danos materiais na justiça do trabalho
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ão, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, ... a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único ... depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... § 1º. O Partido comunica à Justiça Eleitoral a constituição de seus órgãos de ... § 12. Erros formais ou materiais que no conjunto da prestação de contas não ... previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... ou convenções, responsabilizando-se pelos danos porventura causados com a realização do evento ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... , esporte e lazer, sade, segurana, trabalho, moradia, meios de comunicao de massa, ... , a aquisio e o uso de artigos e materiais religiosos adequados aos costumes e s prticas ... Racial estaduais ou locais, nas hipteses de danos com extenso regional ou local, respectivamente. " ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato ... encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude ... #Incluído ... A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou ... danos que seus agentes causarem às crianças e aos ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestao de servios determinar que pertena a ... todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biolgicos encontrados na natureza, ou ainda que ... de busca e apreenso, responder por perdas e danos a parte que a tiver requerido de m-f, por esprito ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a ... 223-A. Aplicam-se à reparação de danos" de natureza extrapatrimonial decorrentes da rela\xC3" ... com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo ... § 1o Se ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho, de prestação de serviços ou de vínculo ... , segredos industriais ou de negócios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador, ... competente para as ações de nulidade a Justiça Federal com jurisdição sobre a sede do ... ão do preceito, cumulada de perdas e danos ... SEÇÃO X Disposições Gerais ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... ípios, regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, planos, ... nas áreas de saúde, educação, trabalho", assistência social, previdência social, habita\xC3" ... de saúde, assistência social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e ... XII ... ários e suficientes à reparação dos danos e ao pagamento de prestações pecuniárias, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... ARTIGO 16 ... Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo; ... II- ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... trabalho dignas para seus recursos humanos, por meio de ... resposta e critérios para a reparação de danos, considerado o processo de consulta como ... de autonomia, imparcialidade, recursos materiais, humanos e financeiros, com possibilidade de ... III - Ministério da Justiça; ... IV - Ministério das Relações Exteriores; ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade ... § 2º ... que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem ... § 2° ... procedente, resolver-se-á em perdas e danos ... Parágrafo único. A regra deste artigo ... e promover a aquisição e revenda de materiais agropecuários, reprodutores, sementes e mudas; ...
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... ajuste em contrrio, a compensao do trabalho ou servio prestado limitar-se- remunerao ou ao ... , segredos industriais e de negcios, materiais, instalaes ou equipamentos do empregador, da ... de ato poder ser cumulada com a de perdas e danos pelos prejuzos decorrentes da infrao ... 2 ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência: ... a) Diretriz 11: ... XVIII - Ministério do Trabalho e Emprego; ... XIX - Ministério do Turismo; ... Humanos, dotado de recursos humanos, materiais e orçamentários para o seu pleno funcionamento, ... evitar a contaminação dos alimentos e danos" à saúde e ao meio ambiente causados pelos agrot\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... serão responsáveis pela execução do trabalho técnico e social pós-ocupação dos ... , e as despesas de recuperação relativas a danos físicos ao imóvel para mutuários com renda ... , fundos especiais do Tribunal de Justiça ... concedidos, com recursos públicos, materiais ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... Justiça do Trabalho ou da Justiça Eleitoral nomeado na ... a) que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional ... deficiência, a concessão dos recursos materiais referidos no parágrafo anterior ficará ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... V - Grupos de Trabalho; e ... #Redação dada pelo Decreto nº ... forma permanente, a Câmara Técnica de Justiça Climática, com o objetivo, entre outros, de ... estabelecimentos destinados a produzir materiais nucleares ou a utilizar a energia nuclear e suas ... XI - causar danos ambientais, de qualquer natureza, que provoquem ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... de obra, se, em conseqüência, resultarem danos a terceiros ... #Incluído pela Lei nº ... ção de pessoas ou a movimentação de materiais ... #Redação dada pela Lei nº 6.514, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-591-16.2011.5.14.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... HONORÁRIOS DE ADVOGADO ... - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ... "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... de obra, se, em conseqüência, resultarem danos a terceiros ... § 5º - O Delegado Regional do ... empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer ... ção de pessoas ou a movimentação de materiais ... Art. 173 - As aberturas nos pisos e paredes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103140-77.2007.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 - MARCO PRESCRICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRABALHO - CULPA DA EMPREGADORA - CARACTERIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS...
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO ... - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98900-92.2012.5.13.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... RITO SUMARÍSSIMO. DANOS MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. Na ... ência concomitante do benefício da justiça gratuita e da assistência por sindicato ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ção penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será ... para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerp\xC3" ... a) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados ... - diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129-88.2012.5.14.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
... 1. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. O Regional, instância ... 2. DANOS MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. Na Justiça do ...