dar baixa na captura
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... 12 (doze) milhas marítimas de largura, medida a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular brasileiro, tal como indicada nas ...I - os regimes de acesso;. II - a captura total permissível;. III - o esforço de pesca sustentável;. IV - os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... de transgressão disciplinar de natureza grave e em caso de baixa a hospital, os policiais-militares terão interrompido ou deixado de ... processar-se-á após 1 (um) ano de agregação, se não houver captura ou apresentação voluntária antes desse prazo. § 2º - A Praça sem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
...ção decorrente de transgressão disciplinar de natureza grave ou de baixa ao hospital, os bombeiros-militares terão interrompido ou deixado de ... processar-se-á após 1 (um) ano de agregação, se não houver captura ou apresentação voluntária antes desse prazo. § 2º A praça, sem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... o objetivo é, analogamente, atender às populações de baixa renda, especialmente na periferia das cidades, em favelas e cortiços, com ...A captura não evoluiu satisfatoriamente para atender à demanda complementar por ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... CAPTURA" DO PROCESSO POLÍTICO PELO PODER ECONÔMICO. \xE2\x80"... itorais ou mesmo quando presente regulação fraca, de baixa" qualidade prática. Presentes esses fatores e consequ\xC3"...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... É este o regulamento que o Executivo baixa para a fiel execução da lei, quer porque esta expressamente ...ção ou vizinhança, em beco sem saída e de fácil captura”, diz um documento oficial da Marinha. Em reunião com o ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...com seus números alarmantes, a baixa efetividade do tribunal do júri no. Brasil. Isso não é um problema ...exemplo, de ajudar na captura dos culpados pelo crime. Ora,. 50 anos depois da ocorrência dos fatos, ... -
Aplicação de regulação responsiva e redes de governança na regulação da segurança de barragens de rejeitos de mineração no Brasil
Propósito - Aplicar a teoria da regulação responsiva voltada a países em desenvolvimento, por meio de redes de governança, e fornecer novas estratégias regulatórias a serem seguidas pela Agência Nacional de Mineração (ANM), com objetivo de aprimorar e contribuir com a regulação e controle da segurança desses empreendimentos. Metodologia/abordagem/design - A abordagem se daria com a revisão dos...
... efetiva da Política Nacional de Segurança de Barragens (PSNB) e a baixa capacidade operacional de fiscalização da ANM. . Palavras-chave: ... . Os Estados, em geral, correm um grande risco de captura 12 e corrupção nos negócios, e o risco é ainda maior em países onde ... -
DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... ou se interrompe a vida militar de um navio da Armada, por motivo de baixa, definitiva ou temporária. Esta cerimônia realizar-se-á depois de ...Caso essas autoridades se recusem a fazê-lo ou embaracem a captura e a entrega do criminoso, o Comandante de Força dará conhecimento à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... integral e de produção de provas, a fim de que seja determinada a baixa dos autos para que a defesa tenha deferido o acesso a telefones celulares, ...captura de diálogos travados entre o apelante LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA e a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001346-13.2017.8.19.0025 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001346-13.2017.8.19.0025 Apelantes:1. GILSON FARIA SADER. 2. LUIZ ANTONIO DA SILVA CARDOSO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031939-89.2020.8.19.0002 (Cível), 23-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso n°: 0031939-89.2020.8.19.0002 Recorrente: CLARO Recorrido: GUILHERME MILIOSI DE MATTOS Acordam os Juízes que integram a Quinta Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para: 1- REDUZIR o valor arbitrado a título de compensação por danos morais para R$ 2.500,0
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Direito individual do trabalho
...Trata-se de preceito com baixa densidade normativa, que não é claro nem enfático, e desarmônico com o ... dados ( data is the new oil ) no qual a acumulação é baseada na captura do produto da cooperação social, como resultado do incremento da ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... de agricultores ao financiamento, especialmente de agricultores com baixa renda, com vistas à superação das desigualdades socioeconômicas; e VII ... Recursos Ambientais; IX - coordenar e emitir a certificação de captura legal, reportada e regulamentada para fins de exportação de produtos ...
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Corrupção
... abuso de um poder confiado para ganhos privados, definição que captura o problema principal na raiz de todos os tipos de corrupção econômica e ... Um estudo de empresas na Dinamarca, um país de baixa corrupção, descobriu que as empresas ligadas por laços familiares com ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
...observa de captura fotográfica mais recente da área retirada do google. maps (Disponível ...devido à baixa capacidade de aeração natural (altas. profundidades) e ocorrência ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
...ção do inquérito policial, como aconteceria quando: (a) a captura fosse efetuada nas últimas horas do dia, pelo que a lavratura do ... até mesmo a Polícia Militar ou Ferroviária Federal, em razão da baixa complexidade da peça e também porque o juizado criminal especial é ...
