dano moral prescricao 3 anos

242458 resultados para dano moral prescricao 3 anos

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1216-15.2010.5.03.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1.1. Por expressa dicção do art. 950, -caput-, do atual Código Civil, a indenização por dano material decorrente da redução da capacidade laboral abrange não só o pensionamento mensal, mas também as despesas...

    ...RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. LUCROS ...2. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. PARÂMETROS RELEVANTES PARA ...1º, III, e 3º, I). 2.3. A dosimetria do "quantum" indenizatório guarda ...º, XXIX, da Constituição Federal, de cinco anos, contados da ocorrência da lesão, observado o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-84600-18.2008.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012

    RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO NO PERÍODO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. NORMA LEGAL SUPERVENIENTE. PREVALÊNCIA. A Emenda Constitucional nº 45/2004, que alterou a competência judicial para processar e julgar as ações de pedido de reparação de dano moral por acidente de...

    ...RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO" MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. EXTIN\xC3"... da presente reclamatória, respectivamente, 24/3"/2007 e 24/6/2008. Considerando o fato de que a pr\xC3"...anos da extinção do contrato de trabalho e há menos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-171000-24.2007.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de interpor embargos declaratórios, a fim de obter pronunciamento sobre a matéria, resta precluso o momento de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EMENDA...

    ...anos. Aplicável, assim, a prescrição trienal do ...3. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DOENÇA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-181200-78.2004.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A norma processual (art. 765 da CLT e 130 do CPC) confere ao juiz amplos poderes na condução e direção do processo. O julgador deve indeferir a produção de provas desnecessárias ou inúteis ao julgamento do feito. Na hipótese, o preposto demonstrou total desconhecimento sobre os fatos relevantes da causa, razão...

    ... O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do ... doença ocupacional adquirida ao longo dos anos, são devidas as indenizações fixadas a título ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162000-36.2003.5.15.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 2. PRESCRIÇÃO. 3. JULGAMENTO ULTRA PETITA. 4. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho

    ...2. PRESCRIÇÃO. 3. JULGAMENTO ULTRA PETITA. 4. ACIDENTE DO O. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. 5. ... concluiu ser aplicável a prescrição de 20 anos prevista no Código Civil de 1916 (art. 177), ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-76100-59.2008.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - DEMANDA AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 - DIREITO INTERTEMPORAL - APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTIDA NO ARTIGO 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. No caso, não se discute a aplicação das regras de prescrição cível ou trabalhista, uma vez que já

    ...PRESCRIÇÃO. - DANO MORAL E MATERIAL - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA ... de acidente de trabalho a prescrição de 3 anos, conforme o art. 206, § 3º, V, do Código ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
    ...11) ou quando atentem contra a moral e os bons costumes. § 1º A exploração dos ...anos de detenção e multa de 10 a 100 ...3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa de 1 (um) a ...dano a pessoa natural ou jurídica que explora o meio ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-31100-40.2008.5.03.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MORAIS - PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL - MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO (por afronta ao artigo 189, 205 e 203, parágrafo 3º do CCB, artigo 7º, XXIX da CF/88 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretaçã

    ...PRESCRIÇÃO. - DANO MORAL - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO ... de aplicação da prescrição de 3 anos, conforme o art. 206, § 3º, V, do Código Civil ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-101500-90.2009.5.04.0541 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Não se viabiliza o processamento do recurso de revista e, consequentemente, o trânsito do agravo de instrumento, porquanto não restou demonstrada a violação direta e literal dos dispositivos invocados (arts. 1º, III, e 5º, X, da CF), tampouco configurada divergência...

    ...1. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Não se viabiliza o processamento do ... em vista que transcorreram mais de cinco anos entre a data da lesão e a propositura da ... Recurso de revista conhecido e provido. 3. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. A mera alegação de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-9300-38.2006.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DANO MORAL - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 (por violação dos artigos 5º, V, X e XXXVI, 7º, incisos XXIX, e 60 da Constituição Federal, 476 da Consolidação das Leis do Trabalho, 177 do Código Civil de 1916 e 11, 125, 186, 206, 199, 927, 932, 944, 950 e 2028 do Código Civil de 2002, contrariedade à...

