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• O Globo

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RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO COATOR PROFERIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.105/2015. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NA AÇÃO MATRIZ. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO COM FUNDAMENTO NO ART. 55 DA LEI Nº 5.764/71. DIRIGENTE DE COOPERATIVA. OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA DISTINTO DA ATIVIDADE DO EMPREGADOR. INEXISTÊN

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PECULATO. CORRUPÇÃO PASSIVA. QUADRILHA ARMADA. COMERCIALIZAÇÃO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. QUANTO À ALEGAÇÃO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA, VÊ-SE QUE A PEÇA INICIAL ACUSATÓRIA FOI OFERTADA EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO PENAL, O QUE POSSIBILITOU AOS RECORRENTES A PROMOÇÃO DA PLENITUDE DO EXERCÍCIO DOS PRINCÍPIOS...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PAUTADA NO CONTEÚDO DO INQUÉRITO CIVIL DE Nº 054/2005, INSTAURADO NO ÂMBITO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DE MACAÉ. APURAÇÃO DE FATOS QUE TERIAM SIDO PRATICADOS QUANDO O PRIMEIRO RÉU SE ENCONTRAVA NO MANDATO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, A SABER, O REPASSE IRREGULAR DE VERBAS PÚBLICAS,

APELAÇÕES CÍVEIS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS DE APOIO MARÍTIMO. COMPETÊNCIA. MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC RECONHECIDO NA SENTENÇA COMO O SUJEITO ATIVO DO TRIBUTO. APELAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DO RIO DE JANEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO MARÍTIMO COMPROVADA NOS AUTOS. ENQUADRAMENTO AO ITEM 20.01 DA LISTA ANEXA À LC Nº 116/2003. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, XXII, DA...

Apelação Criminal. Artigos 33, 35 e 36, c/c artigo 40, III, IV e VI, da Lei de Drogas. Trabalho investigativo, que teve início em 11 de setembro de 2010, sendo conduzida pelo Setor de Inteligência da Delegacia da Polícia Federal em Macaé e cognominada "Operação Rapalla", identificando inúmeras ramificações da organização criminosa 'Amigos dos Amigos - ADA'. I- Preliminares: I.1. Nulidade da "Op

• Revista Gênero

Este artigo é fruto de pesquisa realizada com o Consultório LGBT – projeto desenvolvido no Consultório na Rua, serviço público de saúde da cidade de Macaé, Rio de Janeiro. Objetivamos publicizar e visibilizar esta experiência, compreendendo-a como fundamental na narrativa de combate às violências LGBTfóbicas, com enfoque na transfobia em contextos latino-americanos. A ...

• Revista de Direito da Cidade

O presente trabalho tem por objetivo analisar a viabilidade da implementação de um parque eólico na Região Litorânea da mesorregião Norte Fluminense, mais especificamente na cidade de Macaé. Para isso, foi feita um revisão sistemática na base Periódicos Capes e no Google Scholar. Observou-se um grupo de desafios para esse tipo de empreendimento, tais como, o licenciamento ambiental desses...

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA.APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DEORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.DESCARACTERIZAÇÃO....

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL . RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO DOMÍCILIO DO RECLAMANTE. POSSIBILIDADE. O disposto no art. 651, § 3º, da CLT deve ser interpretado à luz da garantia constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV,

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "Nos casos de contrato de adesão, o "magistrad

• Revista Gênero

Este artigo apresenta reflexões sobre a assistência social voltada à população LGBTQIA+ em situação de rua (PSR+). Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, contendo observações realizadas durante a jornada acadêmica do pesquisador em torno das esferas mencionadas. Consideramos este debate relevante, tendo em vista o pouco acervo teórico encontrado na atualidade. Busca-se compreender a relação...

• Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ)

• Política & Sociedade. Revista de Sociologia Política

O artigo produz uma arqueologia da categoria “portas abertas” e, consequentemente, apresenta elementos capazes de facilitar a compreensão sobre o exercício da colegialidade nos tribunais brasileiros. Para tanto, foi produzida uma pesquisa historiográfica a partir da consulta aos anais do parlamento brasileiro de 1826 a 1828, leis e ordenanças anteriores e posteriores ao período indicado, além de...

• Revista de Direito Econômico e Socioambiental

São muitos os deveres dos administradores de empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo ponto fundamental o conhecimento dos limites de sua atuação, e suas responsabilidades perante empresa e o poder público. No caso das sociedades anônimas estatais, a Administração Pública possuindo o controle acionário das ações ordinárias que dão direito a voto, busca não só o lucro como qualquer...