dano moral prescricao 3 anos
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45500-33.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 13 de Junio de 2012
... 3. Na presente hipótese, conforme registrado pela ... pelo Obreiro tenha ocorrido entre os anos de 1972 e 1996, a ciência inequívoca da doença ... 2. Por outro lado, o patrimônio moral a ser reparado em caso de dano é constituído ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67300-70.2007.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO CIVIL. MARCO INICIAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. Segundo entendimento deste Tribunal, nas ações de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente de trabalho e/ou doença profissional, aplica-se a prescrição civil, quando a lesão for anterior à Emenda Constitucional n.º 45/2004. Quanto ao termo inicial do...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO CIVIL. MARCO ... ário anterior, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos prevista no art. 206, § 3º, V, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-144200-70.2005.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. 1. Tomando-se como marco a EC n.º 45/04, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes de acidente do trabalho, somente as ações ajuizadas após a
... para julgar ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes de acidente do ... é a prevista no Novo Código Civil, de três anos, contada a partir da entrada em vigor desse Texto ... 3. Ademais, os arestos colacionados traduzem tese ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20300-57.2007.5.01.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... PRESCRIÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO ... 206, § 3.º, V, DO CÓDIGO CIVIL DE ... 2002. PRAZO ... anos para o ajuizamento de demanda, na qual se postula ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-174100-95.2005.5.02.0318 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... 5ª Turma KA/cmc ... RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL OCORRIDA ... Civil de 1916, aplica-se o prazo de três anos, contados a partir da vigência do novo Código ... ídico lhe assegurava o prazo prescricional de 3 (três) anos, a partir da vigência do novo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51400-12.2007.5.15.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MATERIAL E/OU MORAL. PRESCRIÇÃO. Tratando--se ... da metade do prazo prescricional de vinte anos previsto no Código Civil de 1916. Desse modo, o ... º, V, do Código Civil de 2002, qual seja o de 3 (três) anos, contados do início da vigência do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56200-61.2009.5.18.0171 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
... ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MATERIAL E/OU MORAL. PRESCRIÇÃO. Tratando--se ... da metade do prazo prescricional de vinte anos previsto no Código Civil de 1916. Sendo assim, o ... º, V, do Código Civil de 2002, qual seja o de 3 (três) anos, contados do início da vigência do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-154500-07.2008.5.15.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. 1. Trata-se de pedido de indenização por danos moral e material decorrente de uso de gravação ocorrido em junho de 2005. Portanto, a lesão ocorreu quando já em vigor a EC-45/2004. Assim, não há dúvida de que a prescrição a ser observada é a trabalhista. 2. A prescrição trabalhista é a do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal,
... PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. 1. Trata-se de pedido de ... ção é quinquenal até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. 3 ... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. USO INDEVIDO DA IMAGEM DA TRABALHADORA. 1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-154500-07.2008.5.15.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. 1. Trata-se de pedido de indenização por danos moral e material decorrente de uso de gravação ocorrido em junho de 2005. Portanto, a lesão ocorreu quando já em vigor a EC-45/2004. Assim, não há dúvida de que a prescrição a ser observada é a trabalhista. 2. A prescrição trabalhista é a do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal,
... PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. 1. Trata-se de pedido de ... ção é quinquenal até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. 3 ... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. USO INDEVIDO DA IMAGEM DA TRABALHADORA. 1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1212-32.2010.5.12.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... DANO MATERIAL E/OU MORAL. PRESCRIÇÃO. Tratando--se ... º, V, do Código Civil de 2002, qual seja o de 3 (três) anos, contados do início da vigência do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-195200-22.2008.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA EC Nº 45/04. AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EC Nº 45/04. 1 - A Emenda Constitucional nº 45/2004 definiu a competência da Justiça do Trabalho para julgar as demandas relativas ao dano moral e material oriundos de acidente de trabalho. 2 - No entanto, a...
... para julgar as demandas relativas ao dano moral e material oriundos de acidente de ... 3 - Na hipótese dos autos, o acidente de trabalho ... previa o prazo prescricional de 20 (vinte) anos para se pleitear a indenização por danos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93500-73.2005.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. 1. A ... , já que ainda lhe restariam vários anos para exigir o direito. Portanto, haveria ... 3. À época do acidente, o prazo aplicável era o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-190700-27.2007.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. Tratando--se de pedidos de dano moral e material decorrentes de acidente de trabalho, esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, quando a lesão for anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004, o prazo prescricional aplicável será o civil. No caso dos autos, o acidente ocorreu em 29/10/1998, portanto, anteriormente à Emenda...
