danos morais cobrança indevida
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Acórdão nº 1.0474.16.003889-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA DE IPVA E TAXA DE LICENCIAMENTO - VEÍCULO NÃO PERTENCENTE AO AUTOR - NEGATIVAÇÃO INDEVISA - DANO MORAL CARACTERIZADO -RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM FIXADO - MANUTENÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... c/c repetio do indbito e indenizao por danos morais ajuizada por Paulo Andr Ribeiro de Moura, ... -
Acórdão nº 1.0474.16.003889-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA DE IPVA E TAXA DE LICENCIAMENTO - VEÍCULO NÃO PERTENCENTE AO AUTOR - NEGATIVAÇÃO INDEVISA - DANO MORAL CARACTERIZADO -RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM FIXADO - MANUTENÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... c/c repetio do indbito e indenizao por danos morais ajuizada por Paulo Andr Ribeiro de Moura, ... -
Acórdão Nº 0009705-29.2019.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-11-2023
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE MONETÁRIO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE.
... ÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO ... -
Acórdão nº 50006376420168210123 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, NA HIPÓTESE. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.
... repetição de indébito, indenização por danos morais e obrigação de fazer” em face da VIVO ... cobrança" indevida do serviço “VIVO TUDO TURBO”, que n\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0487.13.004347-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO, ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA.- O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angústia ou
... dos Descontos, Consignao em Pagamento e Danos Morais" proposta em face de BANCO BMG S/A, julgou ... por danos morais decorrente da cobrana indevida realizada pelo apelado, em razo de suposto ... -
Acórdão nº 1.0487.13.004347-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO, ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA.- O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angústia ou
... dos Descontos, Consignao em Pagamento e Danos Morais" proposta em face de BANCO BMG S/A, julgou ... por danos morais decorrente da cobrana indevida realizada pelo apelado, em razo de suposto ... -
Acórdão nº 1.0112.17.002507-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE - CONDUTA REINCIDENTE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Comprovados os requisitos essenciais à responsabilidade civil, deve o valor da indenização ser fixado observando-se os dois principais objetivos do...
... de inexistncia de dbito c/c reparao por danos morais" ajuizada por Lilian Maria Cambraia Bahia ... lanados em sua carto de crdito, de forma indevida e por dvida inexistente, descontando-se os ... -
Acórdão nº 1.0112.17.002507-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE - CONDUTA REINCIDENTE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Comprovados os requisitos essenciais à responsabilidade civil, deve o valor da indenização ser fixado observando-se os dois principais objetivos do...
... de inexistncia de dbito c/c reparao por danos morais" ajuizada por Lilian Maria Cambraia Bahia ... lanados em sua carto de crdito, de forma indevida e por dvida inexistente, descontando-se os ... -
Acórdão Nº 0001693-93.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... ÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO. CONTA ...
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Acórdão Nº 0000863-73.2021.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... ÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO ...
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Acórdão Nº 0000759-29.2021.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... ÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE PACOTE DE ...
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Acórdão nº 1.0069.17.002131-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - MERO ABORRECIMENTO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA.- Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. A indenização pelo dano moral possui caráter punitivo, para que o causador do dano, diante de sua condenação, se sinta castigado pela ofensa que
... de Bicas, nos autos da ao indenizatria por danos morais, ajuizada por CLARO S.A., julgou ... tambm no demonstrou que a cobrana indevida realizada pela apelada tenha lhe causado algum ... -
Acórdão nº 1.0069.17.002131-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - MERO ABORRECIMENTO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA.- Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. A indenização pelo dano moral possui caráter punitivo, para que o causador do dano, diante de sua condenação, se sinta castigado pela ofensa que
... de Bicas, nos autos da ao indenizatria por danos morais, ajuizada por CLARO S.A., julgou ... tambm no demonstrou que a cobrana indevida realizada pela apelada tenha lhe causado algum ... -
Acórdão nº 1.0000.21.055547-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - MERO ABORRECIMENTO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA.- Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. A indenização pelo dano moral possui caráter punitivo, para que o causador do dano, diante de sua condenação, se sinta castigado pela ofensa que
... a condenao do apelado a indeniz-lo pelos danos morais suportados. A apelada apresentou ... tambm no demonstrou que a cobrana indevida realizada pelo apelado tenha lhe causado algum ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5012286-49.2019.4.04.7003),02-04-2020
ADMINISTRATIVO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. COBRANÇA INDEVIDA. RECONHECIDO O DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. 1. A origem e legitimidade das cobranças feitas a título de cota mínima e complementação financeira, sem lastro contratual, não foram esclarecidas pela ECT. Com isso, cabe indenização a título de danos materiais no valor correspondente às cobranças
... , a importância de R$ 260,94 a título de danos materiais, ante a cobrança indevida de valores a ... ência do pedido de indenização por danos morais ... Foram apresentadas contrarrazões e os ... -
Acórdão Nº 0000351-02.2022.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... ÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE PACOTE DE ...