    ...PRESCRIÇÃO - DANO MORAL - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO ...Assim, considerada a data das lesões (anos de 1995, 1998 e 2002), vigia o prazo ... em 13/01/2006, fora do prazo prescricional de 3 anos contados da vigência do Código Civil de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-117985-54.2006.5.15.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Recurso calcado em ofensa a dispositivo de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial. No caso, a consolidação das lesões decorrentes do acidente de trabalho ocorreu em 22/3/2005, data em que o trabalhador foi aposentado por invalidez. Assim, o prazo de...

    ...ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR ... do acidente de trabalho ocorreu em 22/3/2005, data em que o trabalhador foi aposentado ... de prescrição aplicável é o de cinco anos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-100500-57.2009.5.04.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - DEMANDA AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 (violação aos artigos 7º, XXIX, da CF/88, 11, da CLT, e 206, § 3º, e 2028, do CC/2002, e divergência jurisprudencial). A controvérsia está em saber se seria aplicável à pretensão de indenização

    ... PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA ... de acidente de trabalho a prescrição de 3 anos, conforme o art. 206, § 3º, V, do Código ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-675900-66.2009.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA EC Nº 45/04. AÇÃO AJUIZADA APÓS 3 ANOS DA VIGÊNCIA DO NOVO CCB. NÃO PROVIMENTO. A reclamação trabalhista foi ajuizada logo após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, mas com fundamento em fatos ocorridos na vigência do Código Civil de 1916, o...

    ...AÇÃO AJUIZADA APÓS 3 ANOS DA VIGÊNCIA DO NOVO CCB. NÃO PROVIMENTO. ..., a pretensão quanto à indenização por dano moral e material está prescrita. Agravo de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-9950700-19.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO - DANO MORAL - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 (por violação dos artigos 7º, incisos XXIX e XXXIV, da Constituição Federal, 475 da Consolidação das Leis do Trabalho, 46 e 47 da Lei nº 8.213/91 e 27 da Lei nº 8.630/93, contrariedade às Súmulas nºs 217 do STF e 160 desta Corte, bem como divergên

    ...PRESCRIÇÃO - DANO MORAL - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO ... prescricional da lei anterior (menos de dez anos). Logo, aplica-se a prescrição cível do Novel ... em 23/06/2006, fora do prazo prescricional de 3 anos contados da vigência do Código Civil de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79400-57.2005.5.19.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL E/OU ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAL E MORAL. LESÃO ANTERIOR À EC Nº 45/2004. Tratando--se de pedido de dano moral e/ou material decorrente de doença profissional equiparada a acidente de trabalho, esta Corte pacificou entendimento de que, quando a lesão for anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004, o prazo...

    ...DANOS MATERIAL E MORAL. LESÃO ANTERIOR À EC Nº. e de pedido de dano moral e/ou material decorrente de doença ... transcorrido mais da metade do prazo de dez anos a que alude a regra de transição, sendo ...3. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. Segundo o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-55000-80.2007.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EC N.º 45/04. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA LEI CIVIL. DANO OCORRIDO EM 2003. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NO ART. 206, § 3.º, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RECURSO PROVIDO. Encontra-se pacificado, no âmbito desta Corte, que o prazo prescricional para se postular reparação por dano moral e

    ...APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA LEI CIVIL. DANO OCORRIDO EM 2003. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ENAL PREVISTA NO ART. 206, § 3.º, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RECURSO PROVIDO. ... para se postular reparação por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho ...anos para o ajuizamento de demanda na qual se postula ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-269-03.2010.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento o órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. ACTIO NATA. Nos casos de indenização por...

