dano moral prescricao 3 anos
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24000-11.2005.5.05.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. PRAZO DE ... Civil, já houver transcorrido mais de 10 anos da lesão, será aplicada a prescrição ... 3. Logo, a prescrição aplicável, à espécie, é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-350100-95.2006.5.12.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... cível se aplica à hipótese: se o de vinte anos, previsto no Código Civil de 1916, ou de três ... Aplica-se, portanto, o prazo de 3 anos previsto no artigo 206, § 3º, V, do CC, ... nexo causal entre o trabalho realizado e o dano" apresentado. Ademais, também concluiu pela exist\xC3" ... 3.COMPENSAÇÃO. DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. QUANTUM ARBITRADO ... A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101600-83.2006.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... 3ª Turma GMAAB/rca/lr RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... 3. Para efeito da contagem do prazo de prescrição ... Civil, já houver transcorrido mais de 10 anos da lesão, será aplicada a prescrição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22500-68.2006.5.18.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... PRESCRIÇÃO - DANO MORAL - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO ... prescricional da lei anterior (menos de dez anos). Logo, aplica-se a prescrição cível do Novel ... , após o transcurso do prazo prescricional de 3 anos contados da vigência do Código Civil de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115500-58.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II-RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. 1 - Esta Corte tem decidido que nos
... I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA ... 3 - O marco inicial para a contagem do prazo ... ção em 18/15/2009, ou seja, menos de cinco anos do início do prazo, não se encontra prescrito o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115500-58.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II-RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. 1 - Esta Corte tem decidido que nos
... I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA ... 3 - O marco inicial para a contagem do prazo ... ção em 18/15/2009, ou seja, menos de cinco anos do início do prazo, não se encontra prescrito o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115500-58.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II-RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. 1 - Esta Corte tem decidido que nos
... I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA ... 3 - O marco inicial para a contagem do prazo ... ção em 18/15/2009, ou seja, menos de cinco anos do início do prazo, não se encontra prescrito o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115500-58.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II-RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. 1 - Esta Corte tem decidido que nos
... I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA ... 3 - O marco inicial para a contagem do prazo ... ção em 18/15/2009, ou seja, menos de cinco anos do início do prazo, não se encontra prescrito o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115500-58.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II-RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. 1 - Esta Corte tem decidido que nos
... I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA ... 3 - O marco inicial para a contagem do prazo ... ção em 18/15/2009, ou seja, menos de cinco anos do início do prazo, não se encontra prescrito o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115500-58.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II-RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. 1 - Esta Corte tem decidido que nos
... I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA ... 3 - O marco inicial para a contagem do prazo ... ção em 18/15/2009, ou seja, menos de cinco anos do início do prazo, não se encontra prescrito o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115500-58.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II-RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. 1 - Esta Corte tem decidido que nos
... I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA ... 3 - O marco inicial para a contagem do prazo ... ção em 18/15/2009, ou seja, menos de cinco anos do início do prazo, não se encontra prescrito o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115500-58.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II-RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. 1 - Esta Corte tem decidido que nos
... I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA ... 3 - O marco inicial para a contagem do prazo ... ção em 18/15/2009, ou seja, menos de cinco anos do início do prazo, não se encontra prescrito o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141300-92.2009.5.11.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... PRESCRIÇÃO. Tratando--se de pedido de dano moral e/ou material decorrente de acidente de ... da metade do prazo prescricional de vinte anos previsto no Código Civil de 1916. Desse modo, o ... 3 (três) anos, contados do início da vigência do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-856-59.2010.5.19.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... é a civil, podendo ela ser de vinte anos, conforme o Código Civil de 1916, ou de três ... 2. REVISTA PESSOAL. DANO MORAL ... No presente caso, o egrégio Colegiado ... 3. COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-158-06.2010.5.24.0004, Ac. 1ª T., Relator Ministro LÉLIO BENTES CORRÊA) TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... DANO MATERIAL E/OU MORAL. PRESCRIÇÃO. Tratando--se ... da metade do prazo prescricional de vinte anos previsto no Código Civil de 1916. Desse modo, o ... 3 (três) anos, contados do início da vigência do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126400-80.2009.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... e julgar as ações de indenização de dano moral decorrentes da relação de trabalho, a ... ão ajuizada fora do prazo prescricional de 3 anos contados da lesão, resta prescrita a presente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8400-91.2010.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... Nos casos de indenização por dano moral e dano material oriundos de causas ... Assim, ultrapassados mais de três anos do novo código civil, revela-se prescrita a ensão. Recurso de revista não conhecido ... 3. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECOLHIMENTO DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74000-77.2006.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA ... ocorreu em 11/2/1995 e a ação ajuizada em 11/3/2003, não está prescrito, considerando-se que ... mais da metade do prazo prescricional de 20 anos (CCB/1916, art. 177 c/c CCB/2002, art. 2.028) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-206400-47.2005.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL ... Cinge-se ... no Código Civil de 1916, que era de 20 anos. Desse modo, aplicável o prazo de 3 anos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151340-22.2006.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... SÚMULA ... 297/TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO" MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRI\xC3" ... do trabalho sofrido pelo Reclamante, em 3/9/2002. É importante ressaltar que, no acórdão ... 10.2006, ou seja, posteriormente aos três anos do início do prazo prescricional, constata-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64500-75.2007.5.08.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... 7ª Turma PPM/aps ... RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL ... APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE VINTE ANOS PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL DE 1916. A alteração ... No caso, o acidente ocorreu em 7/3/1988 e a ação trabalhista foi ajuizada em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-800-70.2010.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTENTE DE ... 3 - O marco inicial da contagem do prazo ... , como a ação foi ajuizada em menos de 2 anos do início do prazo, não se encontra prescrito o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100800-77.2008.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. O Regional consignou que, além de a reclamada ter deixado precluir a oportunidade para apresentação de documentos, os elementos de provas já existentes nos autos se mostraram suficientes à formação do convencimento do julgador a quo, razão pela qual o indeferimento da produção das demais provas encontra amparo no art. 130 do...
... dos autos, foi realizado em 5/9/2002, doze anos após a ruptura contratual (22/2/1990), quando, ... Tratando-se de pedidos de danos moral e material decorrentes de acidente de trabalho, ... 3. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA ... Precedentes. 5. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O valor da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11400-14.2006.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO ... anos. Aplicável, assim, a prescrição trienal do ... Recurso de revista não conhecido. 3. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Ausente a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72800-69.2008.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... é a civil, podendo ela ser de vinte anos, conforme o Código Civil de 1916, ou de três ... Recurso de revista não conhecido ... 2. DANO MORAL. PROVA. NEXO CAUSAL. CULPA ... Na presente ... Recurso de revista não conhecido ... 3. DANO MORAL. VALOR CONDENATÓRIO. DANO MATERIAL ...