... Tratando--se de pedidos de dano moral e material decorrentes de acidente de ... transcorreu mais da metade do prazo de vinte anos previsto no Cdigo Civil de 1916 quando da entrada ... 206, 3, V, do Cdigo Civil de 2002, qual seja de 3 (trs) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41900-56.2008.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DO TRABALHO REGRA DE TRANSIÇÃO. In casu, considerando que na data da entrada em vigor do novo Código Civil havia transcorrido menos da metade do prazo prescricional anteriormente estipulado no Código Civil de 1916 (20 anos), deve ser considerada a prescrição de 3 (anos) para o ajuizamento da ação indenizatória, a partir da vigência do novo...
... 5ª Turma KA/mso RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DO TRABALHO REGRA DE ... estipulado no Código Civil de 1916 (20 anos), deve ser considerada a prescrição de 3 (anos) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2200-95.2008.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... 3. DANO MORAL. RITO SUMARÍSSIMO. VALOR ARBITRADO ... ção Federal: prazo prescricional de cinco anos, contados do protocolo da ação, observado o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-195600-97.2007.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... DANO" DECORRENTE DE EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇ\xC3" ... que tratam das indenizações por dano moral e/ou material decorrentes de acidente de trabalho ... no Código Civil de 1916, que era de 20 anos. Desse modo, aplicável o prazo de 3 anos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93000-42.2007.5.17.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sobressai dos autos que o reclamante está assistido por sindicato. Logo a premissa fática da Corte de origem de que o reclamante está representado por advogado particular não...
... 1. ACIDENTE DO TRABALHO - DANO MORAL - PRESCRIÇÃO ... - CIÊNCIA DA LESÃO NA ... ável passou a ser a trabalhista, de dois anos, prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição ... Recurso de revista não conhecido ... 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... - ACIDENTE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2900-15.2008.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... prescrição de ações ordinárias em dez anos (art. 205) e das ações indenizatórias em três ... assim, mister a conclusão de que o autor tinha 3 anos, a partir da data do acidente - 18.06.2004 - ... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Diante da constatação de prescrição da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-272-56.2011.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem ... pleitear reparação civil de 20 para 03 anos, deve-se aplicar a regra de transição prevista ... /11/1998 e a presente ação foi ajuizada em 28/3/2011 ... Desse modo, considerando-se que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11040-90.2006.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste contrato), atrai a submissão à regra do art. 7º, XXIX, da Carta Magna. Independentemente do Direito que rege as...
... RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO" MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRI\xC3" ... pleitear reparação civil de 20 para 03 anos, deve-se aplicar a regra de transição prevista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120000-62.2005.5.14.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... 1. PRESCRIÇÃO. PRAZO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FATO GERADOR ANTERIOR À EMENDA ... Civil não havia transcorrido mais de dez anos", motivo pelo qual deve ser aplicado o prazo de tr\xC3"ês anos previsto no artigo, 206, § 3°, V, do Código Civil, contado desta data ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-936-26.2010.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... DANO MATERIAL E/OU MORAL. PRESCRIÇÃO. Tratando--se ... º, V, do Código Civil de 2002, qual seja o de 3 (três) anos, contados do início da vigência do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-193000-25.2005.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DANO MORAL (por violação dos artigos 7º, XXIX e 114, IV, da Constituição da República, e 11 do Código Civil). A hipótese é de pretensão de indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 1997 e, portanto, sob o império do Código Civil de 1916. Conforme se depreende, ainda, da v. decisão regional, não foi transcorrida a metade do prazo...
... PRESCRIÇÃO - DANO MORAL (por violação dos artigos 7º, XXIX e ... a partir de seu advento, ou seja, três anos contados da vigência do Novo Código Civil, para ... , portanto, dentro do prazo prescricional de 3 anos contados da data da vigência do Código ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2846-87.2010.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 3. No caso, a reclamante trabalhou para a reclamada ... 4. Assim, como ciência da extensão do dano sofrido não ocorreu antes de 2009, é aplicável ... Como não transcorreram mais de cinco anos entre a alta previdenciária e o ajuizamento da ... DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL E MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. A decisão do TRT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114940-39.2008.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... Civil às pretensões de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do ... da ação de reparação de dano de vinte anos (artigo 177 do Código Civil de 1916) para três ... Precedentes da SBDI-1 ... 3. Assim, tendo o autor tomado ciência da sua ...