Debate parlamentar
- O DIREITO À VIDA COMO PONTO DE PARTIDA PARA A ANÁLISE DO DEBATE PARLAMENTAR SOBRE ABORTO NO BRASIL E NO URUGUAI
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... II - promoção de eventos para o debate público sobre as políticas sobre drogas; ... #Incluído pela Lei ... em juízo os autos do inquérito policial, de Comissão Parlamentar de Inquérito ou peças de informação, dar-se-á vista ao Ministério ...
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Acórdão Nº 37721 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE. PEC Nº 3/2021. AUSÊNCIA DE OFENSA FORMAL. 1. Mandado de segurança impetrado por deputado federal com o objetivo de suspender a tramitação da PEC nº 3/2021, que busca alterar o art. 53 da Constituição, dispondo sobre imunidade parlamentar, decretação de prisão e outras medidas cautelares em face de...
... alterar o art. 53 da Constituição, dispondo sobre imunidade parlamentar, ... decretação de prisão e outras medidas cautelares em face de ... no Congresso Nacional ... O objeto da PEC nº 3/2021, aqui em debate, compreende ... mudanças nos limites da imunidade parlamentar, no ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... -se sobre o arquivamento de inquérito policial, inquérito parlamentar ou peças de informação, exceto nos casos de competência originária do ... Trabalhistas, manifestando-se verbalmente sobre a matéria em debate, sempre que entender necessário, sendo-lhe assegurado o direito de vista ...
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Acórdão Nº 0300846-35.2016.8.24.0067 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-10-2020
... VEREADOR, ORA RÉU, QUE DURANTE O SEU ... PRONUNCIAMENTO NO DEBATE POLÍTICO NÃO ULTRAPASSOU OS ... LIMITES DA FUNÇÃO PÚBLICA E ATUOU ... DURANTE O DEBATE. RÉU QUE ESTÁ AMPARADO PELA IMUNIDADE ... PARLAMENTAR, NOS TERMOS DO ART. 29, VIII, DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES ...
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Acórdão nº 2010/0050390-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SECRETÁRIO PARLAMENTAR" ... DO SENADO FEDERAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE\xC2" ... 2. Apenas por amor ao debate", registre-se que o tema foi ... objeto de apreciaç\xC3" ...
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Quem é Capitão Contar, candidato citado por Bolsonaro em debate
... Contar (PRTB) foi citado no ltimo bloco do debate presidencial na Globo, quando o presidente Jair Bolsonaro (PL) pediu votos para o parlamentar. Nas redes sociais, Contar bolsonarista de carteirinha: questiona eficcia da vacinao, ataca a esquerda e acusa ministros do Supremo Tribunal Federal ...
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Discursos parlamentares sobre a Amazônia: sobre o que falam os deputados brasileiros
... O debate é conduzido pela agenda do Poder Executivo, especialmente no que se ... O discurso parlamentar dominante reforça a tese de antiecologismo do Congresso Nacional, com um ...
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Acórdão nº 1036136-72.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 22-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – OFENSA DISCURSO PROFERIDO NA SESSÃO DA CÂMARA – CRÍTICA À ATUAÇÃO DE AUTORIDADE PÚBLICA – CRÍTICA MERAMENTE POLÍTICA – IMUNIDADE PARLAMENTAR – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A Constituição Federal estabelece como prerrogativa dos vereadores municipais, a inviolabilidade de...
... PÚBLICA – CRÍTICA MERAMENTE POLÍTICA – IMUNIDADE PARLAMENTAR – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO ... , dentre as quais se destaca a fiscalização dos outros Poderes e o debate político. (RE 600063, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ ... -
Acórdão nº 1029563-07.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 21-09-2023
RECURSO INOMINADO – REPARAÇÃO DE DANOS – MÉRITO – IMUNIDADE PARLAMENTAR – DECLARAÇÃO PARCIALMENTE VEÍCULADAS EM SITE – NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DECLARADO E A FUNÇÃO PÚBLICA – DE DEPUTADO ESTADUAL – IMUNIDADE MATERIAL APLICADA – ART. 53 E 27, §1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO NÃO PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal já definiu que “A garantia...
... INOMINADO – REPARAÇÃO DE DANOS – MÉRITO – IMUNIDADE PARLAMENTAR – DECLARAÇÃO PARCIALMENTE VEÍCULADAS EM SITE – NEXO DE CAUSALIDADE ... evidente a função parlamentar do recorrido, pois fato decorreu de debate político com direta pertinência ao exercício do mandato de deputado ... -
Decisões Monocráticas nº 8242 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2019
QUEIXA-CRIME ... MANIFESTAÇÕES DE PARLAMENTAR VEICULADAS, NO CASO, EM MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (FACEBOOK) ... da Suprema Corte entende presumido o nexo entre o conflito e o debate político, inserido na esfera de atuação parlamentar, em razão do ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... , “as peculiaridades da atividade parlamentar que afetam, inexoravelmente, o processo legislativo, ... É certo que, naquela época, o debate em torno dessa pauta não se encontrava suficientemente maduro ...
