dano moral prescricao 3 anos

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  • Acórdão nº 2015/0081184-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃ

    .../C  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO  E  DANO  MORAL. . ...Enunciado  Administrativo  nº  3...de telefonia é de 10 anos". 4. Agravo interno não provido.  .   . AC\xC3"...
  • Acórdão nº 2015/0142320-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 475-B, § 1º, DO CPC/73; E, 6º, VIII, DO CDC. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO...

    ...Administrativo  nº  3...
  • Acordao N° 1249488 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020

    Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Vaga de garagem coberta. Onus da prova. Multa moratória. Lucros cessantes. Comissão de corretagem. Prescrição trienal. Dano moral. 1. Prescreve em 03 anos - ccb 206, § 3º, iv - a pretensão do adquirente de imóvel à repetição do valor da comissão de corretagem, motivada exclusivamente pela alegada ilicitude da cobrança. 2. A...

    ...PRESCRIÇÃO TRIENAL. DANO MORAL. 1. Prescreve em 03 anos - CCB 206, § 3º, ...autoriza. 3. É válido o prazo de tolerância pactuado de ...
  • Acórdão nº 2014/0303446-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ERRO MÉDICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83 DO STJ. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA IRREVERSIBILIDADE DO DANO.

    ...DANO".  REFORMA.  SÚMULA  Nº  07  DO  STJ\xC2"...9/3...ão de reparação do dano  material, moral e estético decorrente de . anos" previsto no art. 27 do CDC. 3.  Alterar \xC2"...
  • Acórdão Nº 0002399-91.2019.8.16.0041 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 17-04-2023

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS MAIORES – PRETENSÃO DA REQUERENTE DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA A MENOR – PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS – ARTIGO 206, §3º, INCISO IX, DO CÓDIGO CIVIL – SÚMULA 405 DO...

    ...MENOR – PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS – ARTIGO. 206, §3º, INCISO IX, DO CÓDIGO ...REPARAÇÃO POR DANO MORAL – IMPOSSIBILIDADE – PRAZO. ...3. Tendo o pagamento administrativo ocorrido em ...
  • Acórdão nº 2015/0009652-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRESUNÇÃO. NÃO APLICÁVEL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO NÃO REALIZADO. VIOLAÇÃO AO ART. 475-B, §1º, DO...

    ...DANO" . MORAL. . AUSÊNCIA . DE . INSCRIÇÃO . EM\xC2"...ência reiterada desta Corte, é de 3...
  • Acórdão nº 2014/0310517-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, V, DO CC/2002. REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR....

    ...DO  CREDOR.  PRECEDENTES.  DANO..., § 3º, V, do Código Civil, ou seja, 3 anos. . ...dano  moral...
  • Acórdão nº 2015/0031652-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO PARA APLICAR O PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE SUCUMBÊNCIA. QUESTÃO A SER APRECIADA NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. 1. O apelo foi provido para reconhecer a aplicação do prazo decenal de...

    ...DANO"  MORAL,  OU, . ALTERNATIVAMENTE, PEDIDO DE\xC2"...3...
  • Acórdão nº 2013/0345166-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. OCORRÊNCIA ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. CONTRAFAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO....

    ...desta Corte. 3".  A  interposição  de  dois  recursos\xC2"...
  • Acórdão nº 2011/0068895-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. REVESTIMENTO DE PISO EM PORCELANATO. VÍCIO DO PRODUTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECADÊNCIA. 1. Inexiste ofensa aos arts. 165 e 458 do CPC quando o decisum se manifesta, de modo claro e objetivo, acerca...

    ... (acidente de consumo) que causa dano material . ...3...prescrição  de  5  anos...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-175500-06.2008.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Caracteriza-se a negativa de prestação jurisdicional, quando o órgão julgador deixa de enfrentar os questionamentos feitos pelo embargante, com objetivo de viabilizar os contornos fático-jurídicos dos fundamentos da decisão. Na hipótese, percebe-se que todos os...

    ...ção, prova pericial e indenização por dano moral (doença profissional), foram analisados ...3. PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ...anos durante a vigência do contrato de trabalho e 2 ...
  • Acórdão nº 2008/0003711-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA POR CORONEL DA RESERVA DO EXÉRCITO. DESCONTO EM FOLHA. REPASSE DA PENSÃO SUSPENSO PELO EXÉRCITO APÓS DEZESSETE ANOS. EQUÍVOCO ADMINISTRATIVO. DEMANDA RESSARCITÓRIA AJUIZADA SEIS ANOS APÓS O ÚLTIMO PAGAMENTO. ATO OMISSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO

    ...ANOS. . EQUÍVOCO . ADMINISTRATIVO. . ...dano"  moral  experimentado  pela  autora.  A\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0038791-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO TELEFÔNICO. PRAZO DECENAL. REPETIÇÃO DOBRADA. VERIFICAÇÃO DE DOLO, CULPA OU MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. 1. As teses não trazidas nas razões do recurso especial, mas...

    ...  pertinentes  à  ocorrência  do  dano . ...é  de  10  (dez)  anos...reger a hipótese. 3...
  • Acórdão nº 2013/0170588-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA. LEI 8.878/94. EMPREGADO DA PETROMISA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DECRETOS 1.498/95 E 1.499/95. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ATO LESIVO. PUBLICAÇÃO DOS DECRETOS. 1. O termo a quo do prazo prescricional para ajuizar Ação de Indenização por danos materiais e morais contra...

