das alienações judiciais
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor ... ARTIGO 6 ... A ... , e o juiz determinará o bloqueio do produto de eventuais alienações e a devolução ao devedor dos valores já distribuídos, os quais ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final ... #Incluído pela Lei nº ... CAPÍTULO II Das alienações judiciais ... ARTIGO 1.113 ... Nos casos expressos em lei e ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... disposições legais, regulamentares, contratuais, ou decisões judiciais com base nas quais tiverem sido constituídos ... § 3º No cálculo ... Econômico e Social - BNDES, que promoverá as alienações, mediante delegação da União, observado o disposto no art. 32 desta ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento; ... b) acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ... § 1º O ganho de capital nas alienações de investimentos, imobilizados e intangíveis corresponderá à diferença ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019 ... § 3º Nas alienações realizadas por meio de sistema eletrônico da administração pública, a ... III - intercâmbio de informações policiais e judiciais sobre produtores e traficantes de drogas e seus precursores químicos ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... adotar para a contratação de obras, serviços, compras e alienações e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade; ... § 4º Os processos judiciais em que a Fundação Roquette Pinto seja parte, ativa ou passivamente, ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... a constituição em condomínio, sempre que iniciarem as alienações antes da conclusão das obras ... ARTIGO 30-A ... #Vide Medida ... ônio de afetação, inclusive mediante adoção de medidas judiciais; ... #Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004 ... II - manter ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à ... , e o juiz determinará o bloqueio do produto de eventuais alienações e a devolução ao devedor dos valores já distribuídos, os quais ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e em operações com ouro, ativo financeiro, cujo valor das alienações realizadas em cada mês seja igual ou inferior a quatro mil, cento e ... de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento; ... b) acima de cinco mil reais, até trinta ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... e) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas; ... f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; ... b) bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... I - a manutenção da suspensão dos prazos judiciais em relação à massa liquidanda; ... #Incluído pela Medida ... e expressa autorização, sendo nulas, de pleno direito, as alienações ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um ... e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; ... f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... e expressa autorização, sendo nulas de pleno direito, as alienações realizadas ou os gravames constituídos com violação dêste artigo ... a) suspensão das ações e execuções judiciais, excetuadas as que tiveram início anteriormente, quando intentadas por ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... para cobrança judicial e as execuções e cobranças judiciais em curso; ... ... Parágrafo único. Para as alienações" efetuadas de forma parcelada, não será concedido desconto.\u0094 (NR) ... \t\t\xC2" ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ão de pagamentos, total ou parcial, em virtude de decisões judiciais proferidas até 1º de julho de 2016 ... § 2º Os valores já ... do disposto no inciso I do § 1º não exige que as alienações, concessões, liquidações ou extinções abranjam todas as empresas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-330/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Agosto de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA - FRAUDE CONTRA CREDORES - EMBARGOS DE TERCEIROS - VIOLAÇÃO DE LEI NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre violação do art. 5°, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, se os Terceiros-Recorrentes tiveram ampla oportunidade de defesa, não contestando nenhum dos fatos que levaram o acórdão rescindendo a concluir pela comprovação de fraude na alienação dos imóveis, limitando-se a fazer
... também não foram violados, pois não houve anulação das alienações judiciais pelo acórdão rescindendo, mas, tão-somente, declarou-se estas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-330/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Agosto de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA FRAUDE CONTRA CREDORES EMBARGOS DE TERCEIROS - VIOLAÇÃO DE LEI NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre violação do art. 5°, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, se os Terceiros-Recorrentes tiveram ampla oportunidade de defesa, não contestando nenhum dos fatos que levaram o acórdão rescindendo a concluir pela comprovação de fraude na alienação dos imóveis, limitando-se a fazer...
... também não foram violados, pois não houve anulação das alienações judiciais pelo acórdão rescindendo, mas, tão-somente, declarou-se estas ... -
Processo nº 0041416-13.2014.8.19.0014 de Décima Oitava Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação. Embargos de Terceiros. Anulatória. Adjudicação Do Imóvel Pelo Exequente. Imóvel Em Regime de Condomínio, Objeto de Herança, Indiviso. Ausência de Intimação Das Coproprietárias para Exercer O Direito de Preferência. Tratando-se de Adjudicação de Imóvel Em Regime de Condomínio, que Se Encontra Em Estado Indiviso, deve-se Intimar As Coproprietárias para que Se Manifestem a Respeito
... esteja no capítulo das disposições das alienações judiciais, e não na ... -
Acórdão Nº 4025108-56.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-01-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015). AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE VALORES, DIRETAMENTE ÀS RECUPERANDAS. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL DECISÃO JUDICIAL QUE AUTORIZA A LIBERAÇÃO DIRETAMENTE ÀS EMPRESAS RECUPERANDAS DE VALORES ORIUNDOS DE ATOS CONSTRITIVOS E EXPROPRIATÓRIOS DECORRENTES DE EXECUÇÕES
... ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRODUTO DAS ... ALIENAÇÕES JUDICIAIS QUE PODEM SER LIBERADAS PELO JUÍZO ... DA RECUPERAÇÃO APENAS ... -
Processo nº 0038776-71.2013.8.19.0014 de Décima Oitava Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Embargos de Terceiros. Anulatória. Adjudicação Do Imóvel Pelo Exequente. Imóvel Em Regime de Condomínio, Objeto de Herança, Indiviso. Ausência de Intimação Das Coproprietárias para Exercer O Direito de Preferência. Tratando-se de Adjudicação de Imóvel Em Regime de Condomínio, que Se Encontra Em Estado Indiviso, deve-se Intimar As Coproprietárias para que Se...
... esteja no capítulo das disposições das alienações judiciais, e não na ... -
Processo nº 0033184-46.2013.8.19.0014 de Décima Oitava Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Embargos de Terceiros. Anulatória. Adjudicação Do Imóvel Pelo Exequente. Imóvel Em Regime de Condomínio, Objeto de Herança, Indiviso. Ausência de Intimação Das Coproprietárias para Exercer O Direito de Preferência. Tratando-se de Adjudicação de Imóvel Em Regime de Condomínio, que Se Encontra Em Estado Indiviso, deve-se Intimar As Coproprietárias para que Se...
... esteja no capítulo das disposições das alienações judiciais, e não na ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... judiciais, ressalvada a crítica nos autos, em obras técnicas ou no exercício do ... e participar de licitação tendo por objeto aquisições, alienações, realização de obras e serviços, concessão de serviços públicos, na ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... PETROBRÁS, para contratação de obras, serviços, compras e alienações ... A licitação destina-se a selecionar a proposta mais vantajosa para ... de obras ou serviços; - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas, em especial os negócios jurídicos atinentes a ...
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Acordao N° 1320958 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Civil. Processo civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha. Propósito de compelir o réu à aquisição da cota-parte da ex-companheira. Ausência de previsão legal. Aplicação do princípio da autonomia da vontade. Extinção do condomínio. Direito potestativo. Arts. 1. 320 e 1322 do cc/2002. Art. 730 do cpc/2015. Indeferimento da...
... Processo Civil (de 1973) ao tratar das alienações judiciais, estabelecia, em seu art. 1.117, que o imóvel ... que, na ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... III - aos processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998, exceto os relativos à execução ... II - de moeda estrangeira mantida em espécie, cujo total de alienações, no ano-calendário, seja igual ou inferior ao equivalente a cinco mil ...