Data de abertura fixa ou variável
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
...fixa, ou outras sistemáticas de captação de apostas ...c) de abertura ou gestão de contas bancárias, de poupança, ...II - multa pecuniária variável não superior:. #Redação dada pela Lei nº ...ARTIGO 18. Esta Lei entra em vigor na data...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...1º). § 1º A partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste ... ao ano-calendário do falecimento e até a data em que for homologada a partilha ou feita a ...ítulos e valores mobiliários de renda variável, bem como em ouro ou certificados representativos ... em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável pelas instituições de ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... que trata o parágrafo anterior permanecerá fixa para os fins previstos no art. 3º , § 3º , da ... Monetário Nacional nomeados até aquela data. ARTIGO 9. É criada junto ao Conselho Monetário ... ganhos líquidos nos mercados de renda variável continuam apurados e tributados na forma da ...II - a abertura" de créditos especiais no Orçamento Geral da Uni\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... mora, na forma da lei, contados a partir da data da aquisição no mercado interno ou do registro ... na modalidade de contribuição variável, por elas comercializados e administrados. § 1º ... em contrato, independentemente da abertura de inventário ou procedimento semelhante. ARTIGO ... taxas de juros spot ou instrumentos de renda fixa" para os quais seja possível a apuração do crit\xC3"...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
..., regulamentar a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, ... eletrônico, com efeitos retroativos à data de registro, na forma a ser regulamentada pelo ... líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável;. VI - Imposto de Renda relativo aos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...I - na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor ... financiamento, inclusive sob a forma de abertura de crédito;. VI - na data da novação, ... operações consideradas como de renda fixa. Das Alíquotas. ARTIGO 29. O IOF será cobrado ... mobiliários de renda fixa e de renda variável, efetuadas com recursos provenientes de ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... o caput no prazo de seis meses, contado da data do recebimento da solicitação de cessão feita ... ou de preço fixo mais remuneração variável de incentivo. . § 5º Na hipótese de o projeto ...V - reembolso de custos mais remuneração fixa de incentivo. . § 2º A escolha da modalidade de ...- obter três ou mais cotações antes da abertura da fase de apresentação de propostas ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... ao rendimento produzido até a referida data, somente será computada na base de cálculo do ...VII - das perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; e. VIII - das ... a desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens que, na forma da legislação que rege a ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... e) governança corporativa;. f) abertura ou movimentação de contas de depósito e de ...fixa e de renda variável e das rendas com operações ..., no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da intimação para pagamento. § 4o Os ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... do qual conste, pelo menos, a respectiva data, a natureza do emprego e o correspondente ... a percentagem for integrado por parte fixa e parte variável, ser-lhe-á sempre garantido o ... não estiver ao nível do pavimento, a abertura deverá estar protegida por corrimão ou outros ...
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Em vigor
Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
... área demarcada e distâncias mínimas, abertura de filiais e outros estabelecimentos (art. 5º , ... inferior a cento e vinte dias, contados da data da resolução. ARTIGO 23. O concedente que não ... período correspondente à soma de uma parte fixa de dezoito meses e uma variável de três meses ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... para esse Instituto pelo menos desde a data da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de ... e correção monetária, além de multa variável de 10% (dez por cento) a 50% (cinqüenta por ... o item III do artigo 143 e a carta de abertura de conta-corrente bancária, firmados pela ... previstos para as aplicações de renda fixa;. II - a manutenção do valor real, em poder ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revoga-se o Decreto ...1°). § 1° A partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste ... nas aplicações financeiras de renda fixa, fundos de investimentos e nas operações ... em operações de renda fixa ou variável que, de acordo com este regulamento, tiverem sido ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 13 DE JULHO DE 1993. Institui o Imposto Provisorio Sobre a Movimentação Ou a Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Ipmf e da Outras Providencias.
...19. As aplicações financeiras de renda fixa" e de renda variável e a liquidação das operaç\xC3"...á, no prazo de sessenta dias, contados da data da publicação desta Lei Complementar, o Fundo ... exercício financeiro, a proceder a abertura" de créditos adicionais até o valor de cem trilh\xC3"...
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Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.
... remuneração do BNDES, que poderá ser variável, respeitados os resultados obtidos e a ... previstos no contrato, incluir parcela fixa", parcela variável, vinculada ao êxito da licita\xC3"... a todos os licitantes no momento da abertura do prazo para apresentação de propostas finais ... União, no prazo de cinco dias, contado da data de envio da consulta de que trata o § 2º, sem ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
...a) na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor ... financiamento, inclusive sob a forma de abertura de crédito;. f) na data da novação, ...a) para aplicação em fundo de renda fixa: ...................... 2%;. b) realizada entre ... mobiliários de renda fixa e de renda variável, efetuadas com recursos provenientes de ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...abertura de créditos adicionais, observado o art. 26 ...I - número da ação originária;. II - data do ajuizamento da ação originária quando ... Atenção Básica - PAB, Referente à Parte Fixa... a Municípios Habilitados à Parte Variável...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
...2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ... de notificação, além da multa variável de 10% (dez por cento) até 50% (cinqüenta por ... "c" do item II do art.242 e as cartas de abertura de contas correntes bancárias firmadas pelas ... I - despesas de dotação fixa";. II - despesas de dotação estimável. \xC2"...
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Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção, conforme dispuser o edital de abertura do certame, observada a legislação pertinente. ... de 2000, e os que vagarem a partir dessa data, ficam automaticamente xtintos. Art. 7o Incumbe ... jus à percepção da Retribuição Variável da Comissão de Valores Mobiliários e da ... quarenta por cento, correspondente à parte fixa da Gratificação; e. II - sessenta por cento, a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...ão, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que ... deverá ser comprovado até a abertura" da audiência e, não o sendo, o juiz procederá \xC3"...§ 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, ... debitum , que não é estático, mas variável...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, sendo que os ... mínimo para quem receba remuneração variável, adicional noturno, proteção do salário, sendo ... urbanos e rurais, e que o inciso XXIX fixa a prescrição quinquenal para os créditos ...abertura das agências bancárias por apenas três horas, ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
..., antes de decorridos 30 (trinta) dias da data da publicação do aviso geral ou da ...I - Abertura ou alagamento de vias e logradouros públicos, ...ção de tributos, compreendem uma parte fixa, correspondente ao nível de cargo ou função, e outra variável. Art. 214. Fica criado o Fundo de Incentivo à ...
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Direito individual do trabalho
... o que isso significa? Significa a maior abertura da seara trabalhista protetiva a regras e ...Data de Julgamento: 2.10.2012, Primeira Turma, Data de ... que integram o salário a importância fixa" estipulada, as gratificações legais e as comiss\xC3".... O banco de horas pode ser fixo ou variável. No primeiro caso, o ajuste deve apontar ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... decorram de licitações anteriores à data de. promulgação desta Lei.”. Alega que a ...-se a uma agenda internacional de abertura do mercado de. telecomunicação à competição ...ção do acesso ao serviço de telefonia fixa comutado (STFC),. explorado em regime de ...um custo variável da ordem de milhares de reais por quilômetro, ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... lei, no prazo de trinta dias, contados da data de início de suas atividades, deverá ser ... sua complementação por meio de abertura de crédito especial, suficiente para cobrir a ...% (um por cento) ao mês, além da multa variável de 10% (dez por cento) até 50% (cinqüenta por ... previstos para as aplicações de renda fixa;. b) a manutenção do valor real, em poder ...