dano moral prescricao 3 anos
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134100-30.2009.5.15.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - DANO MORAL - REGRA DE TRANSIÇÃO. Em se tratando de pedido de dano moral decorrente de acidente de trabalho, é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que, se a lesão for anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004, o prazo prescricional aplicável será o previsto no Código Civil de 2002, observada a regra...
... - PRESCRIÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO ... - DANO MORAL - REGRA DE TRANSIÇÃO. Em se tratando de ... ao caso em exame, pois a lesão, ocorrida em 28/3/2002, impõe a observância do prazo l civil de três anos (art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002) ... -
Acórdão nº 2010/0169902-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. PRETERIÇÃO NA PROMOÇÃO À PATENTE DE ... 3. Verifica-se que o Tribunal de origem apreciou ... à reparação econômica prescreve em cinco anos da data da lesão ao patrimônio imaterial" (AgRg ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1124835 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Pública, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910⁄32 ... 169, I, do Código Civil ... 3. A correção monetária da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, a teor do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-87500-64.2008.5.08.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA ... íamos admitir a aplicação do prazo de 20 anos. Para se chegar a essa conclusão, necessário ... trabalhista em 26/11/2008, após, portanto, os 3 (três) anos de vigência do Código Civil atual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-199300-81.2006.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DANO MATERIAL E DANO MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO- LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - DEMANDA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 - DIREITO INTERTEMPORAL (alegação de violação dos artigos 186, 206, parágrafo 3º, inciso V e 927 do CC/2002, artigo 7º, incisos XXVIII e XXIX da Constituição Federal, além de divergência...
... PRESCRIÇÃO - DANO MATERIAL E DANO MORAL ... - ACIDENTE DE TRABALHO- ... No caso, aplica-se o prazo de 3 anos do Código Civil de 2002 relativo à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73600-83.2006.5.02.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... ACIDENTE DE TRABALHO OU EQUIPARADO. DANO" DECORRENTE DE EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇ\xC3" ... que tratam das indenizações por dano moral e/ou material decorrentes de acidente de trabalho ... o prazo prescricional trabalhista de cinco anos, uma vez que superior ao prazo civilista de três anos, que, nos termos dos arts. 206, § 3°, inciso V, e 2.028 do Código Civil/2002, seria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-210900-06.2008.5.08.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... dano porquanto determinada a republicação do ... 3. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O ... -se de pedido de indenização por dano moral decorrente da relação de emprego, a ... º, XXIX, da Constituição Federal, de cinco anos, contados da ocorrência da lesão, observado o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24200-12.2007.5.12.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO ... 1 ... Civil, já houver transcorrido mais de 10 anos da lesão, será aplicada a prescrição ... 3. Logo, a prescrição aplicável, à espécie, é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-164100-33.2008.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... DANO" DECORRENTE DE EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇ\xC3" ... que tratam das indenizações por dano moral e/ou material decorrentes de acidente de trabalho ... o prazo prescricional trabalhista de cinco anos, uma vez que superior ao prazo civilista de três anos, que, nos termos dos arts. 206, § 3°, inciso V, e 2.028 do Código Civil/2002, seria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28700-30.2009.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
... 1. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE ... 3/2009, não transcorreu o prazo prescricional de 5 anos da data do assalto (2005), ou seja, não está ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27-23.2011.5.19.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. REVISTA NOS PERTENCES DA EMPREGADA. PRESCRIÇÃO. Entende esta Corte que, se o pedido de indenização por dano moral está assentado em relação de emprego, portanto, decorrente de um contrato de trabalho, o exercício do direito de ação se subordina à observância da prescrição do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, ou seja, cinco anos durante o...
... Corte que, se o pedido de indenização por dano moral está assentado em relação de emprego, ... , da Constituição Federal, ou seja, cinco anos durante o curso do contrato e até o limite de ... Recurso de revista não conhecido. 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Diante ... -
Acordao N° 1249488 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Vaga de garagem coberta. Onus da prova. Multa moratória. Lucros cessantes. Comissão de corretagem. Prescrição trienal. Dano moral. 1. Prescreve em 03 anos - ccb 206, § 3º, iv - a pretensão do adquirente de imóvel à repetição do valor da comissão de corretagem, motivada exclusivamente pela alegada ilicitude da cobrança. 2. A...
