dar baixa no gravame

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  • Acórdão nº 0001390-41.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. MULTA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. É firme o entendimento desta Terceira Câmara e da jurisprudência majoritária do STJ, no sentido de que a capitalização de juros, desde que expressamente prevista no instrumento contratual, é permitida nos contratos celebrados após a edição...

    ...na forma devida, fica a parte ré obrigada a dar baixa no gravame do bem, em prazo de vinte. dias, sob pena de multa diária de ...
  • Capital - 19� vara de rela��es de consumo
    ... Aduz que até a presente data não foi dada baixa nos gravames de hipoteca e cessão fiduciária, o que tem trazido diversos ..., impondo às Rés obrigação de fazer consistente em dar baixa no gravame hipotecário e cessão fiduciária que atingem a Matrícula de nº 76.755 ...
  • Uruçuca - Vara cível
    ... seja, há mais de um ano e oito meses, a Requerida não procedeu à baixa do gravame junto ao DETRAN. Ocorre Excelência que, o Autor está ...
  • Acórdão nº 50001258820188210098 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 23-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO DE TÍTULO. OBRIGAÇÃO DE BAIXA QUE PERTENCE AO DEVEDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. A BAIXA DE PROTESTO É PROVIDÊNCIA QUE COMPETE AO DEVEDOR, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 26 DA LEI Nº 9.492/97. CASO DOS AUTOS EM QUE OCORREU ATRASO NO PAGAMENTO POR PARTE DO REQUERENTE,

    ... que a sentença merece reforma, pois, embora a obrigação de dar baixa no gravame fosse sua, a parte credora tomou para si o ônus de dar baixa ...
  • Acórdão Nº 0311423-53.2015.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA REQUERIDA. RESPONSABILIDADE PELA BAIXA DO GRAVAME. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.MÉRITO. DANOS MORAIS. PARTE REQUERENTE QUE NÃO PROCEDEU À TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO A TEMPO E MODO. DESÍDIA QUE COLABOROU EM PARTE COM A RESTRIÇÃO INDEVIDA...

    ...48-50 e declarar ilegal o gravame de alienação fiduciária efetuado pela parte ré no veículo descrito na ...Assim, a retirada/baixa do gravame não ocorreu em virtude de negligência da autora, pois não ...
  • Acórdão Nº 5001407-98.2021.8.24.0058 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-09-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCELAS DO FINANCIAMENTO VEICULAR QUITADAS. AUSÊNCIA DE BAIXA DO GRAVAME DO BEM PARA CONCRETIZAÇÃO DE VENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU.PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. DECISÃO FAVORÁVEL. EXEGESE...

    ... a quitação do contrato, a parte ré não havia promovido a baixa da alienação fiduciária, o que lhe causou transtornos perante o ... exclusiva da autora, por não realizar pedido formal de baixa do gravame e por alienar o veículo antes de resolver a sua relação com a ...
  • Acórdão Nº 5001310-62.2019.8.24.0125 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-12-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. APELO VENTILADO A FIM DE VER RECONHECIDO O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA FÍSICA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. AUTOMÓVEL SINISTRADO. FINANCIAMENTO QUITADO. DEMORA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A PROCEDER À BAIXA DO...

    ..., Financiamento e Investimento S.A., apenas no que diz respieto `baixa do gravame, confirmando, inclusive, a tutela concedida anteriormente no ...
  • Acórdãos nº 1001927-83.2016.8.26.0596 de 33ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017

    APELAÇÕES CÍVEIS – Interposições contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Quitação de financiamento de veículo. Baixa de gravame não providenciada pelo banco. Dano moral configurado. Indenização devida e arbitrada em patamar moderado, distanciado do enriquecimento indevido. Pedidos de majoração/minoração rejeitados. Sentença mantida.  (TJS

    ... Quitação de financiamento de veículo. Baixa de gravame não providenciada pelo banco. Dano ...
  • Acordao N° 1296745 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020

    Apelação. Veículo. Contrato de alienação fiduciária. Instituição financeira. Preliminares. Ausência de interesse de agir e coisa julgada. Rejeitadas. Dívida. Protesto indevido. Acordo judicial. Violação da boa-fé. Tu quoque. Multa diária. Astreintes. Retidada do gravame. Intimação pessoal. Súmula do superior tribunal de justiça. Valor razoável. Coerção configurada. 1. Conquanto seja possível o...

