danos morais cobrança indevida
- Acórdão nº 2015/0085178-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0241765-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. 1. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ. ART. 46 DO CDC. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 2. VIOLAÇÃO DO ART. 282, VI, DO CPC....
... ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA" DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.\xC2" INCLUSÃO ... INDEVIDA ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 122723 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2013/0309054-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COBRANÇA ... DA DECISÃO AGRAVADA. DANOS ... pela existência de danos morais, em razão da abusividade da ... ária, bem como pela indevida" interrupção do ... serviço. Portanto,\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0267650-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DANOS MORAIS. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate sobre a tese veiculada nas razões do recurso...
... SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR. ... DANOS MORAIS. SÚMULA 7/STJ ... -
Acórdão nº 2015/0031194-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. DANOS MORAIS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Esta Corte entende que incide o prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no art. 206, § 3º, V, do CC/2002 na ação de repeti
- Acórdão nº AgRg no AREsp 118092 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 5000640-36.2019.8.24.0218 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021
... COM REPETIO DE INDBITO E INDENIZAO POR DANOS MORAIS. COBRANA INDEVIDA. EMPRSTIMO CONSIGNADO ...
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Acordão da Quarta Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COM DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA SEM MÁ-FÉ DO CREDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AGRAVO PROVIDO E RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Segundo tese fixada pela Corte Especial, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando
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Acórdão nº 2013/0144521-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. SUPOSTA FRAUDE APURADA UNILATERALMENTE. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. 1. De acordo com a jurisprudência deste Superior...
... COBRANÇA INDEVIDA. SUPOSTA FRAUDE ... Quanto à caracterização dos danos ... -
Acórdão nº 2014/0319223-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NON REFORMATIO IN PEJUS. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. DANOS MORAIS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, permanece hígido o ...
... TELEFONIA. COBRANÇA ... DANOS MORAIS. SÚMULA Nº 7/STJ ... ção de indébito por cobrança indevida" de valores referentes a ... serviços não\xC2" ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 165027 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ERRO L. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VALOR DOS DANOS MORAIS EXORBITANTE. NÃO OCORRÊNCIA ...
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Acórdão nº 80007076520188050168 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 6 de Noviembre de 2018
EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ( ,Número do Processo: 80007076520188050168, Relator(a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 06/11/2018 )
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Em vigor
Código Penal Militar
... Ato de jurisdição indevida ... ARTIGO 138 ... Praticar o militar, ... Omissão de providências para evitar danos ... ARTIGO 199 ... Deixar o comandante ... a condições de existência, físicas ou morais, capazes de ocasionar a eliminação de todos os ... , ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não ...
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Constrangimento por cobrança indevida gera indenização por danos morais
Constrangimento por cobrança indevida gera indenização
O constrangimento causado por uma cobrança indevida feita em público deve ser indenizado. Por conta disso, o juiz Fernando Cézar Barbosa de Souza, titular da 2ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, em Fortaleza, c... -
Acordão do Quarta Turma, 01-06-2020
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITOE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DOINDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOSAUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃOMANTIDA.1. O recurso especial não comporta o exame de questões que...
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Acórdão Nº 0004231-59.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... pelo banco requerido, além do pagamento de danos morais, custas e honorários advocatícios ... questão recursal apenas em saber se a cobrança indevida sem a inscrição em cadastro de ...
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Acórdão Nº 0001189-26.2022.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... ÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO ...
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Processo nº 0061727-72.2012.8.19.0021 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 1 de Febrero de 2018
Ementa: Apelações Cíveis. Ação de Reparação por Danos Morais. Cobrança Indevida. Responsabilidade Solidária Entre O Banco Itaú e Mastercard. Danos Morais Não Configurados por Ausência de Inscrição Em Cadastro Restritivo. Súmula Nº 75 Tj/rj. Negado Provimento Aos Recursos Do Autor e Da Ré Mastercard. Majorados Honorários Sucumbenciais.
... APELAÇÕES ... reparação por danos morais. Cobrança ... 324,45 é indevida ... -
Acórdão nº 50029261820168210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA FIXA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA NÃO CONFIGURADA. SERVIÇOS CONTRATADOS. DESMEMBRAMENTO DE FATURA. COBRANÇA LÍCITA. DANOS MORAS INOCORRENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... ção de indébito c/c indenização por danos morais movida em desfavor de OI S.A. - EM ... Pediu a declaração de nulidade da cobrança dos serviços não contratados e não ... indevida. Confirmou a ré ser a autora titular da linha ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 56477 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.22.035122-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CEMIG - CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - VIOLAÇÃO DE MEDIDOR - AVALIAÇÃO TÉCNICA UNILATERAL - PARTICIPAÇÃO DO CONSUMIDOR NÃO OPORTUNIZADA - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - RECURSO PROVIDO.A avaliação técnica do medidor de energia supostamente violado é realizada no laboratório de medição da própria CEMIG, sendo essencial oportunizar ao...
... Coloca que a negativao se deu de forma indevida, de modo que o dano moral se presume. Pugna pelo ... de nulidade de dbito c/c reparao por danos morais. Como visto, o d. sentenciante ... -
Acórdão nº 1.0393.17.002237-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA.- Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio.-Meros aborrecimentos não configuram dano moral passível de indenização.
... de inexistncia de dbito c/c indenizao por danos morais, ajuizada pelo apelante contra TELEFNICA ... 38/41), que a cobrana indevida realizada pela apelada causou-lhe danos morais, ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1417598 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS - CONTA-CORRENTE ENCERRADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS ... reais), para a reparação de danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro ...
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Acórdão nº 7001164-26.2018.822.0012 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
... Contudo, aduziram que houve a cobrança indevida do referido pacato de TV, nos dois meses ... requereram a condenação da empresa ré em danos matérias pelas cobranças excessivas que ... ção da empresa ré ao pagamento de danos morais.Pois bem, relembro aqui que, por se tratar de ...