Dano qualificado
296932 resultados para Dano qualificado
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Em vigor
Código Penal
... I- obrigar o condenado à reparação do dano", a restituições e a outros efeitos civis; ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... Homicídio qualificado ... § 2° Se o homicídio é cometido: ... I - mediante paga ou ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... a intensidade do dolo ou grau da culpa, a maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, os meios empregados, o modo de execução, os motivos ... Homicídio qualificado ... § 2° Se o homicídio é cometido: ... I- por motivo ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... I – reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; ... ínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII); ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida; ... V - revistas e ... qualificado ... § 1º Se a autoridade judiciária entender adequada a ...
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Carimbar ou rabiscar cédula monetária constitui crime de dano qualificado
Eduardo Cabette: Carimbar cédula constitui crime de dano qualificado
Com a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, surgiu um movimento de pessoas vêm carimbando cédulas de dinheiro com um rosto simbolizando o mencionado político e os dizeres “Lula Livre”. Doutra banda, em reação, opositores já su... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano" patrimonial: ... I – no âmbito do domicílio ou da residência da crian\xC3" ... ínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado ...
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Acórdão nº 2015/0119626-2 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO. DANO QUALIFICADO. PATRIMÔNIO PÚBLICO. LASTRO ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CP. SÚMULA N. 284 DO STF. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. A alegada violação do art. 155 do Código Penal, por não possuir pertinência ao caso concreto, não pode ser conhecida, uma vez que os fatos...
... RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME ... DE DANO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CP. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO E DANO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA ... INSIGNIFICÂNCIA. ...
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Acórdão nº 2014/0345224-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DANO QUALIFICADO. PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça sedimentou-se, no âmbito das duas Turmas
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DANO ... QUALIFICADO. PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. ... -
Acórdão nº 2016/0064448-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO QUALIFICADO. CRIME PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. PREVISÃO DO ENTE FEDERATIVO NO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA. VEDADA A INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA IN MALEM PARTEM. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR...
... PENAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ... QUALIFICADO. ... PRATICADO ... dano, não faz menção aos bens do ... -
Acórdão nº 2016/0064451-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANO QUALIFICADO. PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE BENS DISTRITAIS NO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. VEDAÇÃO DE ANALOGIA IN MALAM PARTEM. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO SIMPLES. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO ...
... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ... DANO ... -
Acórdão nº 2014/0226873-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO QUALIFICADO. DELITO COMETIDO POR PRESO, COM A FINALIDADE DE FUGA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONDUTA ATÍPICA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 83 DA SÚMULA DO STJ....
... ESPECIAL. DANO QUALIFICADO. DELITO COMETIDO POR ... FINALIDADE ... -
Acórdão nº 2016/0123761-1 de T6 - SEXTA TURMA
... INADEQUADA. CRIME DE DANO QUALIFICADO: REGIME INICIAL ...
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Acórdão nº 2013/0085878-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DANO QUALIFICADO PARA A FORMA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Tribunal de...
... QUALIFICADO. ... ABSOLVIÇÃO ... ESPECÍFICO ... -
Acórdão nº 2014/0183472-0 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... QUALIFICADO. LEI N.º 5.346/67. INCLUÍDAS AS EMPRESAS ... DANO SIMPLES. ... AGRAVO DESPROVIDO. ...
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Acórdão nº 2014/0122026-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO QUALIFICADO. PATRIMÔNIO PÚBLICO. REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Trata-se de dano qualificado, pois cometido em detrimento do patrimônio público, tendo sido considerada, na dosimetria da pena, a reincidência. Dessa forma, não se encontram presentes todas
... DANO QUALIFICADO. PATRIMÔNIO PÚBLICO. ... REINCIDÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2014/0106959-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Tribunal local, analisando os elementos contidos nos autos, manteve a condenação do ora agravante pelo crime de dano qualificado, na medida em entendeu que o veículo apedrejado...
... ESPECIAL. DANO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANO QUALIFICADO. PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE BENS DISTRITAIS NO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. VEDAÇÃO DE ANALOGIA IN MALAM PARTEM. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO SIMPLES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte entende, ressalvado o...
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANO ... -
Acórdão nº 2016/0218332-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, LESÃO CORPORAL, DANO QUALIFICADO E CRIME DO ESTATUTO DE DEFESA DO TORCEDOR. EXTENSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIA A CORRÉUS. IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL PREVISTA NO ART. 580 DO CPP. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PELA CONDIÇ
... PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, LESÃO CORPORAL, DANO ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. DANO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito...
... QUALIFICADO. ... PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. ... -
Acórdão nº 2016/0229877-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DANO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO ...
... ADULTERAÇÃO ... IDENTIFICADOR ... AUTOMOTOR E DANO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ... -
Acórdão nº 2015/0196319-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANO QUALIFICADO. CRIME PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO REFERIDO ENTE FEDERATIVO NO ROL DO ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA EM PREJUÍZO DO RÉU. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta...
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. DANO QUALIFICADO. CRIME PRATICADO ... -
Acórdão nº 2016/0055487-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, LESÃO CORPORAL E DANO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO...
... DUPLAMENTE ... QUALIFICADO", ... QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INST\xC3" ...