debêntures conceito
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...CAPÍTULO V Debêntures. Características. ARTIGO 52. A companhia poderá emitir debêntures que ...SEÇÃO I Transformação. Conceito e Forma. ARTIGO 220. A transformação é a operação pela qual a ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... monetária prefixada e o deságio concedido na colocação de debêntures ou títulos de crédito deverão ser apropriados, pro rata tempore, nos ...conceito previsto no § 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...22, § 4º). CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito. ARTIGO 244. Para efeito do disposto nos arts. 240, 241 e 243, será ... títulos de crédito, e o deságio concedido na colocação de debêntures ou títulos de crédito deverão ser apropriados, pro rata temporis, nos ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...Excetuam-se desta disposição os juros das debêntures e dos créditos com garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, ...V - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. § 3º Ao leilão ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
.... . . . . . . . . . . . . . . . . VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de ...". ARTIGO 46. O conceito de sociedade coligada previsto no art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...Art. 11. A empresa pública não poderá:. I - lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações;. II ...-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... CAPÍTULO II. LUCRO REAL. Conceito. Art. 6º - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado ... na operação de reporte e o prêmio de resgate de títulos ou debêntures, ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, ...
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Acórdão nº 2005/0046805-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E EMPRESARIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE DEBÊNTURES. CLÁUSULA DE REMUNERAÇÃO SUPLEMENTAR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DA EMITENTE DOS TÍTULOS. NÃO RECONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DE NORMAS POSTERIORES AO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. SIMULAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍD
...COMPRA E VENDA DE DEBÊNTURES". CLÁUSULA DE . REMUNERAÇÃO SUPLEMENTAR. VIOLAÇÃO AO \xC2"...conceito de lei federal. ... -
Bolsonaro assina decretos relacionados à preservação do meio ambiente
... um deles trata dos procedimentos de descarte de medicamentos pelo conceito de logística reversa e outro regulamenta as debêntures verdes — tipo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... monetária prefixada e o deságio concedido na colocação de debêntures ou títulos de crédito deverão ser apropriados, pro rata tempore, nos ...conceito...
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Capítulo VIII - Debêntures na lei das sociedades anônimas - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 52 a 74)
.... 8.2 Características Básicas . Conceito – Debênture é um título emitido por uma companhia, mediante aprovação por uma assembleia geral extraordinária de seus acionistas, ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
...SECÃO III. Do Conceito" de Desestatização. Art. 5º Considera-se desestatização:. I - a aliena\xC3"...debêntures, quando couber. § 2º Contra o depósito das ações, o Gestor do FND ...
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Sistema de financiamento imobiliário
...debêntures" e pelos mecanismos externos. É essen-cial dispor de taxas de juros compat\xC3"... 26 Não se pode confundir o conceito de mercado secundário de créditos imobiliários com o mercado ...
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Decisão Monocrática nº 51624251020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 06-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FUNDO 157. SEGUNDA FASE. JUNTADA DE DOCUMENTOS. EVOLUÇÃO DO FUNDO 157. SEGUNDA FASE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. COMPROVAÇÃO DE VALOR INVESTIDO PELO AUTOR. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM SEU ART. 3º, §2º, INCLUIU EXPRESSAMENTE A ATIVIDADE BANCÁRIA NO CONCEITO DE SERVIÇO. O ENTENDIMENTO ATUAL, TANTO NA DOUTRINA...
...3º, §2º, incluiu expressamente a atividade bancária no conceito de serviço. . O entendimento atual, tanto na doutrina como na ...PRESCRIÇÃO. PRAZO APLICÁVEL. AÇÕES. TRÊS ANOS. DEBÊNTURES. CINCO ANOS. . 1. Ação de exigir contas ajuizada em 02/10/2019, da qual ... -
Índice alfabético remissivo
... chancela mecânica - 98 classe - 95 classificação - 83 conceito - 79 constituição de direitos reais - 103 conversibilidade das formas ... - 105 AMICUS CURIAE - 38 AMORTIZAÇÃO de ações - 116 de debêntures - 139 ANÚNCIOS de convocação para a assembleia geral - 241 ...
