Debate oral
108519 resultados para Debate oral
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Em vigor
Código de Processo Penal
... caso, o exercício do contraditório em audiência pública e oral, na forma do disposto neste Código ou em legislação especial ... às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...f) participar do debate oral. Arrolamento de testemunhas e interposição de recursos. 1º Não ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...§ 1o Quando expressões ou condutas ofensivas forem manifestadas oral ou presencialmente, o juiz advertirá o ofensor de que não as deve usar ... a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...Quando as expressões injuriosas forem proferidas em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser cassada ... a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por memoriais, caso em que o juiz designará ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
...debate verbal entre a comissão acusadora e o acusado ou os seus advogados pelo ...ARTIGO 66. Finda a inquirição, haverá debate oral, facultadas a réplica e a tréplica entre o acusador e o acusado, pelo ...
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Acórdão nº 2012/0148318-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE EXPLICITAÇÃO DOS FUNDAMENTOS QUE, EMBORA TENHAM SIDO OBJETO DE DEBATE ORAL NA SESSÃO DE JULGAMENTO, NÃO CONSTARAM DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.Acordao:
...FUNDAMENTOS QUE, EMBORA TENHAM SIDO OBJETO . DE DEBATE" ORAL NA SESSÃO DE JULGAMENTO, NÃO . CONSTARAM DO \xC2"... -
É relevante o debate sobre leitura de sustentação oral na tribuna
Alberto Toron: É relevante debate sobre leitura de sustentação oral
O Superior Tribunal de Justiça, em boa hora, ainda que não da melhor maneira, abriu uma salutar discussão sobre a questão da sustentação oral feita em forma de leitura. Muitos ministros consideram inócuo tal proceder, pois, além de enfadonho, não ... -
Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...ção de conferências no âmbito de suas competências para o debate de estratégias e o estabelecimento da cooperação entre os agentes ... povos e comunidades tradicionais, valorizando tanto sua tradição oral quanto sua expressão escrita nos seus idiomas e dialetos e na língua ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...II - promoção de eventos para o debate público sobre as políticas sobre drogas;. #Incluído pela Lei nº ... do Ministério Público e ao defensor do acusado, para sustentação oral, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por mais 10 ...
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Acórdão Nº 185630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. EXCEÇÃO NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. FATOS E PROVAS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Plenário desta Corte, ao examinar feitos de natureza penal, já consignou o entendimento de que “não cabe sustentação oral, em sede de agravo...
...HOMICÍDIO. QUALIFICADO. SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. EXCEÇÃO NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. FATOS ...exigir o debate oral. Precedente. 3. A orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100140-82.2004.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. HIPÓTESE NA QUAL A PRETENSÃO DO AUTOR DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E DO PERITO VISAVA AO REGISTRO DE ASPECTOS FÁTICOS RELACIONADOS AOS TEMAS -ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROTETOR AURICULAR- E -ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL-. Diante da possível violação dos arts.
... 5.º, LV, da Constituição Federal), visto que a produção da prova oral e pericial requeridas pelo autor - oitiva de testemunhas e do perito -, é essencial para o deslinde e cognição da controvérsia em debate, porquanto referida prova oral visa a esclarecer as circunstâncias ... -
DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
...ência aos julgamentos nos quais haja inscritos para sustentação oral ou estiver presente a parte interessada ou seu procurador. . § 2o Nas .... Art. 36. Concluído o debate oral entre os membros da CRPC, o Presidente tomará os votos do relator e ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... trinta dias de antecedência, e deverão possibilitar a sustentação oral pelo Procurador-Geral do Trabalho, pelo Conselho Federal da Ordem dos ...ões do mesmo Tribunal, opinando verbalmente sobre a matéria em debate e solicitando as requisições e diligências que julgar convenientes, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...áveis com o objetivo de promover a informação, a reflexão, o debate e a orientação sobre alternativas ao uso de castigo físico ou de ...Parágrafo único. Colhida a prova oral, manifestar-se-ão sucessivamente o Ministério Público e o procurador do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46900-62.2010.5.23.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
JORNADA DE TRABALHO. CONTROLE. FORMA DE REMUNERAÇÃO. PROVA ORAL E DOCUMENTAL. VALORAÇÃO. O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo de prova - tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula n.º 126 desta Corte superior. Agravo de...
...CONTROLE. FORMA DE REMUNERAÇÃO. PROVA ORAL E DOCUMENTAL. VALORAÇÃO. O debate sobre a valoração da prova ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 245. O depoimento será oral. As testemunhas serão inquiridas separada e sucessivamente, a começar ...§ 2º Serão adiados o debate e o julgamento quando o laudo não fôr apresentado até cinco (5) dias ...