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Tipos de governança multinível e a inteligência da regulação do setor de saneamento básico do Brasil: um novo pressuposto de fluidez da competência regulatória como instrumento de governança setorial
[Propósito] Diante do novo marco legal do saneamento básico no Brasil, o presente artigo pretende apresentar um campo ampliado e inovador para a atuação da governança regulatória. Tal proposta partiu da necessidade de inovar para aprimorar o sistema atual e conduzi-lo ao atingimento de suas metas, e busca endereçar a conclamada “indefinição e sobreposição de competências”, somada ao problema da...
...ção e sobreposição de competências”, somada ao problema da captura" regulatória. [Metodologia/abordagem/design] O artigo aborda as constata\xC3"...43, §5°); dispõem sobre o enquadramento de famílias de baixa renda (Art. 45, §9°); anuem sobre a privatização de companhias ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
..., para novo julgamento dos Embargos de Declaração (processo com baixa definitiva). 3. O apelo da Oposição deve ser reunido para julgamento ... COMPROVANTE HÍGIDO DE RESIDÊNCIA NÃO COLACIONADO NO FEITO. CAPTURA DE TELA DE SITE ELETRÔNICO QUE, MESMO CONTENDO DADOS DO LOGRADOURO DA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0054009-69.2021.8.19.0001 (Fazendária), 23-11-2022
Recurso Inominado Nº 0054009-69.2021.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MAYRISON HELENA DA SILVA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. FALHA NO REGISTRO DO ALVARÁ DE SOLTURA NO SISTEMA PRISIONAL. AUTOR PRESO INDEVIDAMENTE. DANO IN RE IPSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O ESTADO DO RIO DE...
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O novo marco legal do saneamento e a governança das entidades reguladoras infranacionais
[Propósito] O presente artigo busca analisar as perspectivas regulatórias do setor de saneamento básico diante da atribuição de competência à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, pela Lei Federal no 14.026/2020, para editar norma de referência de governança regulatória a ser observada pelas agências infranacionais em sua atuação. [Metodologia/abordagem/design] O artigo meditará...
... 14.026/2020, foi motivado sobretudo pela falta de padronização e baixa qualidade regulatória no setor, em grande medida resultado do arcabouço ..., além da falta de transparência 2 , que contribuem para a captura regulatória do setor. . Diante desse cenário específico, que traz ... -
As contratações públicas e o Direito Regulatório
Propósito - Estabelecer relação entre o ambiente das contratações públicas, sob a perspectiva de seus problemas, e as Teorias da Regulação Responsiva, de Jonathan Kolieb, e Teorias da Captura, de George Stigler e David Martimort. Metodologia/abordagem/design - Revisão bibliográfica de obras dos teóricos mencionados e constatações empíricas em base de dados de sistemas do governo federal, em...
... da Regulação Responsiva, de Jonathan Kolieb, e Teorias da Captura, de George Stigler e David Martimort. Metodologia/abordagem/design – ...baixa, média ou superior). Na parte inferior, os incentivos tencionarão ... -
Direito regulatório comportamental: vida selvagem e sustentabilidade no contexto da agenda 2030
O estudo parte da identificação da baixa adesão às normas de proteção ambiental, o que fez com que a Organização das Nações Unidas elaborasse uma lista de objetivos para o atingimento do desenvolvimento sustentável. Nessa conjuntura, constata-se que as normas jurídicas já postas não são suficientes para proteger o meio ambiente e a vida selvagem, especialmente em relação à caça no Brasil. O...
... . RESUMO: O estudo parte da identificação da baixa" adesão às normas de proteção ambiental, o que fez com que a Organizaç\xC3"..., não deve ser confundida com a caça furtiva, que é pautada pela captura ilegal e predatória dos animais para a venda de partes dos seus corpos ... -
Economia e Rent-seeking
... No âmbito do Direito Administrativo, poderíamos apontar a captura da agência reguladora com uma espécie de possível conduta rent-seeking, ... econômico 95 , em serviços, compras ou obras públicas de baixa qualidade com preços elevados, na falta de inovação e competitividade ...
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Direito grego
...Se o autor da captura ilegal morrer durante o julgamento, seus herdeiros pagarão multa simples. ... de condição nobre é o confisco da metade dos bens; quando de baixa extração, é a pena corporal com o relego”. 81 Aplicava-se ...