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Acórdão nº 1.0693.16.013709-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - PAGAMENTO AUSENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DESCABIMENTO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.- Ainda que tenha sido comprovada a realização de cobrança indevida, inviável a repetição do indébito em dobro, pois, para tal é necessário além da cobrança indevida, a comprovação de má-fé e a realização
... autos da ao de resciso c/c indenizao por danos morais, que move em face de Editora Globo S.A., a ... forma enganosa, com a gerao de cobrana indevida de valores, razo pela qual entende que procede ... -
Acórdão nº 1.0394.13.002818-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MEROS ABORRECIMENTOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I - Meros dissabores, aborrecimentos e contrariedades, decorrentes de falha na prestação de serviços por pessoa jurídica intermediadora...
... Jurdico c/c Restituio de Quantia Paga e Danos Morais, ajuizada contra Wirecard Brasil S/A, ... argumenta que a noticiada cobrana indevida de valores ensejou apelante meros ... -
Acórdão nº 1.0394.13.002818-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MEROS ABORRECIMENTOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I - Meros dissabores, aborrecimentos e contrariedades, decorrentes de falha na prestação de serviços por pessoa jurídica intermediadora...
... Jurdico c/c Restituio de Quantia Paga e Danos Morais, ajuizada contra Wirecard Brasil S/A, ... argumenta que a noticiada cobrana indevida de valores ensejou apelante meros ... -
Acórdão nº 1.0024.14.293565-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - ENUNCIADO 385 DA SÚMULA DO STJ - APLICABILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA - - Aplicável a Súmula 385 do STJ se, ao tempo da anotação irregular em discussão, não resta comprovada a preexistência de legítima inscrição.
... que a r, ora Apelada, promoveu a incluso indevida do nome do autor nos cadastros de restrio ao ... -
Acórdão nº 1.0000.20.069222-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA PROVA DO DANO. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. - Embora a pessoa jurídica não possua honra subjetiva, possui honra objetiva, consistente em sua imagem e reputação perante terceiros, configurando ato ilícito todo aquele que venha a macular seu bom nome...
... Defende, assim, ser cabvel a reparao por danos morais. Sem preparo, amparada que est ... - PRECLUSO TEMPORAL - SIMPLES COBRANA INDEVIDA - DANO MORAL NO CONFIGURADO. A produo de prova ... -
Acórdão Nº 0002442-50.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... ÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO ...
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Acórdão Nº 0001304-59.2022.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... ÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO ...
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Acórdão nº 1.0024.11.208167-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MEROS ABORRECIMENTOS - Para que se tenha a obrigação de indenizar, é necessário que existam três elementos essenciais: a ofensa a uma norma preexistente ou um erro de conduta, um dano, e o nexo de causalidade entre uma e outra, conforme se verifica pelo art. 186 do Código Civil.- Descontos...
... formulados nos autos da Ao de Indenizao por Danos Morais, movida por RAILENE CAROLINE VIEIRA E ... os apelados no sofreram qualquer cobrana indevida em virtude da movimentao da conta junto ... -
Acórdão nº 1.0000.21.232791-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS - INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. Os prints de telas eletrônicas, sem assinatura ou cópia dos documentos pessoais do autor, não comprovam contratação válida e débito....
... a incidncia do instituto absolutamente indevida [ ... ] o MM. Juiz de direito fixou a indenizao ... sentena "julgando improcedente o pedido de danos morais. Entretanto, na eventualidade desta Cmara ...