Danos causados a bens e direitos de valor artístico
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... IV - adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva ... a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos s e direitos de valor artístico, estético, histórico, ...
- Lei 7.347, de 24 de julho de 1985 - Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ção e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive por encomenda; ... ção de serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima ... artístico; ... c) técnica e preço; ... d) maior retorno ... estudo técnico preliminar, não sejam causados" prejuízos à competitividade do processo licitat\xC3" ... 93 desta Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua ... danos e prejuízos ocasionados por atraso na ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro ... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... XVI - a indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material ... b) livros de valor artístico, literário ou humanístico; ... c) música ... ou correção dos inconvenientes e danos causados" pela degradação da qualidade ambiental sujeitar\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0137412-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL E DO TRABALHO. ARTIGO 5º, § 5º, DA LEI N. 7.347/1985. COMUNHÃO DE DIREITOS FEDERAIS, ESTADUAIS E TRABALHISTAS. 1. Nos termos do artigo 5º, § 5º, da Lei n. 7.347/1985: "admit
... DIREITOS FEDERAIS, ESTADUAIS E TRABALHISTAS. ... que visem à responsabilidade por danos morais ... -ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ções de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com ... de ações e serviços de prevenção de danos cerebrais e sequelas neurológicas em ... igual remuneração por trabalho de igual valor ... § 3º É vedada restrição ao ... I - a bens culturais em formato acessível; ... II - a ... proteção do patrimônio histórico e artístico nacional ... ARTIGO 43 ... O poder ... do administrador público pelos danos causados ... § 3º Incorre nas mesmas penas quem ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 7347, DE 24 DE JULHO DE 1985. Disciplina a Ação Civil Publica de Responsabilidade por Danos Causados Ao Meio-ambiente, Ao Consumidor, a Bens e Direitos de Valor Artistico, Estetico, Historico, Turistico e Paisagistico (vetado) e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2006/0279457-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 5º, II, DA LEI Nº 7.347/1985 (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.448/2007). PRECEDENTE. 1. Recursos especiais contra acórdão que entendeu pela legitimidade ativa da Defensoria Pública para propor ação civil coletiva de interesse coletivo dos consumidores. 2. Esta Superior Tribunal de Justiça vem-se posicionando no sentido de que, nos
... que buscam auferir responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, ... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ção penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa ... , como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do ... ção criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à ... bens de relevante valor cultural ou artístico", se o crime não tiver vítima determinada, poder\xC3" ... será ressarcido em dobro por eventuais danos materiais causados por ações ou omissões ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a ... I - para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que ... , desde que seja promovida a cessão de direitos" de que trata o art. 80 ... Art. 32. Nas licitaç\xC3" ... II - mitigação dos danos ambientais por meio de medidas condicionantes e ... V - melhor conteúdo artístico; ... VI - maior oferta de preço; ... VII - maior ... empregados, e responderá por danos causados diretamente a terceiros ou à empresa pública ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9008, DE 21 DE MARÇO DE 1995. Cria, Na Estrutura Organizacional do Ministerio da Justiça, o Conselho Federal de que Trata o Artigo 13 da Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, Altera os Artigos 4, 39, 82, 91 e 98 da Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, e da Outras Providencias.
... Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD) ... § 1º O Fundo de Defesa de ... 1985, tem por finalidade a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.016576-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA PROVISÓRIA - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - DELIBERAÇÃO Nº 02/2021 - RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS NAS REDES PÚBLICA E PARTICULAR - RECOMENDAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE - ASSISTÊNCIA SIMPLES - LEGITIMIDADE. - Para ser admitida a assistência simples de terceiro estranho à lide, imprescindível a existência de relação jurídica entre os...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal ... bens e interesses: ... a) o patrimônio nacional; ... , do meio ambiente, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e ... danos causados; ... XX - expedir recomendações, ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... ção e turismo, conjuntos e coleções de valor histórico, artístico, científico, técnico ou ... ARTIGO 5 ... Os bens culturais dos museus, em suas diversas ... do material produzido, sem prejuízo dos direitos de autor e conexos ... § 2.Todas as ... ção ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação, inutilização e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08012881220144058300), 04-12-2018
ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 8.036/90. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CABÍVEL. HONORÁRIOS. NÃO APLICAÇÃO DAS LEIS 8.078/90 E 7.347/85. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos da Administração Direta e Indireta da Cidade do Recife - SINDSEPRE em face de sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido
... as quais justificam a recomposição do seu valor frente aos efeitos corrosivos da inflação sobre ... ões civis públicas de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, ... -
DECRETO Nº 1306, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1994. Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que Tratam os Artigos 13 e 20, da Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, Seu Conselho Gestor e da Outras Providencias.