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Acórdão nº 51900078220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FUNDO 157. SEGUNDA FASE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MAIOR EXTENSÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA. CONFORME DISPÕE A SÚMULA 297 DO STJ, EM CONFORMIDADE COM ART. 3º, §2º, QUE INCLUIU EXPRESSAMENTE A ATIVIDADE BANCÁRIA NO CONCEITO DE SERVIÇO, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SABE-SE,...
...3º, §2º, incluiu expressamente a atividade bancária no conceito de serviço. . O entendimento atual, tanto na doutrina como na ... investidos em ações, e 05 anos para o montante investido em debêntures, ambos contados da propositura da demanda. Assevero que a prescrição ... -
Acórdão nº 52067559220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FUNDO 157. PRIMEIRA FASE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MAIOR EXTENSÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA. CONFORME DISPÕE A SÚMULA 297 DO STJ, EM CONFORMIDADE COM ART. 3º, §2º, QUE INCLUIU EXPRESSAMENTE A ATIVIDADE BANCÁRIA NO CONCEITO DE SERVIÇO, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SABE-SE,...
...3º, §2º, incluiu expressamente a atividade bancária no conceito de serviço. . O entendimento atual, tanto na doutrina como na ... investidos em ações, e 05 anos para o montante investido em debêntures, ambos contados da propositura da demanda. Assevero que a prescrição ... -
Sociedade anônima
...ções, tais como: conversibilidade de Partes Beneficiárias e Debêntures em Ações ou, também, no caso da conversão do patrimônio social em ... da autonomia das obrigações cambiárias, extraídos do próprio conceito desse instituto previsto no art. 887, do Código Civil. Assim, para que o ...
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Acórdão nº 50204569120188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. FUNDO 157. PRESCRIÇÃO. ASSEVERO QUE A PRESCRIÇÃO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER APRECIADA, DE OFÍCIO, EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. CONFORME DEFINIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.997.047/RS PELA TERCEIRA TURMA DO STJ, JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DE EXIGIR CONTAS DO FUNDO 157, CABE AO...
... e de seus respectivos valores, identificando-se as ações/debêntures" e que as apresentadas pelo demandado não cumprem o determinado na senten\xC3"...3º, §2º, que incluiu expressamente a atividade bancária no conceito de serviço, consoante se verifica: . Art. 3° Fornecedor é toda pessoa ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...49, § 2°). . Seção II. Conceito de Lucro Real. . Art. 193. Lucro real é o lucro líquido do ... na operação de reporte e o prêmio de resgate de títulos ou debêntures, ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, ...
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Direito Empresarial
... se deferirá a recuperação judicial ao empresário regular, conceito no qual, obviamente, não se enquadra a pessoa impedida de exercer empresa ...75 da Lei 6.404/1976) e às debêntures conversíveis em ações (art. 59, § 2.º, da Lei 6.404/1976); D: ...
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Capítulo II - O mercado de valores mobiliários
... O MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS . Sumário : 2.1. Conceito". 2.2. Funções básicas do Mercado de Valores Mobiliários. 2.3. Caracter\xC3"... diretamente pelas companhias, podendo representar dívidas (debêntures ou quaisquer outros títulos negociáveis) ou propriedade (ações); . c) ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
...Como o conceito de renda é um conceito econômico e até hoje sem nítidos contornos, ... . V – rendimentos oriundos de (a) debêntures emitidas por sociedade de propósito específico, constituída sob a forma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...ção de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar ... mobiliários, inclusive, mas sem limitação, ações, ADR, debêntures e dívidas, de emissão a Petrobrás, suas subsidiárias e coligadas, no ...
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Automação do processo de due diligence : como algoritmos podem cortar tempo e trazer eficiência às auditorias legais?
O presente trabalho tem por objetivo estudar e demonstrar que o atual modus operandi das due diligences jurídicas realizadas por escritórios de advocacia possui ineficiências, que podem ser mitigadas com o uso de algoritmos computacionais. Para isso, foi desenvolvido um protótipo de classificador bayesiano que usa machine learning e n-gramas. O seu objetivo é mostrar como é possível automatizar o
... em uma auditoria jurídica de escrituras de emissão de debêntures em português, o que não é feito hoje. Para a cláusula de Valor Total ... SCHÜTZE, 1999, p. 268-269). Para melhor compreender o conceito, faz-se necessário entender o que significa (a) Verdadeiro Positivo (VP); ...