De outiva

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONCURSO EVENTUAL E NECESSÁRIO DE PESSOAS. PRELIMINARES: NULIDADES ARGUIDAS. RECUSA DE OUTIVA DE TESTEMUNHAS OUTRAS QUE NÃO AS ARROLADAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ACESSO INTEGRAL DOS AUTOS DE INCIDENTE PROCESSUAL. EXCESSO DE LINGUAGEM NA PRONÚNCIA. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE

APELAÇÃO CÍVEL – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ENCAMINHADA À JUSTIÇA COMUM – AUSÊNCIA DE OUTIVA DA MUNICIPALIDADE APÓS DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS JUNTO A JUSTIÇA ESTADUAL – AUSÊNCIA DE ADITAMENTO – AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO GARANTIDOS E EXERCIDOS NO JUÍZO TRABALHISTA - APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS EMANADOS DE JUÍZO INCOMPETENTE – POSSIBILIDADE – INSTRUMENTALIDADE...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. SAÍDA ANTECIPADA COM RECOLHIMENTO DOMICILIAR MONITORADO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. SUSTAÇÃO CAUTELAR DO BENEFÍCIO. PERTINÊNCIA DO DECISUMRECORRIDO. PRÁTICA, EM TESE, DE FALTA GRAVE QUE JUSTIFICA A SUSTAÇÃO CAUTELAR. MEDIDA QUE DECORRE DO PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. DESNECESSIDADE DE OUTIVA PRÉVIA DO SENTENCIADO. POSSIBILIDADE DE

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO QUE SE AFASTA – NEGATIVA DE OUTIVA DO PERITO ASSISTENTE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – NULIDADE AFASTADA - MORTE EM VIRTUDE DE CHOQUE ELÉTRICO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DEMONSTRADOS NOS AUTOS - DEVER DE MANUTENÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA REDE ELÉTRICA E DE SEU MAL USO – DEVER DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MOTORISTA QUE NÃO AGUARDA O COMPLETO EMBARQUE DA AUTORA PARA MOVIMENTAR O VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DOS PEDIDOS, COM CONDENAÇÃO DAS RÉS, SOLIDARIAMENTE. IRRESIGNAÇÃO DA CONDUTORA.RECORRIDA QUE SE DESEQUILIBROU NO MEIO FIO E CAIU SOZINHA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. TESE RECHAÇADA. PRESENÇA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. - É cediço que a dispensa por justa causa, face à natureza do ato e suas consequências morais e financeiras prejudiciais ao trabalhador, merece prova irrefutável, por parte do empregador, da causa de sua deflagração. A esse cabe o ônus de demonstrar a veracidade das alegações, ao enquadrar a atitude do empregado, nas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR SATISFATIVA NO SENTIDO DE OBRIGAR A PARTE AGRAVADA PRESTAR SERVIÇOS MÉDICOS PARA GARANTIR A VIDA DE MENOR – AÇÃO APRESENTADA COM PROMESSA DE PAGAMENTO DA CONTA QUANDO DE SUA APRESENTAÇÃO – QUESTIONAMENTO GENÉRICO QUANTO AO VALOR DA FATURA APRESENTADA – PROVA PERICIAL – DESNECESSIDADE FRENTE A MINUDÊNCIA DO RELATÓRIO HOSPITALAR APRESENTADO – AUSÊNCIA DE...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. PRIMAZIA DA REALIDADE. CONFISSÃO REAL DO AUTOR. Não estando a decisão em harmonia com os elementos de prova nos autos e com as normas aplicáveis à espécie, na qual se verifica a confissão real do reclamante; que goza de presunção absoluta, não subsiste a condenação em horas extras. II - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. NÃO EVENTUALIDADE. A súmula 159 do C. TST não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS COM ORECONHECIMENTO DA FIGURA DO CRIME "PRIVILEGIADO" E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA NÃO ACOLHIDA. ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DO ACORDO COM O ART. 212 DO CPP. INVERSÃO DA ORDEM DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA SUGERIDA PELA PRÓPRIA DEFESA.Á PARTE NÃO LHE É PERMITIDO BENEFICIAR-SE COM A PRÓPRIA TORPEZA. NO MÉRITO: PLEITO DE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.022 DO CPC/2015 – TENTATIVA DO RECORRENTE EM AMOLDAR A DECISÃO AO SEU ENTENDIMENTO – PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A matéria apresentada nos embargos de declaração foi devidamente tratada nos autos de forma específica, sendo o presente recurso mera tentativa de amoldar a decisão aos interesses do

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS – RECURSO ADESIVO DA RÉ NÃO CONHECIDO EM VISTA DA DESERÇÃO, MESMO APÓS INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS – APELO AUTORAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – INCIDÊNCIA DE JUROS DESDE A CITAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – PROCESSO SENTENCIADO EM DUAS OPORTUNIDADES COM DILAÇÃO PROBATÓRIA EM OUTRAS COMARCAS – APELO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.022 DO CPC/2015 – TENTATIVA DO RECORRENTE EM AMOLDAR A DECISÃO AO SEU ENTENDIMENTO – PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A matéria apresentada nos embargos de declaração foi devidamente tratada nos autos de forma específica, sendo o presente recurso mera tentativa de amoldar a decisão aos interesses do

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 155/STF. PRECLUSÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A falta de intimação do patrono do réu à oitiva de testemunha por meio de carta precatória, desde que nomeado defensor dativo à realização do ato, constitui nulidade relativa (Súmula 155/STF), motivo pelo qual deve ser...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACORDO HOMOLOGADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA ANTES DO JULGAMENTO – INFORMAÇÃO A DESTEMPO - ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA RECONHECER A PERDA DE OBJETO DO RECURSO 1. Após transcorrer prazo de suspensão do andamento recursal em vista de pedido das partes e julgamento do recurso em 17/04/2018 ingressa a parte recorrente com os presentes aclaratórios onde...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELATÓRIOS MÉDICOS. DETERMINAÇÃO DE TRATAMENTO HOME CARE. EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EMERGENCIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0507258-59.2018.8.05.0001, Relator(a): Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, Primeira Câmara Cível,...

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DA FILHA DOS AUTORES POR ELETROCUSSÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FATO DE TERCEIRO E CULPA IN VIGILANDO NÃO DEMONSTRADOS. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A INSTALAÇÃO DE RAMAL DE LIGAÇÃO ELÉTRICA NO...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)