danos morais injúria
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LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... O agravo consistente em injúria não admitirá a prova da verdade ... Art. 7º ... ão do pedido em reparação por perdas e danos. Parágrafo único. As ações judiciais ... de reparação ou indenização por danos morais, materiais ou à imagem serão deduzidos em ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... Ação de compensação por danos" morais ajuizada em 2013, de que\xC2" ... injúria" racial ... 3. Devidamente analisadas e\xC2" ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Omissão de providências para evitar danos ... ARTIGO 199 ... Deixar o comandante ... a condições de existência, físicas ou morais, capazes de ocasionar a eliminação de todos os ... Injúria real ... ARTIGO 217 ... Se a injúria ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000359-29.2017.5.06.0141), 07-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INJÚRIA RACIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. Embora não haja, na legislação brasileira, parâmetros objetivos para fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, esse arbitramento deve ser feito com suporte nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade,...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INJÚRIA RACIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ... -
Acórdão Nº 0014098-78.2013.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
... habilitado, ajuizou AO DE REPARAO DE DANOS MORAIS em face de JURACIR DALL'OGLIO, tambm ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000359-29.2017.5.06.0141), 06-05-2020
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INJÚRIA RACIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. Embora não haja, na legislação brasileira, parâmetros objetivos para fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, esse arbitramento deve ser feito com suporte nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade,...
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Acórdão nº 50013700820178210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INJÚRIA RACIAL. CONTEXTO PROBATÓRIO COLIGIDO QUE CORROBORA A TESE AUTORAL. RECONVENÇÃO. OFENSAS VERBAIS. FATO INCONTROVERSO. DEVER DE INDENIZAR POR AMBAS AS PARTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. O CONTEXTO PROBATÓRIO COLIGIDO PERMITE CONCLUIR QUE AS
... improcedente a ação de indenização por danos morais movida pelo primeiro em face da segunda e ... como 'gorda' e 'baranga', tolera-se injúria racial". Aponta que a falta proporcionalidade ... -
Acórdão nº 50126884620218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 23-02-2023
... verba indenizatória, fundamentando que os danos" suportados, decorrentes das alegações e acusaç\xC3" ... a título de indenização por danos morais se mostrou irrisório e incondizente com o abalo ... como crime militar no artigo 216 do CPM (injúria) ... Nesse contexto, entendo que a prova ...
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Acórdão nº 50001983420178210118 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 27-04-2022
... inexistir prova segura acerca da alegada injúria racial proferida. Argumentou que a prova oral ... , a autora declinou especificadamente dos danos experimentados, não havendo que se falar em ... ção da ré a lhe indenizar os danos morais sofridos em razão de agressão verbal, tendo ...
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Acórdão Nº 0300288-46.2018.8.24.0050 do Terceira Turma Recursal, 05-08-2020
... INOMINADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS ... MORAIS – INJÚRIA RACIAL – INSURGÊNCIA ...
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Acórdão Nº 5046851-54.2020.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 26-04-2023
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INJÚRIA RACIAL - OFENSAS VERBAIS DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR PROVA TESTEMUNHAL - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - ACOLHIMENTO - NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - TERMO INICIAL DOS...
... Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por RAQUEL ALVES DOS SANTOS DE ... AGRESSÃO VERBAL. INJÚRIA" RACIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E IMPROCED\xC3" ... -
Processo nº 0024535-97.2014.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017
Ementa: Responsabilidade Civil. Ação Indenizatória. Danos Morais. Injuria e Difamação Veiculadas Em Jornal de Grande Circulação e Programa Televisivo. Informações Fornecidas Pela Mãe e Irmã Objetivando Ofender a Honra e a Imagem Do Autor. Exposição Ao Ridículo e Ao Vexame. Situação Constrangedora que Resultou Na Ofensa Intima e Individual. Dano Moral Configurado. Verba Indenizatória que Se Mantém.
... RESPONSABILIDADE ... INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. INJURIA E ... -
Acórdão Nº 0702650-02.2012.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 22-06-2016
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INJÚRIA. RECORRENTE QUE NÃO EFETUOU QUALQUER DENÚNCIA EM DESFAVOR DO RECORRIDO, APENAS PRESTOU DEPOIMENTO CONTANDO A SUA VERSÃO QUE É ANTAGÔNICA, POR ÓBVIO, DA SUSTENTADA PELO RECORRIDO. PROVA TESTEMUNHAL INCONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO. CONHECIMENTO DO FATO RESTRITO AOS ENVOLVIDOS. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E...