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Acórdãos nº 0009908-21.2011.8.26.0156 de 8ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2018
... Municipal Frases chulas que não visavam ao debate de ideias para o qual foi instituída a imunidade ... do interesse público, no exercício do mandato parlamentar, em razão de constantes ataques perpetrados pelos apelantes ...
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Acórdão Nº 7872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
QUEIXA-CRIME – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – VÍCIO. A falta de identificação, no instrumento de mandato – procuração –, dos fatos criminosos e a circunstância de a peça acusatória ser subscrita por profissional da advocacia, ausente aposição da assinatura de querelante, configuram vício na representação processual – inteligência do artigo 44 do Código de Processo Penal. DENÚNCIA – IMUNIDADE...
... do Código de Processo Penal ... DENÚNCIA – IMUNIDADE PARLAMENTAR. A imunidade ... parlamentar pressupõe nexo de causalidade com o ... ao debate político, circunstância a atrair a imunidade parlamentar ... -
Acórdão Nº 9471 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... LIAME ENTRE AS OPINIÕES ... EXARADAS E O MANDATO PARLAMENTAR. NÃO PROVIMENTO ... DO RECURSO ... 1. O Supremo Tribunal Federal vem ... discussão, que deve estar relacionado com fatos sob debate na arena ... pública ou com questões de interesse público, entendidas ...
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Decisão monocrática Nº 1421633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2023
... Corte Estadual restringe de forma equivocada a atuação do Parlamentar Municipal no sentido territorial estrito, e não no sentido MATERIAL da ... , dentre as quais se destaca a fiscalização dos outros Poderes e o debate político. Sobre a locução ‘na circunscrição do Município’, esta ...
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Relação entre indenizações e benefícios acidentários na Itália
A relação entre o seguro social de acidentes do trabalho e a responsabilidade civil levanta, ainda hoje, uma série de questões que são objeto de intenso debate na Itália. A análise da situação italiana pode revelar-se de especial interesse para o debate brasileiro que está enfrentando problemas, em parte, semelhantes. O debate italiano, que dura há mais de um século, é ainda fortemente...
... , ainda hoje, uma série de questões que são objeto de intenso debate na Itália. A análise da situação italiana pode revelar-se de especial ... No subsequente debate parlamentar, em vez disso, as duas disciplinas foram separadas. Ao contrário de ... -
Plano teórico - Princípios limitadores do poder punitivo, penologia e populismo penal
... que conduz a essa resposta deve compreender um exaustivo debate parlamentar e deve estar acompanhada de uma profunda análise no âmbito ...
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Os complementos do projeto
... justificadores de sua pretensão, não só porque deva enfrentar o debate parlamentar, mas porque a norma deve nascer com vida, deve nascer ...
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O Brasil e sua federação
... constitucional (o que pressupõe um amplo, porém improvável, debate parlamentar), de maneira que deter-minadas competências fossem suprimidas ...
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Acórdão Nº 976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... deferência institucional ao debate" parlamentar ... — Parecer pelo não conhecimento da ação ... Em aten\xC3" ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... os argumentos expendidos na exordial e afirma haver debate doutrinário sobre o tema, salientando que o estabelecimento ... a que foi apensado, foram submetidos ao debate parlamentar", do qual resultou a Lei Complementar nº 135/10. Sobreveio, ent\xC3" ...
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Acórdão nº 1024457-04.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 18-11-2021
EMENTAAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº 9.675/2018 DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS – CRIAÇÃO DO PROGRAMA PEDAGÓGICO HOSPITALAR DESTINADO A ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL HOSPITALIZADO – AUSÊNCIA DE MUDANÇA NA ESTRUTURA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO – DIREITOS FUNDAMENTAIS À EDUCAÇÃO E SAÚDE – GARANTIA CONSTITUCIONAL – ARTS. 13, 237, I, E 217 DA CEMT – OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO –...
... – INSUFICIÊNCIA – MATÉRIA REGULADA POR INICIATIVA PARLAMENTAR - AFRONTA AO ART. 162 DA CEMT ELIDIDA – PARECER DA ... 162 da CEMT ... “Prosseguindo no debate, [ ... ] o simples fato de norma oriunda do Poder Legislativo ser dirigida ... -
Acórdão Nº 41768 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
RECLAMAÇÃO – OBJETO. A reclamação pressupõe a usurpação da competência do Supremo ou o desrespeito a decisão proferida, sendo imprópria quando o objetivo é a uniformização de julgados considerado o princípio da transcendência.
... questão controvertida envolve o debate acerca do modo de fazer cessar ... eventual extrapolação da liberdade de ... não se encontram abrangidas pela imunidade parlamentar ... constitucionalmente previstas. Tal entendimento, estende-se, ... -
Acórdão Nº 0032305-61.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 11-08-2022
... EXERCÍO DE SUAS FUNÇÕES PÚBLICAS. IMUNIDADE ... PARLAMENTAR GARANTIDA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... (ARTS. 27, § 1.º E 29, ... DESTACA A FISCALIZAÇÃO DOS DEMAIS PODERES E O DEBATE ... POLÍTICO” (RE 600.063 – COM REPERCUSSÃO GERAL) ...