução do prazo prescricional para as ações de reparação civil, tendo incidência a regra de transição posta no art. 2.028 do CCB/2002. 3. O pedido de reparação civil por dano moral, em razão do...

  • Acórdão nº 70058644766 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 16 de Julho de 2014

    ... stência de débito, pois arquivado o expediente 03 anos antes do ingresso da ação, por ter sido na esfera administrativa considerada indevida a cobrança e também por se tratar de valor inferior ao previsto em lei para o ajuizamento de ação. DANO MORAL. O lapso prescricional para a propositura de ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é o de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, conforme entendimento consolidado do STJ,...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-171000-80.2005.5.15.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Maio de 2013

    ACIDENTE DE TRABALHO OU EQUIPARADO. DANO DECORRENTE DE EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA/CIVILISTA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, fixada a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar as demandas que tratam das indenizações por dano moral e/ou material decorrentes de acidente de trabalho ou...

  • Acórdão nº 70058521659 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    ... VAÇÃO. ABUSIVIDADE. PRELIMINARES. DESACOLHIMENTO. DANO MORAL COLETIVO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo retido - Legitimidade do Ministério Público evidenciada, nos termos dos arts. 81, § único, inciso III, do CDC e art. 82 do mesmo Diploma. Prescrição quinquenal, que não atinge o fundo de direito. 2. Nulidade da sentença. Inocorrência. Sentença que se mostra adequada ao pedido, sendo que a determinação de publicação em jornais de grande circulação...

  • Acórdão nº 70056770035 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 07 de Agosto de 2014

    ... /OU ILEGALIDADE DOS ENCARGOS. DANO MATERIAL. DANO MORAL. 1-Preliminar-Cerceamento de defesa: como se trata de matéria de direito, mostra-se desnecessária a produção de outras provas. Ademais, o Juiz é o destinatário final das provas e cabe tão-somente a ele sopesar e analisar o conjunto probatório já produzido nos autos, a fim de firmar seu convencimento. Inteligência dos arts. 130 e 131 do CPC. Por outro lado, os alegados dano material e moral...

  • Acórdão nº 70059259457 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    ... sem causa, mas sim de reparação de danos para o que a Câmara aplica o prazo de cinco anos previsto no Código de Defesa do Consumidor. 2. O período retroativo alcançado pela condenação relativa à devolução das quantias indevidamente cobradas nas faturas telefônicas, é de cinco (5) anos da data da pro...