dar baixa no gravame
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Processo nº 0011025-09.2014.8.19.0036 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 11 de Octubre de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Apelação. Ação de Obrigação de Fazer C/c Ressarcitória C/c Tutela Antecipada. Contrato de Arrendamento Mercantil. Quitação Das Parcelas Pelo Comprador. Documento - Não Entregue Pela Fnanceira, Imossibilitando Ao Consumidor a Tranferência Da Propriedade E, Consequentemente a Utilização Do Veículo.. Falha Na Prestação Do Serviço. Dano Moral Irrefragável. Situação...
...(vinte) dias, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se e intimem-se. . (..)” . . ...se dar baixa no gravame anterior que incidia sobre o veículo . ... -
Acórdão nº 0303456-92.2015.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEIS. VEÍCULO ALIENADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA-RÉ, A QUAL FIRMOU CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL COM TERCEIRO. MULTA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. Banco réu que arrendou o veículo adquirido antes de ter regularizado o domínio dele. Bem que se...
...REVENDEDORA JUNTO AO DETRAN. EXISTÊNCIA. DE GRAVAME. DESCONHECIMENTO DO AUTOR DA. EXISTÊNCIA DE QUALQUER EMBARAÇO. ...que, ante os fatos alegados – responsabilidade pela falta da. baixa do gravame -, o polo passivo foi indicado. corretamente. PRELIMINAR ... -
Acórdão Nº 0802017-10.2013.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 06-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DOCUMENTAL QUE REVELA A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONCESSÃO DA BENESSE, COM EFEITOS EX NUNC. PROVIMENTO NO PONTO.MÉRITO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ESTEADA NA ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES EM AÇÃO REVISIONAL. COTEJO DO ACERVO PROBATÓRIO QUE ATESTA QUE O...
... DO ACERVO PROBATÓRIO QUE ATESTA QUE O BANCO ACIONADO PROMOVEU A BAIXA DO GRAVAME ANTES MESMO DO PRAZO CONVENCIONADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O ... -
Processo nº 0015119-24.2014.8.19.0028 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Responsabilidade Civil Subjetiva. Ação Ajuizada Em Face Do Causador Do Dano e Do Segurador Desse. Acidente Causado Pelo Segurado. Pretensão de Reexame Da Questão Dos Salvados. Matéria Enfrentada Na Fundamentação Da Decisão Embargada. Embargos Rejeitados. Os Embargos Declaratórios Constituem Recurso Voltado para Esclarecer Obscuridade Ou Eliminar...
...veículo da vítima possuir gravame de alienação fiduciária, fato que . ...baixa... -
Acórdão Nº 08402831320158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 02-06-2021
...PREÇO DE VENDA INTEGRALMENTE QUITADO. BAIXA DO GRAVAME. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA E DO AGENTE FINANCIADOR PARA ...
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Acórdão Nº 08391413720168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 19-12-2019
... bem hipotecado, posto que faz jus ao crédito, apenas determinando a baixa do gravame hipotecário e a obrigação do banco em também arcar com ...
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Acórdão Nº 08148372920228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 16-05-2023
...BAIXA NO GRAVAME REALIZADA APÓS A PROPOSITURA DO PRESENTE AGRAVO DE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0555.16.001332-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Junio de 2018
..., ajuizada em face de BANCO VOLKSWAGEM S/A, que indeferiu o pedido de baixa do gravame do veículo financiado nos seguintes termos (ff. 230/232-TJ):. ...
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Decisão Monocrática nº 1.0555.16.001332-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Junio de 2018
..., ajuizada em face de BANCO VOLKSWAGEM S/A, que indeferiu o pedido de baixa do gravame do veículo financiado nos seguintes termos (ff. 230/232-TJ):. ...
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Acórdão nº 1027363-87.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 26-06-2023
Vide Súmula do Julgamento.
... DA DÍVIDA – PAGAMENTO – FINANCIAMENTO QUITADO – AUSÊNCIA DE BAIXA NO GRAVAME E DISPONIBILIZAÇÃO DE CARTA DE ANUÊNCIA – ATO ILÍCITO ... -
Acórdão nº 1.0105.12.015728-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA O curador especial, ainda que membro da Defensoria Pública, não possui legitimidade para pleitear o benefício em nome da parte, pois a sua apreciação se sujeita ao pedido do postulante ou à existência de poderes especiais conferidos ao seu patrono para assim pleitear, não sendo este o caso dos...
... em decorrência da inércia da Litisconsorte e do Apelante em dar baixa no gravame de arrendamento mercantil lançado sobre veículo, com sua ... -
Acórdão Nº 08232144120158205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 20-11-2019
... a legitimidade passiva da financeira, porquanto a ela caberia a baixa da alienação fiduciária. Demais, de acordo com o que dispõe o Código ... declarar prescrito o débito concernente ao veículo, dar baixa no gravame de alienação fiduciária, bem como impedir a inscrição no nome do ...
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Acórdãos nº 1004732-51.2014.8.26.0152 de 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 6 de Febrero de 2018
Embargos declaratórios – Alegações relacionadas à existência de omissão – Ocorrência em parte. Embargos conhecidos em parte e, na conhecida, parcialmente acolhidos. (TJSP; Embargos de Declaração 1004732-51.2014.8.26.0152; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Cotia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 06/02/
...ém a arrendadora, de forma equivocada, deixou de dar baixa no gravame e o automóvel acabou sendo apreendido numa ... -
Decisão Monocrática Nº 0304835-93.2016.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 02-08-2023
... - OBRIGAÇÃO DO CONSUMIDOR EM QUITAR A DÍVIDA E DO BANCO EM DAR BAIXA NO GRAVAME - ALEGAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESCUMPRIU SUA ...
