dar baixa no gravame

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  • Decisão Monocrática Nº 4026951-09.2018.8.24.0900 do Sexta Câmara de Direito Civil, 21-10-2019

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4026951-09.2018.8.24.0900 de Biguaçu Agravante : Construtora e Incorporadora Spindola Ltda - MeAdvogado : André Rafhael Corrêa (OAB: 20152/SC)Agravado : Cilsaro Aristeu MartinsAdvogada : Liliane Mayre Fontenele (OAB: 22780/SC)Relator : Desembargador André Luiz DacolDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Trata-se de agravo de...

    ... se faz necessária, pois somente a instituição financeira pode dar baixa no gravame hipotecário pendente sobre o imóvel.            À ...
  • Acórdãos nº 1067660-58.2018.8.26.0100 de 36ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2019

    Ação cominatória fundada em contrato de leasing, cumulada com pedido de indenização por dano moral. Inércia do banco em dar baixa no gravame do veículo. Ausência de situação vexatória capaz de repercutir no patrimônio imaterial do Autor. Mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1067660-58.2018.8.26.0100; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão...

    ... Inércia do banco em dar baixa no gravame do veículo. Ausência de situação ...
  • Acordao Nº 117235 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-11-2018

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. CONSUMIDOR. VICIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPRADOR QUE NÃO CONSEGUE TRANSFERIR O VEÍCULO PARA SEU NOME. EXISTÊNCIA DE GRAVAME. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. DANO MORAL. COMPROVADO. INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1) Advindo demora de se dar baixa no gravame anterior que incidia sobre o...

    ...).Contudo, na hipótese dos autos, o veículo se encontrava com gravame, cuja responsabilidade pela baixa não pode se imputado ao Apelado, mas ...
  • Acordao Nº 117235 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-11-2018

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. CONSUMIDOR. VICIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPRADOR QUE NÃO CONSEGUE TRANSFERIR O VEÍCULO PARA SEU NOME. EXISTÊNCIA DE GRAVAME. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. DANO MORAL. COMPROVADO. INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1) Advindo demora de se dar baixa no gravame anterior que incidia sobre o...

    ...).Contudo, na hipótese dos autos, o veículo se encontrava com gravame, cuja responsabilidade pela baixa não pode se imputado ao Apelado, mas ...
  • Acordao Nº 117235 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-11-2018

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. CONSUMIDOR. VICIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPRADOR QUE NÃO CONSEGUE TRANSFERIR O VEÍCULO PARA SEU NOME. EXISTÊNCIA DE GRAVAME. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. DANO MORAL. COMPROVADO. INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1) Advindo demora de se dar baixa no gravame anterior que incidia sobre o...

    ...).Contudo, na hipótese dos autos, o veículo se encontrava com gravame, cuja responsabilidade pela baixa não pode se imputado ao Apelado, mas ...
  • Acordao Nº 117235 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-11-2018

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. CONSUMIDOR. VICIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPRADOR QUE NÃO CONSEGUE TRANSFERIR O VEÍCULO PARA SEU NOME. EXISTÊNCIA DE GRAVAME. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. DANO MORAL. COMPROVADO. INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1) Advindo demora de se dar baixa no gravame anterior que incidia sobre o...

    ...).Contudo, na hipótese dos autos, o veículo se encontrava com gravame, cuja responsabilidade pela baixa não pode se imputado ao Apelado, mas ...
  • Acordao Nº 117235 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-11-2018

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. CONSUMIDOR. VICIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPRADOR QUE NÃO CONSEGUE TRANSFERIR O VEÍCULO PARA SEU NOME. EXISTÊNCIA DE GRAVAME. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. DANO MORAL. COMPROVADO. INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1) Advindo demora de se dar baixa no gravame anterior que incidia sobre o...

    ...).Contudo, na hipótese dos autos, o veículo se encontrava com gravame, cuja responsabilidade pela baixa não pode se imputado ao Apelado, mas ...
  • Acórdão Nº 0013435-51.2022.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 17-04-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARRENDAMENTO MERCANTIL. MODALIDADE LEASING. AUTOMÓVEL. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NÃO ACOLHIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, PELA DOUTA MAGISTRADA MANTIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇAS DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. BAIXA DE GRAVAME. TRANSFERÊNCIA...