    ...GRAVAME. INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR. ...ência de proceder ao cancelamento do protesto e, por conseguinte, baixa no. gravame do veículo junto ao DETRA/DF. 2. A instituição financeira ...
  • Acordao N° 1693478 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023

    I - apelação cível. Ação adjudicatória. Efeito suspensivo. Não cabimento. § 4º do art. 1012 do cpc. Requisitos. Ausência. Ii - preliminar de ilegitimidade passiva suscitado pela instituição financeira credora hipotecária. Teoria da asserção. Pertinência subjetiva não afastada de plano relativamente à ré. Preliminar rejeitada. Iii - cessão de direitos firmado entre a incorporadora e promissário...

    ...PAGAMENTO. INTEGRAL QUE AUTORIZA A BAIXA DEFINITIVA DO GRAVAME DA HIPOTECA DO. IMÓVEL E A OUTORGA DA ESCRITURA ...
  • Acórdão Nº 0500260-09.2013.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO GRAVAME QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA ABALO MORAL INDENIZÁVEL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA DE SITUAÇÃO...

    ... contrato com a financeira (primeira demandada), porém esta não deu baixa no gravame e aquela não pagou o valor total do prêmio.Com arrimo em tais ...
  • Acordao N° 1237399 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020

    Direito civil. Baixa do gravame sobre imóveis. Dano moral. Inocorrência. Aborrecimento não indenizável. Apelo desprovido. 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em virtude de demora na retirada de restrição administrativa (gravame) junto ao cartório de registro de imóveis. 2. A demora da empreendedora imobiliária na baixa do gravame de determinados imóveis não configura dano moral...

    ...Acórdão Nº. 1237399. EMENTA. DIREITO CIVIL. BAIXA DO GRAVAME SOBRE IMÓVEIS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. ABORRECIMENTO NÃO ...
  • Acórdãos nº 1000064-48.2018.8.26.0297 de 26ª Câmara de Direito Privado, 21 de Enero de 2019

    Alienação fiduciária. Gravame indevidamente inserido. Ação Declaratória de Ato Jurídico, cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais e Obrigação de Fazer. Dever da Instituição Financeira de proceder à baixa. Art. 16, parágrafo único da Resolução nº 689, de 27/09/2017, ora vigente. 'Astreintes'. Pena cominatória diária, arbitrada em R$ 200,00, até o limite de R$ 10.000,00. Pedido de...

    ... Gravame" indevidamente inserido. Ação Declaratória de Ato Jur\xC3"... Dever da Instituição Financeira de proceder à baixa. Art. 16, parágrafo único da Resolução nº 689, ...
  • Acórdãos nº 1025994-60.2017.8.26.0602 de 14ª Câmara de Direito Privado, 25 de Mayo de 2018

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Instituição financeira que não procedeu à baixa do gravame, mesmo depois de devidamente quitado o contrato entabulado entre as partes – Dever de proceder à baixa do gravame que é medida de rigor – Gravame que só foi retirado após decisão judicial – Danos morais caracterizados – Montante indenizatório fixado suficiente para compensar o

    ... Instituição financeira que não procedeu à baixa do gravame, mesmo depois de devidamente quitado o ...
  • Processo nº 0221384-71.2016.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 23 de Agosto de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Atraso Na Entrega Do Imóvel. Sentença de Procedência. Irresignação Da Parte Ré. a Sentença Foi Prolatada Em Audiência, Em 07/12/2016, iniciando-se O Prazo para Interposição Do Recurso de Apelação No Dia 09/12/2016. Prazos que Foram Suspensos Nos Dias Compreendidos Entre 20 de Dezembro e 20 de Janeiro e Nos Dias 01, 02 e 03 de Fevereiro. Termo Final para

    ...  . Demora  na  baixa  do  gravame  de  hipoteca  que  é . ...
  • Acórdão Nº 0010928-23.2021.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 06-02-2023

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA DESONERAÇÃO DA UNIDADE COMPRADA COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CREDOR HIPOTECÁRIO DO IMÓVEL. 3. HIPOTECA FIRMADA ENTRE CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO SOBRE IMÓVEL DO ADQUIRENTE. SÚMULA 308 DO STJ.

    ...SÚMULA 308 DO STJ. INEFICÁCIA PERANTE O. COMPRADOR DO BEM. BAIXA DO GRAVAME. 4. SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO. DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ...
  • Acórdão nº 0526821-78.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2017

    EMENTA. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRECEITO COMINATÓRIO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. APELAÇÃO (AUTORAS). MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. PEQUENO AJUSTE DEVIDO QUE SE ADEQUA AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 2. APELAÇÕES ( 1ª e 2ª RÉUS). ALEGAÇÃO DA 1ª RÉ DE IMPOSSIBILIDADE DE PROMOVER A BAIXA DA HIPOTECA. INCABIMENTO. QUITAÇÃO DO CONTRATO....