... 1985, tem por finalidade a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... I - bens culturais - todos os bens culturais e naturais ... ção e turismo, conjuntos e coleções de valor histórico, artístico, científico, técnico ou ... integrem seus acervos, respeitados os direitos do autor ... Art. 29. O disposto no art. 42 da ... , ou informará, imediatamente, os casos de danos, furto, extravio, ou outras ocorrências que ... , civil e penal, pelos prejuízos causados pela omissão na prestação das informações ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 13923-20.2015.5.01.0227)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CUMPRIMENTO DOS PERCENTUAIS LEGAIS FIXADOS PARA A CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. BASE DE CÁLCULO. DESCUMPRIMENTO DA NORMA DO ART. 896, §1º-A, III, DA...
... CONFIGURAÇÃO E VALOR ARBITRADO. TRANSCRIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, ... categoria de direitos básicos do consumidor, a efetiva prevenção e eparação de danos ... patrimoniais e morais, individuais, ... patrimoniais causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e s de valor ... artístico, estético, histórico, turístico e ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0178438-50.2017.8.19.0001 (Cível), 16-02-2023
Apelação Cível. Ação Civil Pública. Constitucional e Administrativo. Processual Civil. Lide deflagrada pelo Parquet, em defesa do patrimônio arquitetônico, histórico e cultural, tendo em vista a alegada realização, pelas Demandadas, de "obras irregulares que resultaram em modificações estruturais e descaracterização de edificação preservada, em imóvel (...) no Catete, Rio de Janeiro/RJ, em...
... resultando em danos à coletividade”. Sentença de procedência ... tempo de descaracterização do imóvel, em valor a ser aferido em ... liquidação de sentença, a ... causados ... ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e ireitos de valor artístico, ... estético, histórico, turístico e ... âmbito da tutela judicial de direitos difusos e coletivos atinentes ao patrimônio ... -
Acórdãos nº 2196910-73.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Octubre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Concessão do benefício à pessoa jurídica. Sindicato que atua como legitimado extraordinário na defesa dos interesses da respectiva categoria. Agravante que não demonstra a impossibilidade de se suportar os encargos financeiros do processo (Súmula n. 481 do STJ). Hipótese dos autos que não se relaciona a "aç
... pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao r, a bens e direitos de valor artístico, ... -
nº 2002.01.00.013315-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Agosto de 2004
CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS. ESTADO MEMBRO. DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA DEFINITIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE VENDA DE TERRAS DEVOLUTAS. 1. Tendo o Estado Federado, dentro da sua competência constitucional e legal, como titular do domínio das terras devolutas (art. 64 - CF/1891), alienado o imóvel à parte, segundo os cânones civis de aquisição da...
... nº 00.1938- 0, de modo a minimizar os danos que estão sendo causados ao patrimônio público ... da garantia, situada no capítulo dos direitos e garantias individuais e coletivos, mas também ... ção da moralidade administrativa como valor a ser objeto de muita atenção pelo Estado, por ... 34, II e 180, incluía entre os bens da União "a porção de terras devolutas ... consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... -se que, uma vez garantido o aumento de bens e serviços, sua distribuição ocorreria de ... evitar a contaminação dos alimentos e danos" à saúde e ao meio ambiente causados pelos agrot\xC3" ... , respeitando e preservando os sítios de valor simbólico e histórico ... Responsáveis: ... e utilizar o seu potencial criativo, artístico e intelectual ... Responsáveis: Ministério do ...
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Acórdãos nº 4003005-83.2013.8.26.0073 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
AGRAVO REGIMENTAL – Agravante, ré em ação de improbidade administrativa, que se insurge contra o indeferimento da gratuidade da justiça, nos termos de decisão monocrática prolatada em sede de juízo de admissibilidade recursal (artigo 1010, §3º, do Código de Processo Civil – CPC/15) – Argumento de hipossuficiência econômica, a inviabilizar o regular preparo recursal, arrimado em débitos junto a...
... bens, além do custeio financeiro de ... pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos" de valor artístico, estético, hist\xC3" ... -
Acordao N° 1437876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Apelação cível. Tributário. Icms. Energia elétrica. Ação declaratória. Repetição de indébito tributário. Preliminar. Pedido de desprovimento monocrático do recurso. Art. 932, inciso iv, alínea ?a?, do cpc. Situação não configurada. Tributos indiretos. Transferência jurídica de encargo econômico-financeiro. Art. 166 do ctn. Concessão pública. Especialidade da relação entre poder concedente,...
... direitos difusos e coletivos, em específico a ... abilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e ... direitos de valor artístico, estético, ...