    ...PARCELAS INADIMPLIDAS. BAIXA DE GRAVAME. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.649/2008. ...
  • Acordao N° 1417235 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022

    E m e n t a   processo civil. Juntada de documento. Preclusão. Impossibilidade. Desentranhamento. Alienação fiduciária. Restrição veicular. Dívida quitada. Baixa do gravame pela instituição financeira antes do ajuizamento da ação. Obrigação cumprida. Solicitação junto ao detran/df. Atualização sobre a informação de retirada do gravame do crlv. Dever do proprietário. Não cumprido. Litigância de má-

    ...ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESTRIÇÃO VEICULAR. DÍVIDA. QUITADA. BAIXA DO GRAVAME PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTES DO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ...
  • Acórdão nº 0000043-71.2012.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Enero de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ATRASO NA LIBERAÇÃO DO GRAVAME SOBRE O BEM OBJETO DO CONTRATO. QUITAÇÃO TOTAL DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONFIGURADO. CONDENA&

    ...QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ATRASO NA LIBERAÇÃO DO GRAVAME SOBRE O BEM OBJETO DO CONTRATO. QUITAÇÃO TOTAL DO DÉBITO. ... R$9.357,27 e que após o pagamento, o banco se responsabilizou a dar baixa no gravame em 05 dias, realizando a desalienação apenas em 07/02/2012, ...
  • Acórdão nº 0000043-71.2012.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Enero de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ATRASO NA LIBERAÇÃO DO GRAVAME SOBRE O BEM OBJETO DO CONTRATO. QUITAÇÃO TOTAL DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONFIGURADO. CONDENA&

    ...QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ATRASO NA LIBERAÇÃO DO GRAVAME SOBRE O BEM OBJETO DO CONTRATO. QUITAÇÃO TOTAL DO DÉBITO. ... R$9.357,27 e que após o pagamento, o banco se responsabilizou a dar baixa no gravame em 05 dias, realizando a desalienação apenas em 07/02/2012, ...
  • Acórdãos nº 2222260-34.2015.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2015

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARRENDAMENTO MERCANTIL – OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA ANTECIPADA – PRETENSÃO DE COMPELIR O RÉU A DAR BAIXA NO GRAVAME – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273, DO C.P.C. – DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2222260-34.2015.8.26.0000; Relator (a): Jayme Queiroz Lopes; Órgão...

    ... ANTECIPADA PRETENSÃO DE COMPELIR O RÉU A DAR BAIXA NO GRAVAME IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ...
  • Acórdão Nº 0071787-31.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 11-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO A OBRIGAÇÃO DE DAR BAIXA NO GRAVAME DE ALIENAÇÃO E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ. PLEITO DE...

    ...MÉRITO QUANTO A OBRIGAÇÃO DE DAR BAIXA NO. GRAVAME DE ALIENAÇÃO E CONDENOU A INSTITUIÇÃO. FINANCEIRA A ...
  • Acórdãos nº 0005031-29.2008.8.26.0581 de 36ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2015

    Indenização c.c. obrigação de fazer. Alienação fiduciária. Devolução de veículo financiado. Venda extrajudicial. Transferência junto à autoridade de trânsito. Dec.-lei 911/69, art. 3º, § 1º. Dever do credor fiduciário, único apto a dar baixa no gravame e indicar terceiro adquirente em nome de quem deva ser expedido novo certificado de registro de propriedade do bem. Providência desatendida pelo...

    ... Dever do credor fiduciário, único apto a dar baixa no gravame e indicar terceiro adquirente em nome de quem ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009311-13.2021.8.19.0054 (Cível), 25-01-2022

    Trata-se de Recurso Inominado em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral. A parte ré pede a improcedência total da ação e, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. A parte autora (recorrida) alega ter firmado contrato de financiamento de veículo automotor com a parte ré. Este contrato teria sido completamente adimplido, o que levou a parte ré a dar...

  • Acórdão nº 1002228-16.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 30-03-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR – NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS À INSTRUÇÃO DO AGRAVO – PROCESSO ORIGINÁRIO QUE É ELETRÔNICO – JUNTADA DISPENSADA PELO ART. 1.017, §5º DO CPC – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BAIXA DE HIPOTECA – DECURSO DE PRAZO SEM CUMPRIMENTO – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CRI COMPETENTE – INDEFERIMENTO E IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA POR DIA DE DESCUMPRIMENTO –...

    ...1.017, §5º DO CPC – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BAIXA DE HIPOTECA – DECURSO DE PRAZO SEM CUMPRIMENTO – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO ...Sequer se demonstrou a tentativa de dar baixa no gravame, motivo pelo qual a decisão agravada não merece reparos. 3- A multa por ...
  • Acórdãos nº 1004993-95.2016.8.26.0006 de 32ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017

    Contrato de financiamento. Sinistro. Quitação pela seguradora à financeira. Saldo pendente dependente de documentação. Exigência de baixa do gravame do veículo. Sentença de extinção em face da seguradora e procedência em face da financeira. Obrigação da instituição de realizar a baixa do gravame. Portaria do Detran 2.762/2008 que não compreende impossibilidade. Resolução Contran 320/2009 impõe...

