débito direto autorizado
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... e de liquidação financeira de ativos autorizado pelo Banco Central do Brasil, com as seguintes ... na legislação aplicável a cada tipo de débito objeto de pagamento ou parcelamento. § 5.O ... de tarifa); para medidor combinado, direto ou como medidor transformador de medição (por ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... deposite em estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários, à ...X- o débito do acionista e a época e o lugar de seu ... a companhia já se achava sob o controle, direto ou indireto, de outra pessoa jurídica de direito ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. ...SEÇÃO II. Do Auxílio Direto. ARTIGO 28. Cabe auxílio direto quando a medida ... sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais. § 14. ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
...Fica o Poder Executivo federal autorizado a proceder à transformação, sem aumento de ...ção daqueles destinados ao assessoramento direto e ao gabinete do Secretário Especial da Receita ...üente ao da publicação desta Lei, o débito original e seus acréscimos legais, além de ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... e às demais organizações sob o controle direto ou indireto da União, dos Estados, dos ... o seu domicílio fiscal, da quitação do débito inscrito no prazo de até 30 (trinta) dias ...ARTIGO 36. Fica o Ministro da Fazenda autorizado a instituir, por prazo certo, mecanismo de ajuste ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... por mais de um recebedor, mediante acesso direto pelos usuários finais, pagadores e recebedores;. ...Art. 14. É o Banco Central do Brasil autorizado" a acolher depósitos em benefício de entidades n\xC3"... a apuração do valor original do débito, restabelecendo-se os acréscimos legais na forma ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ço prestado em regime público, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por ...ARTIGO 16. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as despesas e os investimentos ... ou grupo de acionistas, do controle, direto ou indireto, de empresas atuantes em áreas ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... quem não mantenha vínculo societário direto, com o objetivo de promover a sua ..., de 13 de fevereiro de 1995, desde que autorizado no edital de licitação, se contratos novos, ou ... pelo parceiro público de cada parcela de débito garantido pelo FGP importará exoneração ...
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Em vigor
Código Penal
... quais ele tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou ... em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido:. Pena - reclusão, de 2 ... particular o cartão de crédito ou débito. #Incluído pela Lei nº 12.737, de 30 de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção por ele responsável, o valor autorizado para obtenção de doação ou patrocínio e o ... ações ou quotas de empresa sob controle direto ou indireto das referidas pessoas jurídicas de ...XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... da incorporação, em relação ao custo direto total da incorporadora, assim entendido como a ...autorizado a receber a indenização para liquidar ou ... o imóvel, para assegurar o pagamento do débito remanescente. § 7º Ainda na hipótese dos §§ ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...ção do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em ...-se domicílio fiscal do sujeito passivo direto ou indireto:. I - se pessoa jurídica, de direito ...ARTIGO 112. Fica o Poder Executivo autorizado a criar as funções gratificadas necessárias à ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... no caput, é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os ...II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos ... jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...Parágrafo único. Fica autorizado, no âmbito do Plano de Ações Articuladas - ... insuficiente para o pagamento integral do débito, o Tribunal competente, por intermédio do seu ...direto ao público e tenham certificação de entidade ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ARTIGO 39. O débito original e seus acréscimos legais, bem como ...25, não seja responsável direto pelo recolhimento de contribuições sobre a sua ... da legislação específica, fica autorizado a contratar auditorias externas, periodicamente, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...§ 3º Na hipótese de o débito ser objeto de parcelamento, o período ... em documentação, o empregado é autorizado a retornar ao trabalho no dia seguinte à data ... demais entidades sob controle acionário direto ou indireto da União, dos Estados, do Distrito ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... insuficiente para o pagamento integral do débito, o Tribunal competente, por intermédio do seu ...51. Fica o Poder Executivo federal autorizado a abrir créditos especiais ao Orçamento de ...II – prestem atendimento direto ao público e tenham certificação de entidade ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... em caráter transitório, que esteja autorizado, no processo estrangeiro, a administrar os bens ... rogatórias, de procedimento de auxílio direto ou de outras formalidades semelhantes. ... a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago, com o ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... quando se tratar de desmatamento não autorizado de mata nativa. #Incluído pelo Decreto nº ... conservação, possuir na área ancestral direto ou parente silvestre ou se representar risco à ...ão irrevogável e irretratável do débito, indicado pelo autuado, decorrente de multa ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
...21, mediante lançamento da diferença a débito ou a crédito da conta de investimento. ... domiciliada no Brasil mantenha o controle direto ou indireto. § 2º A variação do valor do ...Parágrafo único. Fica autorizado...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... consignação e não vendida no prazo autorizado;. II - devolvida por motivo de defeito técnico, ... financiadas ou a título de investimento direto de capital, provenientes dos Países Membros da ...61, § 1º);. II - não incide sobre o débito oriundo de multa de ofício(Lei nº 8.218, de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...§ 2º O débito de encargos, exceto na hipótese do § 12 do art. ... do investidor estrangeiro, de investimento direto de que trata a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de ... do imposto ou estiver expressamente autorizado...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... expedição de leite para o consumo humano direto, podendo também elaborar derivados lácteos a ... funcionamento do estabelecimento será autorizado mediante instalação do SIF, por documento ... julgado, implicará o encaminhamento do débito...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...I - o dependente autorizado a exercer atividade remunerada iniciadas não ... recebimento de esclarecimentos ou comando direto prestados previamente pela autoridade ... da Fazenda Nacional para a apuração do débito...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... do Poder Judiciário, no valor autorizado no exercício de 2017 corrigida na forma do ... insuficiente para o pagamento integral do débito, o Tribunal competente, por intermédio do seu ...II - prestem atendimento direto ao público e tenham certificação de entidade ...