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Acórdão nº 1.0042.17.001772-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS - AUSÊNCIA DE VISTA DOS AUTOS - ART. 364, §2º, DO CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECONHECIMENTO.- Na hipótese de substituição do debate oral em audiência por razões finais escritas, cada parte terá o prazo de 15 dias para a apresentação de suas alegações, de forma sucessiva, sendo assegurado pela...
... a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão ... -
Acórdão nº 1020338-97.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 05-05-2021
AGRAVANTE - CONCEIÇÃO SOARES DA SILVARepresentante(s): DR(A). LO RUAMA DE OLIVEIRA YAMASHITA OAB MT25645-A DR(A). JULIANA DE FATIMA LANI OAB MT16059-AAGRAVADO - APARECIDO GOMESRepresentante(s): DR(A). ALEXANDRO COSTA PINHEIRO OAB MT21482-A DR(A). JAKELINE APARECIDA WAINER OAB MT24054-OInteressados: HERCULES SOARES ELPIDIO - CPF: 032.150.721-57 (TERCEIRO INTERESSADO) WESLEY SOARES (TERCEIRO...
...Tribunal de Justiça diz: . Art. 94 - Concluído o debate oral, o Presidente colherá o voto do Relator, do Revisor, se houver, e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9354200-03.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. EXAME DA PROVA ORAL. O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo de prova - tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula n.º 126 desta Corte superior. Recurso de revista não
...HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. EXAME DA PROVA ORAL. O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus ... -
Acórdão nº 2013/0366069-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. SUPOSTO ERROR IN PROCEDENDO COMETIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA DE TRIBUNAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. ART. 12 DA LEI N. 8.038/1990. FACULDADE DAS PARTES. ADVOGADO DO RÉU REGULARMENTE INTIMADO. SESSÃO DE...
...ORAL. ART. 12 DA LEI N. . ...recurso, a ausência de prévio debate, pela autoridade coatora, . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-121700-36.2007.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. NÃO CONCESSAO INTEGRAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS DIÁRIAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. Nos termos do art. 71, caput, da CLT, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão do intervalo intrajornada de, no mínimo, uma hora. Por conseguinte, ultrapassada...
... reclamante, qual seja, a prestação de horas extras, mediante prova oral produzida. Em tal hipótese, torna-se inócuo o debate a respeito da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-173800-16.2009.5.05.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. CONTROLES DE PONTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ELIDIDA PELA PROVA ORAL. 1. A Corte de origem, ao manter a sentença em que deferidas horas extras e reflexos ao autor, escorou-se, não apenas na constatação de que os cartões de ponto eram apócrifos, mas, notadamente, na circunstância de a prova oral haver corroborado as alegaç
...CONTROLES DE PONTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ELIDIDA PELA PROVA ORAL. 1. A Corte de origem, ao manter a sentença em que deferidas horas ...Magistrado Dr. Rodolfo Pamplona" -, o debate sobre a caracterização, ou não, das horas de percurso tende à ... -
Acórdão nº 1.0000.21.039229-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REQUERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL - OITIVA DA GENITORA DA MENOR - DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA AO ESCLARECIMENTO DOS FATOS - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - DILIGÊNCIA INÚTIL E MERAMENTE PROTELATÓRIA - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO FORMULADO - PRAZO LEGAL PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORAIS ESCRITOS.- Mesmo que não expressamente...
... decisão saneadora, indeferiu o pedido de realização de prova oral, relativo à oitiva da genitora da Agravada, bem como determinou a ... a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32100-90.2002.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO. ALCANCE. SÚMULA N.º 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. As premissas lançadas pelo Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e provas, não permitem o reconhecimento de quais parcelas teriam sido objeto de quitação, nem se houve quitação homologada sem ressalva de diferenças, tampouco quais verbas teriam sido pleiteadas em juízo. Extrai-se
...HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. EXAME DA PROVA ORAL. O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119900-16.2008.5.05.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFLEXOS DOS REPOUSOS SEMANAIS ENRIQUECIDOS COM A INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. BIS IN IDEM. Violação do art. 7º, a, da Lei nº 605/49 aparentemente demonstrada. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista na forma da Resolução nº 1.418/2010. II - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. Não foram violados
... reclamante, qual seja, a prestação de horas extras, mediante prova oral" produzida. Nesse caso, torna-se inócuo o debate a respeito da distribuiç\xC3"...