    ... Exigência de baixa do gravame do veículo. Sentença de extinção em face ...
  • Acórdãos nº 1009234-34.2017.8.26.0344 de 19ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2018

    Apelação e recurso adesivo – Ação cominatória c.c. indenizatória – Contrato de financiamento de veículo – Ação objetivando compelir a instituição financeira a liberar o gravame que recaiu sobre veículo dado em garantia pelo autor no contrato de mútuo, cujo débito foi integralmente satisfeito, além da condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais – Sentença de acolhimento...

    ... compelir a instituição financeira a liberar o gravame que recaiu sobre veículo dado em garantia pelo autor ... perpetrado pelo réu, consistente em deixar de dar baixa no gravame pendente sobre o veículo após a satisfação ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... executado, do valor do crédito e do objeto sobre o qual recai o gravame, devendo o oficial destacar o bem que responde pela dívida, se o terreno, ...V - ela incidir sobre bens de baixa liquidez;. VI - fracassar a tentativa de alienação judicial do bem; ou. ...
  • Acórdãos nº 1008203-49.2015.8.26.0020 de 38ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2018

    APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. O veículo de pertencente ao Apelado foi dado em propriedade fiduciária ao Apelante pelo terceiro Raul, em 17/03/2014. Não foram utilizados os dados do Apelado, que havia adquirido o veículo em 25/02/14. Evidenciada está a falha nos serviços do Apelante, que não diligenciou na aludida contratação, posto que o veículo estava registrado em nome do Apelado, sem restriçõ

    ... Mesmo intimado a dar baixa no gravame, que indevidamente recaía sobre o veículo, o ...
  • Acordao N° 1420328 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2022

    Civil. Registro indevido degravame em veículo que não foi objeto de alienação fiduciária. Excludente deresponsabilidadenão comprovada. Obrigação da instituição financeira em proceder ao respectivo cancelamento/baixa. Frustração e perda de tempo útil. Desdobramentos que superam o mero inadimplemento para afetar os direitos de personalidade (esfera da integridade psicológica) estatuídos no código...

    ...CANCELAMENTO/BAIXA. FRUSTRAÇÃO E PERDA DE TEMPO ÚTIL. DESDOBRAMENTOS. QUE SUPERAM O MERO ... pelo ora recorrido, em que pretende o cancelamento/baixa do gravame inserido pela. requerida no veículo Fiat/Strada Working CD, placa PAP ...
  • Acordao N° 1380127 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2021

    Juizado especial cível. Consumidor. Processo civil. Preliminar de ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Dialeticidade recursal. Rejeitada obrigação de fazer. Alienação fiduciária. Baixa do gravame. Responsabilidade da instituição credora. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou...

    ...REJEITADA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO. FIDUCIÁRIA. BAIXA DO GRAVAME. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO. CREDORA. RECURSO CONHECIDO. ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001930-08.2020.8.19.0209 (Criminal), 13-04-2021

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE UNIFICAÇÃO CÍVEL Incidente de Uniformização de Jurisprudência no Recurso Inominado nº 0001930-08.2020.8.19.0209 Suscitante: ANDRÉ LUIZ HAAS CARUSO Suscitado: BANCO BRADESCO S/A Relatora: Juíza de Direito KEYLA BLANK DE CNOP EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIVERGÊNCIA DE JULGADOS PROFERIDOS PELAS QUARTA E...

    ...baixa da hipoteca após a celebração e quitação de contrato de promessa de ...
  • Acórdãos nº 1006232-31.2017.8.26.0320 de 29ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2018

    Alienação fiduciária. Ação de reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Insurgência da apelante em relação à condenação por dano moral, obrigação de transferência do veículo e responsabilidade solidária por multas administrativas do veículo. Questões dissociadas da r. sentença. Condenação da ré somente à obrigação de dar baixa no gravame do veículo descrito na...

  • Acordao N° 1350239 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2021

    Consumidor. Contrato de alienação fiduciária - inexistência - baixa do gravame - responsabilidade da instituição financeira. Dano moral configurado - valor majorado - princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso conhecido e provido. 1. Presentes os requisitos, defiro ao autor e recorrente a gratuidade de justiça. 2. Dispõe a súmula 479 do egrégio stj que "as instituições...

    ...CONSUMIDOR. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INEXISTÊNCIA - BAIXA. DO GRAVAME - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. ...

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