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... POR DANOS MORAIS. INJÚRIA. RECORRENTE QUE NÃO EFETUOU ... -
Acórdão Nº 0014100-48.2013.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
... habilitado, ajuizou AO DE REPARAO DE DANOS MORAIS em face de JURACIR DALL'OGLIO, tambm ...
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Acórdão Nº 0014099-63.2013.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
... habilitado, ajuizou AO DE REPARAO DE DANOS MORAIS em face de JURACIR DALL'OGLIO, tambm ...
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Acórdão Nº 0302079-12.2014.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
... ):Rosivaldo Izabel ajuizou "ao de reparao de danos morais" contra Everton Luiz Munch.Sustentou o ...
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Acórdão Nº 0301960-32.2018.8.24.0069 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
... Sombrio, proferida na ao de indenizao por danos morais de n. 0301960-32.2018.8.24.0069, em que ...
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Acordão da Quinta Turma, 19-10-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL INJÚRIA RACIAL. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE PEDIDO NA DENÚNCIA, COM INDICAÇÃODA QUANTIA PRETENDIDA, E INSTRUÇÃO ESPECÍFICA A ESSE RESPEITO.ENTENDIMENTO DA QUINTA TURMA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Segundo o entendimento da Quinta Turma deste STJ, a fixação devalor mínimo para...
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Acórdão Nº 0302227-30.2018.8.24.0125 do Terceira Turma Recursal, 05-08-2020
... INOMINADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS ... MORAIS – INJÚRIA RACIAL – PROVA ...
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Acórdão nº 1.0702.15.005109-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRÁTICA DE INJÚRIA RACIAL - COMPROVAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL - CONFIRMAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Para configurar a responsabilidade civil, mostra-se imprescindível a presença de uma conduta ilícita, um dano e o nexo causal ligando aqueles dois elementos.-...
... /107v, destes autos de AO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS movida por PRISCILA SOARES SILVA em ... -
Acórdão Nº 5008292-41.2022.8.24.0011 do Terceira Turma Recursal, 26-07-2023
... procedente o pedido de indenização por danos morais formulado por SANDRO SILVA DE SOUZA, ... INJÚRIA RACIAL. SENTENÇA DE ...
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Acórdão Nº 0020493-73.2016.5.04.0301 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 11-12-2018
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO FRIO INTERMITENTE . O anexo 9 da NR 15 não fixa limites de tolerância à exposição ao frio, sendo irrelevante o tempo em que o reclamante permanecia na câmara fria. Os agentes insalubres, na hipótese, são auferidos qualitativa, e não quantitativamente, não importando, portanto, o tempo de exposição, mas, simplesmente, o contato com o agente gerador da...
... INJÚRIA. DANOS MORAIS ... O fato de o representante da ré ... -
Acórdão nº 1005308-82.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 25-09-2023
Recurso Cível Inominado n.° 1005308-82.2021.8.11.0001Recorrente: Luiz Ricardo dos SantosRecorrida: Pedro Roberto Cavalheiro de MoraesEMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INJÚRIA E OFENSAS ALEGADAMENTE PROFERIDAS EM CONVERSA PARTICULAR – GRAVIDADE DAS DECLARAÇÕES NÃO VERIFICADA – INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS A EVIDENCIAR O ALEGADO ABALO À MORAL OBJETIVA -...
... INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INJÚRIA E OFENSAS ALEGADAMENTE ... -
Acórdão Nº 0303302-73.2017.8.24.0082 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-11-2020
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INJÚRIA – RÉUS QUE FORAM AO TRABALHO DO AUTOR CAUSANDO TUMULTO, COM A NARRATIVA DE FATOS DESABONADORES À HONRA – OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE COM IMPACTO NAS RELAÇÕES PROFISSIONAIS DO AUTOR – INDENIZAÇÃO DEVIDA – QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
... INOMINADO AO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS INJRIA RUS QUE FORAM AO TRABALHO DO ... -
Acórdão nº 50032292320218210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 15-02-2023
... BORN , ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais contra RESTAURANTES LAURINDO GRILL LTDA ... comercial, com palavras de cunho de injúria racial. Discorre a respeito de todo o preconceito ...