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Acordao N° 1290690 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Alienação fiduciária. Quitação do contrato. Baixa no sistema nacional de gravame. Obrigação da instituição financeira. Exclusão do registro junto ao detran. Responsabilidade do proprietário. Sucumbência. 1. Trata-se de apelação interposta contra a r. Sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da...
...ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. QUITAÇÃO DO CONTRATO. BAIXA NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAME. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO. FINANCEIRA. ... -
Feira de santana - 1ª vara cível
...Expeça-se ofício ao DETRAN para dar baixa no gravame incidente sobre o veículo, caso haja gravame apontado por ...
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Acórdão Nº 0312447-55.2015.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-02-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR PERDA DE UMA CHANCE" E "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". SENTENÇA UNA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ EM AMBAS AS DEMANDAS. APELO NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR. SENTENÇA UNA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS...
... a parte autora, que em razão da parte ré ter mantido ativo o gravame de alienação fiduciária, mesmo estando o financiamento devidamente ..., no prazo de cinco dias a contar da intimação da presente, a baixa do gravame de alienação fiduciária de n. 05137072, do veículo sob ... -
Acórdão Nº 0022471-89.2013.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-02-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR PERDA DE UMA CHANCE" E "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". SENTENÇA UNA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ EM AMBAS AS DEMANDAS. APELO NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR. SENTENÇA UNA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS...
... a parte autora, que em razão da parte ré ter mantido ativo o gravame de alienação fiduciária, mesmo estando o financiamento devidamente ..., no prazo de cinco dias a contar da intimação da presente, a baixa do gravame de alienação fiduciária de n. 05137072, do veículo sob ... -
Acórdãos nº 1064241-30.2018.8.26.0100 de 30ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2019
APELAÇÃO – AÇÃO CONDENATÓRIA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – BAIXA DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO AO DETRAN/SP – RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DESCUMPRIMENTO NÃO JUSTIFICADO PELA RÉ A baixa do gravame passa a ser obrigação da instituição financeira a partir do momento em que há o cumprimento das obrigações por parte do devedor-fiduciante. Adimplemento do contrato de financiamento...
... AÇÃO CONDENATÓRIA OBRIGAÇÃO DE FAZER BAIXA DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO AO DETRAN/SP ... -
Acórdão Nº 0319876-12.2017.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA A CONSTRUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO ADJUDICATÓRIO ANTE A AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA E PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE BAIXA DO GRAVAME HIPOTECÁRIO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA.PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSUBSISTÊNCIA....
...Afirmaram que existe sobre o imóvel em gravame hipotecário em favor do Banco do Brasil S.A., concernente a uma dívida ... BBM Empreendimentos e a anuente Estrutura Empreendimentos que a baixa do gravame ocorreria em 60 dias. No entanto, tal fato não ocorreu, sendo ... -
Acórdão Nº 0628615-84.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 5ª Câmara Cível, 24-02-2016
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ADVERSANDO DECISÃO MONOCRÁTICA – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – ACORDO HOMOLOGADO – OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE EFETUAR BAIXA NO GRAVAME DE VEÍCULO – DESCUMPRIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA DIFICULDADE DE CUMPRIR O ÔNUS – IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA – VALIDADE – REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO – DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO –
...FINANCEIRA DE EFETUAR BAIXA NO GRAVAME DE VEÍCULO –. DESCUMPRIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0300973-40.2018.8.24.0022 do Segunda Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR E DO RÉU CESSIONÁRIO.RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCELAS DO FINANCIAMENTO VEICULAR QUITADAS. AUSÊNCIA DE BAIXA DO GRAVAME DO BEM. RÉU QUE ALEGA INEXISTIR O DEVER DE INDENIZAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME CONFIGURADO. TODAVIA,...
...Entretanto, as rés injustificadamente retardam a baixa do registro, causando-lhe graves prejuízos. Requer a baixa do gravame e a ... -
Acórdão Nº 0015360-20.2014.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ÓBITO DA SEGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO.PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INACOLHIMENTO. HERDEIROS QUE DETÉM EVIDENTE INTERESSE NO CUMPRIMENTO DA AVENÇA SECURITÁRIA.MÉRITO. AÇÃO INTENTADA EM FACE DA SEGURADORA E DA CASA BANCÁRIA CREDORA DO FINANCIAMENTO VEICULAR....
..., em tutela antecipada, sejam os réus compelidos a proceder a baixa do gravame nos dados do veículo GM/Ômega CD, ano e modelo 1996, de ... -
Acórdão Nº 0303102-06.2017.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-04-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CLÁUSULA PENAL.INSURGÊNCIA DA RÉ.SUSTENTADA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES ACERCA DA NATUREZA DA ATIVIDADE ECONÔMICA EXERCIDA PELO AUTOR. REQUISITOS AO...
... sobre o imóvel de propriedade da ré, contudo, ela se obrigou a dar baixa no gravame e entregar o imóvel livre de qualquer ônus; 8) em 22.3.2017 ... -
Acórdãos nº 1001194-66.2018.8.26.0073 de 31ª Câmara de Direito Privado, 13 de Marzo de 2019
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. RECUSA INJUSTIFICADA DE REALIZAR A BAIXA DO GRAVAME APÓS QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. IRREGULARIDADE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1.- No caso, inexiste controvérsia a respeito da quitação do financiamento, de modo que a instituição...
...BAIXA DO GRAVAME APÓS QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. ...