    ...ACTIO NATA. Nos casos de indenização por dano moral e dano material oriundos de causas ... permaneceu afastada pelo INSS por mais de 7 anos. Assim, considerando-se que o início da actio ...Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 3. DOENÇA OCUPACIONAL. DESCUMPRIMENTO PELO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-239000-09.2008.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. Prescrição. Danos morais. Acidente de trabalho. Doença ocupacional. No caso concreto, a ciência do evento danoso deu-se em 2002. Desse modo, o prazo prescricional aplicável é o previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002, c/c o art. 2.028 do mesmo Diploma, qual seja o de 3 (três) anos. Logo, tendo sido a presente ação ajuizada em 2008, deve ser declarada a prescriç

    ...2.028 do mesmo Diploma, qual seja o de 3 (três) anos. Logo, tendo sido a presente ação ...Precedentes. Não conhecido. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. O Tribunal Regional, com ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-392-41.2010.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    -RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - MATÉRIA FÁTICA. O e. Tribunal Regional, diante da análise do contexto fático-probatório concluiu que o reclamante exerceu o cargo de vendedor, com todos os elementos caracterizadores da relação de emprego (art. 3º da CLT), quais sejam: -a prestação de serviços continua-; -de forma pessoal-; -a subordinação-; e -remuneração-. Assim, explicitou que o...

    ...ção do prazo prescricional de 30 (trinta) anos, conforme o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, ...Recurso de revista não conhecido.". "3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. - VENDEDOR - ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121-07.2012.5.04.0831 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NO ART. 206, § 3.º, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Encontra-se pacificado no âmbito desta Corte que o prazo prescricional para se postular reparação por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho pode observar as regras do direito comum, desde que comprovado que o dano tenha ocorrido antes da entrada em

    ...206, § 3.º, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Encontra-se ... para se postular reparação por dano moral e material decorrente de acidente de ...anos para o ajuizamento de demanda, na qual se postula ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1053-56.2010.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DO TRABALHO - DANO MORAL - PRESCRIÇÃO. De se prover o agravo de instrumento, ante uma possível violação do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - 1. ACIDENTE DO TRABALHO - DANO MORAL - PRESCRIÇÃO - CIÊNCIA DA LESÃO NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL E ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 - AÇÃO...

    ...- DANO MORAL - PRESCRIÇÃO. De se prover o agravo de ...ável passou a ser a trabalhista, de dois anos, prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição ... está a reclamação trabalhista ajuizada em 3/9/2010, cujo prazo final se deu em 5/11/2007, por ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-32700-24.2006.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    ACIDENTE DE TRABALHO OU EQUIPARADO. DANO DECORRENTE DE EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA/CIVILISTA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, fixada a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar as demandas que tratam das indenizações por dano moral e/ou material...

    ...ACIDENTE DE TRABALHO OU EQUIPARADO. DANO" DECORRENTE DE EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇ\xC3"... que tratam das indenizações por dano moral e/ou material decorrentes de acidente de trabalho ... o prazo prescricional trabalhista de cinco anos, uma vez que superior ao prazo civilista de três anos, que, nos termos dos arts. 206, § 3°, inciso V, e 2.028 do Código Civil/2002, seria ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-129300-42.2008.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. OCORRÊNCIA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de pedido de dano moral e/ou material decorrente de doença profissional equiparada a acidente de trabalho, esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, quando a lesão for anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004

    ...7ª Turma PPM/frpc RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL ... transcorreu mais da metade do prazo de vinte anos previsto no art. 177 do Código Civil de 1916 ..., § 3º, V, do Código Civil de 2002, qual seja 3 (três) anos, contados do início da vigência do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-209100-33.2005.5.15.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 130 do CPC, -o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento.- Fundamentada a condenação e respeitadas as fronteiras da lide, nã

    ...2. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO ...anos. Aplicável, assim, a prescrição trienal ...Recurso de revista não conhecido. 3. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAL E MATERIAL. ...4.1. Dano moral consiste em lesão a atributos íntimos da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1000-45.2004.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO CÍVEL. Esta Corte já pacificou entendimento de que é aplicável o prazo prescricional do Código Civil às pretensões de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do trabalho, quando a lesão for anterior à vigência da Emenda Constitucional nº

    ... Civil às pretensões de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do ... da ação de reparação de dano de vinte anos (artigo 177 do Código Civil de 1916) para três ...Recurso de revista não conhecido. 3. DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO ...

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