    ...  já  decorridos  os  cinco  anos"  previstos  no  prazo  prescricional,  \xC3"...3...
  • Acórdão nº 2015/0031194-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. DANOS MORAIS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Esta Corte entende que incide o prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no art. 206, § 3º, V, do CC/2002 na ação de repeti&#x

  • Acórdão nº 2006/0270802-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE MENOR EM DELEGACIA ESPECIAL DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO LEI N. 20.910/32. SÚMULA 85/STJ. NÃO-APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Cuidam os autos de ação de indenização ajuizada...

    ...INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO ... da autora pelo decurso de mais de cinco anos entre o fato danoso e ao ajuizamento da ação; ...534.671/CE). 3. O direito perquirido não comporta pedido de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-106300-02.2010.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014

    I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. TERMO INICIAL. AÇÃ

    ...-se de pedido de indenização por danos moral e material decorrentes da relação de emprego, o ...º, XXIX, da Constituição Federal, de cinco anos, contados da ocorrência da lesão, observado o ...Recurso de revista não conhecido. 3". INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE DOEN\xC3"...
  • Acórdão nº 2014/0319223-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NON REFORMATIO IN PEJUS. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. DANOS MORAIS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, permanece hígido o ...

    ...anos...3...do  dano...
  • Acórdão nº 2014/0138881-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANISTIADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE RECURSAL. SÚMULA 282/STF. TERMO INICIAL. PRECEDENTES. TRANSFORMAÇÃO DO EMPREGO EM CARGO PÚBLICO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE REMANESCEU ÍNTEGRO. SÚMULA 283/STF....

    ...MORAL . INDEVIDA. . ORIENTAÇÃO . ...,  e  que  ocasionaram  o  dano  alegado . ...anos...3...
  • Acórdão nº 2010/0110280-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO EM PRESÍDIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IRMÃ DA VÍTIMA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. 1. Irmãos são partes legítimas ad causam para pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão. Precedentes do STJ. 2. O prazo prescricional de Ação

    ...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IRMÃ DA VÍTIMA. LEGITIMIDADE ATIVA. ...ção contra a Fazenda Pública é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910⁄1932, ...3. Agravo Regimental não provido. ACÓRDÃO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-175700-09.2005.5.01.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DANO MORAL. Considerando a ciência inequívoca da doença ocupacional após a aposentadoria por tempo de serviço (16/12/94), quando da dispensa do empregado ocorrida em 2/3/95, o prazo prescricional aplicável é o de 3 anos a partir da vigência do novo código civil, ou seja, em 12/01/2006. Ação proposta em 9/12/2004, não se há falar em prescrição. Violação do art. 7º,...

    ...RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DANO MORAL. Considerando a ciência inequívoca da ...), quando da dispensa do empregado ocorrida em 2/3/95, o prazo prescricional aplicável é o de 3 ...ção inicial, que "laborou durante longos anos em ambiente hostil e de intensa poluição ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-806-73.2010.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACTIO NATA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional estabelece como actio nata a data da dispensa do autor, desconsiderando, como pretendido, o dia em que a sua dispensa foi reconhecida em juízo como efetivamente discriminatória, ao julgamento da ação civil

    ...3. Em decorrência da promulgação da Emenda ... para julgar "as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de ...ótese em voga, a aplicação do prazo de 3 anos, previsto no art. 206, § 3º, V, do Código ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00004857520134058404), 05-10-2021

    EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. CONVÊNIO FIRMADO COM A FUNASA. VÍCIOS NA LICITAÇÃO. CONLUIO ENTRE EMPRESAS. SEM COMPETITIVIDADE. PARTICIPAÇÃO DE AGENTE PÚBLICO. EXECUÇÃO INTEGRAL DAS OBRAS. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. ADEQUAÇÃO DAS SANÇÕES....

    ... que deixou de acolher o pedido em relação a 3 (três) demandados, ao passo que julgou ...-prefeito - ( i ) ressarcimento integral do dano presumido, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil ..., fixado por estimativa e considerado o dano moral coletivo; ( ii ) pagamento de multa civil no ... sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos; e (iv) perda do cargo de prefeito municipal, se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-171000-80.2005.5.15.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    ACIDENTE DE TRABALHO OU EQUIPARADO. DANO DECORRENTE DE EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA/CIVILISTA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, fixada a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar as demandas que tratam das indenizações por dano moral e/ou material...

    ...ACIDENTE DE TRABALHO OU EQUIPARADO. DANO" DECORRENTE DE EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇ\xC3"... que tratam das indenizações por dano moral e/ou material decorrentes de acidente de trabalho ... o prazo prescricional trabalhista de cinco anos, uma vez que superior ao prazo civilista de três anos, que, nos termos dos arts. 206, § 3°, inciso V, e 2.028 do Código Civil/2002, seria ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-205200-48.2005.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    I. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O TRT manifestou-se sobre a questão suscitada nos embargos de declaração opostos pela reclamante, não havendo a alegada negativa de prestação jurisdicional. Intacto art. 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/D

    ...LER/DORT. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR Os elementos fáticos consignados ...3. Logo, ante o princípio da restituição ... ao período que antecedeu os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamação. 6. ...

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