    ...ALEGAÇÃO DA 1ª RÉ DE. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOVER A BAIXA DA HIPOTECA. INCABIMENTO. QUITAÇÃO DO CONTRATO. BAIXA DA. HIPOTECA. ...gravame advindo de relação da incorporadora com a instituição. financeira. 3. ...
  • Acórdãos nº 2114704-36.2016.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016

    - Obrigação de fazer – Cumprimento de sentença - Multa fixada para caso de descumprimento de decisão concessiva de antecipação de tutela, consistente na baixa de gravame financeiro - Pretensão de afastamento da multa diária, sob a alegação de que houve cumprimento da obrigação, antes mesmo do ajuizamento da ação – Inexistência de prova de que a baixa do gravame se deu em data anterior à da...

    ... de antecipação de tutela, consistente na baixa de gravame financeiro - Pretensão de afastamento da multa ...
  • Processo nº 0242029-25.2013.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Compra e Venda de Veículo. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Danos Morais. Veículo Vendido Ao Autor Com Gravame de Alienação Fiduciária. Sentença de Improcedência Do Pedido Em Face Do Terceiro Réu (banco Cruzeiro Do Sul) e Procedente O Pedido Alternativo Em Face Dos Demais, Para: 1) Declarar Rescindido O Contrato de Compra e Venda Da...

    ...gravame  de  alienação  fiduciária.  Sentença . ...baixa  no  gravame  do . ...
  • Simões filho - 2ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis, comerciais e acidentes do trabalho
    .... Adotem as providências de praxe, inclusive dando baixa dos autos. . Intimações necessárias. . Não havendo possibilidade de ... que se determinou a devolução do veículo ao réu e a baixa no gravame, no prazo de 10 dias. Também foi determinado a expedição de alvará ...
  • Decisão Monocrática Nº 0601054-25.2014.8.24.0031 do Terceira Vice-Presidência, 24-05-2019

    Recurso Especial n. 0601054-25.2014.8.24.0031/50000, Indaial Recorrente : Ditmar SchwarzwaldAdvogado : Haroldo Fiebes (OAB: 28298/SC)Recorrida : BV Financeira S/A Crédito Financiamento e InvestimentoAdvogados : Rodrigo Scopel (OAB: 21899/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICADitmar Schwarzwald, com base no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial...

    ...in re ipsa, na hipótese de demora na baixa de gravame imposto sobre bem alienado fiduciariamente. ...
  • Acórdãos nº 1003648-92.2015.8.26.0309 de 24ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017

    APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Recusa da instituição financeira requerida em retirar o gravame do veículo junto ao órgão competente, mesmo após a quitação do contrato de financiamento. Sentença de procedência, determinando a baixa no gravame e fixando indenização de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Irresignação da BV Financeira. BAIXA NO GRAVAME....

    ... da instituição financeira requerida em retirar o gravame do veículo junto ao órgão competente, mesmo após a ... Sentença de procedência, determinando a baixa no gravame e fixando indenização de R$ 10.000,00 a título de ...
  • Acórdão nº 0307906-49.2013.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Julio de 2016

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DÍVIDA QUITADA. AUSÊNCIA DE BAIXA DO GRAVAME DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. PEDIDO DE EXCLUSÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ELEVADO. FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL. SENTENÇA MODIFICADA APENAS NO QUE PERTINE AO VALOR

    ...ACORDO HOMOLOGADO. JUDICIALMENTE. DÍVIDA QUITADA. AUSÊNCIA DE. BAIXA DO GRAVAME DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO. DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS. ...
  • Acordao N° 1366280 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021

    Apelação cível. Direito do consumidor e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Preliminar de litisconsórcio passivo necessário e denunciação à lide. Julgamento em agravo de instrumento. Preclusão da matéria. Baixa de hipoteca e outorga de escritura pública. Súmula 308 do stj. Empresa em recuperação judicial. Inocorrência de novação de crédito. Redistribuição dos ônus da sucumbência....

    ...JULGAMENTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. BAIXA DE HIPOTECA E OUTORGA DE ESCRITURA. PÚBLICA. SÚMULA 308 DO STJ. EMPRESA ...do gravame, pois isto impactaria no direito dos demais credores. 3. A obrigação da ...

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