... PRESCRIÇÃO TRIENAL. DANO MORAL ... 1. Prescreve em 03 anos - CCB 206, § ... 3. É válido o prazo de tolerância pactuado de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117900-48.2004.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 6. ASSÉDIO MORAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INDENIZAÇÃO ... O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, X, da CF c/c o ... desta Corte, a um prazo estimado de três anos ou tempo aproximado a esse parâmetro. Ao revés, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9140-68.2007.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... Precedentes. 3. Acrescente-se que os argumentos recursais ... DANO MORAL. REGULAMENTO INTERNO. PARIDADE ENTRE OS ... anos, contados a partir de 13/01/2003. 4. Assim, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-225900-27.2008.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... concreto o prazo prescricional é de três anos, conforme previsão do art. 206, V, § 3º do ... Civil às pretensões de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do ... TRT. Precedentes. 3. Inaplicável, portanto, à hipótese o prazo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92300-89.2008.5.05.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista do Reclamante, é aplicável, à hipótese, os arts. 794 da CLT e 249, §2º, do CPC, rejeitando-se, portanto, a preliminar. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. -ACTIO NATA-. CIÊNCIA...
... CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. Nos casos de indenização por dano ... o TRT aplicou o prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, §3º, V, do CC a contar do ... 3. INDENIZAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... às pretensões de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do trabalho, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113400-33.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PAIR. Discute-se a fixação do marco inicial da prescrição em relação a pedido de indenização por danos morais decorrente de doença ocupacional - PAIR. Esta Turma alterou sua jurisprudência para considerar, como marco inicial da prescrição, a data da ruptura do...
... , o qual, no caso dos autos, foi realizado em 3/10/2009, dez anos após a ruptura contratual ... Tratando-se de pedidos de dano moral e material decorrentes de acidente de ... -
Acórdão nº 2007/0204697-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESO. LESÕES CORPORAIS. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. REDUÇÃO. AGRAVO RETIDO. PRAZO ... (11.01.2003), passaram-se apenas 2 (dois) anos, 1 (um) mês e alguns dias, ou seja, menos da ... , a contagem do prazo prescricional é a de 3 (três) anos, fixada pelo artigo 206, § 3º, V, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-222400-70.2009.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... PRESCRIÇÃO ... - DANO MORAL E MATERIAL - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA ... de acidente de trabalho a prescrição de 3 anos, conforme o art. 206, § 3º, V, do Código ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1216-15.2010.5.03.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO ... 1. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. LUCROS ... 2. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. PARÂMETROS RELEVANTES PARA ... 1º, III, e 3º, I). 2.3. A dosimetria do "quantum" indenizatório guarda ... º, XXIX, da Constituição Federal, de cinco anos, contados da ocorrência da lesão, observado o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84600-18.2008.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO NO PERÍODO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. NORMA LEGAL SUPERVENIENTE. PREVALÊNCIA. A Emenda Constitucional nº 45/2004, que alterou a competência judicial para processar e julgar as ações de pedido de reparação de dano moral por acidente de...
... RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO" MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. EXTIN\xC3" ... da presente reclamatória, respectivamente, 24/3"/2007 e 24/6/2008. Considerando o fato de que a pr\xC3" ... anos da extinção do contrato de trabalho e há menos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162000-36.2003.5.15.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... 2. PRESCRIÇÃO. 3. JULGAMENTO ULTRA PETITA. 4. ACIDENTE DO O. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. 5 ... concluiu ser aplicável a prescrição de 20 anos prevista no Código Civil de 1916 (art. 177), ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-181200-78.2004.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A norma processual (art. 765 da CLT e 130 do CPC) confere ao juiz amplos poderes na condução e direção do processo. O julgador deve indeferir a produção de provas desnecessárias ou inúteis ao julgamento do feito. Na hipótese, o preposto demonstrou total desconhecimento sobre os fatos relevantes da causa, razão...
... O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do ... doença ocupacional adquirida ao longo dos anos, são devidas as indenizações fixadas a título ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111200-42.2007.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... PRESCRIÇÃO ... - DANO MORAL E MATERIAL - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA ... de acidente de trabalho a prescrição de 3 anos, conforme o art. 206, § 3º, V, do Código ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-171000-24.2007.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... anos. Aplicável, assim, a prescrição trienal do ... 3. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DOENÇA ...