danos morais cobrança indevida
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Acórdão nº 1.0175.12.000478-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTOS. - A mera cobrança indevida, com ameaça de negativação, não configura hipótese de dano "in re ipsa", sendo imprescindível a comprovação do dano para o qual se pede indenização. III- A ocorrência de meras cobranças indevidas não enseja a indenização por danos morais, configurando-se o ocorrido como...
... o vnculo contratual que gerou a cobrana indevida e determinou a negativao do nome do autor ... R$ 1.500,00 (mil e quinhentos Reais) pelos danos morais por ele sofridos, corrigido monetariamente ... -
Acórdão Nº 0017774-19.2017.8.06.0062 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 11-10-2022
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA NA FATURA DE ...
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Acórdão Nº 0200977-68.2023.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM PROVA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. CONDUTA ILÍCITA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE PROMOVIDA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA
... ÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO ... -
Acórdão nº 1.0015.15.000895-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: DANOS MORAIS - MEROS DISSABORES E CONTRARIEDADE - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. Aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação e sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral.V.V.INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS DEVIDOS. A cobrança indevida e abusiva gera o dever de indenizar os danos morais sofridos pelo consumidor. A indenização pelos danos morais deve ter caráter...
... do indbito com pedido de indenizao por danos morais" ajuizada por Alexandre de Freitas Vieira ... e materiais sofridos em razo da cobrana indevida da taxa de anuidade do seu carto de crdito ... -
Decisão Monocrática Nº 0009080-92.2019.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 25-10-2023
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. ÔNUS DE PROVAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO NA
... ÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO ... -
Decisão Monocrática Nº 0200803-07.2022.8.06.0124 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO SEM PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. CONDUTA ILÍCITA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA SEGURADORA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA DE
... ÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO SEM ... -
Acórdão Nº 0200941-70.2023.8.06.0113 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 27-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO SEM PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. CONDUTA ILÍCITA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA SEGURADORA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA DE PESSOA
... E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ... INDEVIDA DE SEGURO SEM ... -
Acórdão Nº 0016721-80.2017.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-04-2023
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. ILEGITIMIDADE ...
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Acórdão Nº 0033397-38.2013.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 31-03-2021
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO UTILIZADO POR TERCEIRO E DE PRODUTOS NÃO CONTRATADOS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. TENTATIVAS DIVERSAS DE RESOLUÇÃO NA VIA EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO
... DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA ... DE SERVIÇO ... -
Acórdão Nº 0010676-65.2014.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-01-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CDC. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DIVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO ILEGÍTIMA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA). DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. APELO DA EMPRESA RÉ CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR
... DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DIVIDA ... -
Acórdão Nº 0163983-77.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-05-2020
... AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... COBRANÇA INDEVIDA. DIVIDA ...
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Acórdão Nº 0136230-82.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-03-2018
... indébito e danos materiais e morais interposta por KAIRO XESMA ... AÇÃO ORDINÁRIA ... DE COBRANÇA. DESCUMPRIMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE ... PROTEÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000076-67.2022.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... ÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE DE CARTÃO ...
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Acórdão nº 1.0363.15.005102-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NEGATIVA - AUSÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO. A frustração, a decepção e o desconforto decorrentes da cobrança indevida, em regra, não atingem a moral, a afetividade ou a intimidade da pessoa de forma a lhe causar vexames ou dores, por existirem meios legais para que seja exigida...
... Tratam os autos de indenizao por danos morais ajuizada pela Apelante, ao argumento de ... Salienta que a cobrana indevida e os transtornos vivenciados configuram dano ... -
Acordão da Primeira Turma, 25-10-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DOVALOR EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA.ANEEL. SISTEMA DE BANDEIRAS TARIFÁRIAS. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃODE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE.REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVOINTERNO DA CELG
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Acórdão Nº 0002660-35.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2023
... ÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE PACOTE DE ...
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Acórdão Nº 0002501-78.2020.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO DE VIDA. ...
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Acórdão Nº 0200095-53.2023.8.06.0113 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-02-2024
APELAÇÕES RECÍPROCAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. PACOTES DE SERVIÇOS DEBITADOS EM CONTA-CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO BANCO RÉU: ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DOS DESCONTOS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE
... ÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS ... -
Acórdão Nº 0004648-91.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... ção de Indébito e Indenização por Danos Morais nº 0004648-91.2021.8.27.2707, ... , BRADESCO SEGUROS S/A, argumenta que cobrança se deu de maneira devida, vez que a contratação ... : i) pagamento indevido, ii) cobrança indevida e iii) caracterização de má-fé, o que não ...
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Acórdão Nº 0113628-58.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 24-02-2021
RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DA DÍVIDA PELO BANCO EM TERMO DE ACORDO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO EM AÇÃO PRETÉRITA. DESÍDIA DA FINANCEIRA AO NÃO COMUNICAR A IRREGULARIDADE DO TÍTULO QUE BASEOU A EXECUÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À CONSTATAÇÃO DA FRAUDE. LIDE EXECUTÓRIA QUE TRAMITOU EM UNIDADE FEDERATIVA
... DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA ... RECONHECIMENTO DA ... -
Acórdão Nº 0201371-75.2023.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 20-03-2024
... DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA ... AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0202346-58.2022.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-11-2023
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE MONETÁRIO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS.
... MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO ... ção de Indébito e Indenização por Danos ... Morais, ajuizada pela recorrente contra Banco ... -
Acórdão Nº 0052365-96.2021.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA E TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR SOBRE AS TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS COBRADAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE MOTIVARAM A COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA
... INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA E TARIFA ... -
Acórdão Nº 0200323-18.2023.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-11-2023
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES E
... POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TÍTULO DE ... -
Acórdão Nº 0004102-36.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... ção de Indébito e Indenização por Danos Morais nº 0004102-36.2021.8.27.2707, ajuizada ... Assim, hei por me convencer que a cobrança por serviços não contratados, ainda que ... INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS ...