danos materiais comprovação
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... no inciso XIII não abarca os dados ou materiais em si mesmos e se entende sem prejuízo de ... ário da construção responde pelos danos que causar ao autor sempre que, após o repúdio, ... comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... I - comprovação de que o interessado integra família com renda ... III - cobertura de danos" físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuiç\xC3" ... , com a maximização da utilização de materiais e infraestrutura existentes ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
... exatas, completas e sujeitas à comprovação nos termos desta Lei; e ... IV - de fácil ... áveis, objetiva e solidariamente, pelos danos materiais e morais que causarem ao cadastrado, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... de reparação ou cessação dos danos encerrará a contagem da multa diária ... substâncias, efluentes, carreamento de materiais ou uso indevido dos recursos naturais; ... V ... de fiscalização e o documento de comprovação da ciência do autuado serão encaminhados ao ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... eleitoral, com a especificação e comprovação dos gastos com programas no rádio e televisão, ... § 12. Erros formais ou materiais que no conjunto da prestação de contas não ... ou convenções, responsabilizando-se pelos danos porventura causados com a realização do evento ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... comprovação da regularidade fiscal da pessoa jurídica ... , segredos industriais ou de negócios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador, ... ão do preceito, cumulada de perdas e danos ... SEÇÃO X Disposições Gerais ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... de saneamento básico, para a comprovação da adoção das normas regulatórias de ... e remoção de terra, areia e quaisquer materiais depositados pelas águas pluviais em logradouros ... pelo órgão competente, de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 16 ... Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ... a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo; ... II- ... e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento ...
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Acórdão nº 2015/0171149-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. 1. Alterar a conclusão à que...
... AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS" MATERIAIS E MORAIS. ... ACIDENTE DE TR\xC3"ÂNSITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO" ... DO NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME\xC2" ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... - bens remanescentes: equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos da parceria, ... das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, ... , punitivas ou destinadas a ressarcir danos que possam ter sido causados aos cofres ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... procedente, resolver-se-á em perdas e danos ... Parágrafo único. A regra deste artigo ... 1965, independentemente de qualquer comprovação, sem que seja tributável o aumento de ... e promover a aquisição e revenda de materiais agropecuários, reprodutores, sementes e mudas; ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO CAMARÁ. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. ADMISSÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que, em casos excepcionais, admite-se a comprovação dos danos materiais a partir da prova...
... DA BARRAGEM DO CAMARÁ. DANOS MATERIAIS. ... COMPROVAÇÃO ... - Em vigor Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2014/0205161-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BARRAGEM. ... MATERIAIS. ... COMPROVAÇÃO ... PREJUÍZO. ...
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Acórdão nº 2016/0056277-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO. QUADRO FÁTICO DELINEADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIÁVEL SUA MODIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal analisou a questão referente à restituição dos valores com base no acervo probató
... DANOS" MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DO ATO IL\xC3" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... INDENIZATÓRIA. ... MATERIAIS". ... RESIDENCIAL DA AUTORA. ASSALTO. \xC2" ... DANOS ... especial, a não comprovação ...
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Acórdão nº 2014/0064532-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NO IMÓVEL. DANOS ... MATERIAIS. ... impossibilidade de comprovação ...
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Acórdão nº 2014/0070811-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÉSTICOS EXISTENTES NO IMÓVEL. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PUBLICIDADE COMPARATIVA. EXCESSO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO À ABSTENÇÃO DO USO DA PROPAGANDA E AOS DANOS MORAIS PLEITEADOS. 1. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 2. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DANOS MATERIAIS JULGADO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. 3. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. 4. RECURSO...
... AOS DANOS ... DE CONDENAÇÃO A DANOS MATERIAIS JULGADO ... comprovação ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... I - comprovação de que o interessado integra família com renda ... , e as despesas de recuperação relativas a danos físicos ao imóvel para mutuários com renda ... concedidos, com recursos públicos, materiais ...
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Acórdão nº 2015/0133715-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO INDEVIDO DE MARCA. COLIDÊNCIA RECONHECIDA. SETEX E SEDEX. SEMELHANÇA GRÁFICA E FONÉTICA. SERVIÇOS. MESMO SEGMENTO MERCADOLÓGICO. IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA ENTRE AS MARCAS. CONFUSÃO AO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO....
... DANOS ... -
Acórdão nº 2013/0111407-0 de T4 - QUARTA TURMA
... DANOS" MATERIAIS. COMPROVAÇÃO E NEXO DE\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... as exigências curriculares e a comprovação dos cursos previstos no inciso II do § 1º e no ... II - pelos prejuízos resultantes de perda, danos ou avarias às cargas sob sua custódia, assim ... -V), para cobertura de danos corporais e materiais causados a terceiros pelo veículo automotor ...
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Acórdão nº 2012/0220837-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO A TERCEIRO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. INDEFERIMENTO DE PERDAS E DANOS E DE DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. 1. N
... COMPROVAÇÃO ... danos" materiais e morais sofridos, sem \xC2" ...