debitos do veiculo
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... veículo cujas informações não sejam prestadas; ou ... II - R$ 200,00 (duzentos reais) por informação omitida, limitado ao valor de R$ 5.000,00 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... III - considera-se também estabelecimento autônomo o veículo usado no comércio ambulante e na captura de pescado; ... IV - ... II - se o montante dos débitos do período superar o dos créditos, a diferença será liquidada dentro ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... IV - o parcelamento de multas eleitorais e de outras multas e débitos" de natureza não eleitoral imputados pelo poder público é garantido tamb\xC3" ... a) combustível e manutenção de veículo automotor usado pelo candidato na campanha; ... #Incluído dada pela ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... 22 somente poderá ser: ... I - compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições ... § 9º Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de ...
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LEI 13160 de 25/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), PARA DISPOR SOBRE RETENÇÃO, REMOÇÃO E LEILÃO DE VEÍCULO, E REVOGA A LEI Nº 6.575, DE 30 DE SETEMBRO DE 1978.
... débitos incidentes sobre o veículo, a situação será comunicada aos credores ... § 8º Os órgãos públicos responsáveis serão comunicados do leilão ...
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Acórdão nº 2007/0069214-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ROUBO DE VEÍCULO" - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE À SEGURADORA - ART. 134 DO CTN - APLICAÇ\xC3" ... , NA ESPÉCIE - RESPONSABILIDADE DO NOVO PROPRIETÁRIO PELOS DÉBITOS, NÃO RELACIONADOS À INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, POSTERIORES À ...
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LEI 13202 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA; ALTERA AS LEIS NºS 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 1º O sujeito passivo com débitos de natureza tributária, vencidos até 30 de junho de 2015 e em discussão ... , quando esses serviços forem prestados por condutor autônomo de veículo rodoviário, auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, bem ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... b) emitir Certificado de Registro de Veículo e Carteira Nacional de Habilitação, nos têrmos dêste Código e de seu ... Art. 126. Os débitos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... ções sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado ... #Redação dada pela Lei ... § 2º - O veículo responde pelos débitos fiscais, inclusive os decorrentes de multas aplicadas aos transportadores ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições ... veículo ... § 2º As mercadorias transportadas no compartimento comum de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 1º O controle aduaneiro do veículo será exercido desde o seu ingresso no território aduaneiro até a sua ... ARTIGO 64 ... O veículo será tomado como garantia dos débitos fiscais, inclusive os decorrentes de multas que sejam aplicadas ao ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... Nacional e mantidos com recursos provenientes de conversão de débitos externos brasileiros, e de que participem, exclusivamente, pessoas ... , na data da publicação desta lei, exerçam comprovadamente em veículo de sua propriedade a atividade de condutor autônomo de passageiros, na ...
- Acórdão Nº 5007571-73.2019.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-05-2022
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Processo nº 0021593-47.2009.8.19.0008 de Décima Oitava Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Seguro. Roubo de Veículo. Recusa Ao Pagamento de Indenização Securitária. Transferência Dos Salvados. Exceção de Direito Material. Defesa Indireta de Mérito Expressamente Deduzida Na Contestação. Seu Acolhimento. Pretensão de Exigência de Transferência Do Bem Livre de Quaisquer Ônus Ou Gravames. Descabimento. Responsabilidade Do Segurado Pelos Débitos Do Veículo Somente...
... APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. Roubo de veículo. Recusa ... Responsabilidade do segurado pelos débitos do veículo ... -
Acórdão nº 50691198420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 13-07-2022
... de inclusão dos credores fiduciários como responsáveis pelos débitos tributários em virtude da responsabilização supletiva, que não está ondicionada à existência de busca e apreensão do veículo, invocando artigos 5º e 7º, II e § 1º, Lei Estadual nº 8.115/85 ...
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Acórdão Nº 0712708-10.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 05-11-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DECORRENTE DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI Nº. 911/69. APURAÇÃO DO SALDO. REPASSE DE DESPESAS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO AO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO PARCIAL DOS CUSTOS REPASSADOS. ABUSO NO REPASSE DOS DÉBITOS DO VEÍCULO REFERENTES A PERÍODO POSTERIOR À CONSOLIDAÇÃO, NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO, DA
... VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... DECRETO-LEI Nº. 911/69. APURAÇÃO DO ... REPASSADOS. ABUSO NO REPASSE DOS DÉBITOS DO ... VEÍCULO REFERENTES A PERÍODO POSTERIOR À ... CONSOLIDAÇÃO, ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela ... 1º desta Lei somente poderá ser utilizada uma vez, salvo se o veículo tiver sido adquirido há mais de 2 (dois) anos." ... "Art. 6º A ...
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LEI 12996 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES - INOVAR-AUTO, 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, E 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - o montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas, ... VI - perdimento do veículo ...
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Acórdão Nº 0860896-43.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 26-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA PELO APELADO. DESOBEDIÊNCIA AO QUE DISPÕE O ARTIGO 123, §1º NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E DÉBITOS DO VEÍCULO NO NOME DO PROPRIETÁRIO ENQUANTO A MOTOCICLETA ESTAVA EM POSSE DO APELADO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO ... OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA PELO APELADO. DESOBEDIÊNCIA AO QUE DISPÕE ... INFRAÇÕES DE ... TRÂNSITO E DÉBITOS DO VEÍCULO NO NOME DO PROPRIETÁRIO ENQUANTO A ... MOTOCICLETA ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... , quando esses serviços forem prestados por condutor autônomo de veículo rodoviário, auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, bem ... ARTIGO 35 ... Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas ...
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Acórdão Nº 0302139-38.2017.8.24.0024 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
... , Municpio de Fraibrugo - SC, sendo este o atual proprietrio do veiculo objeto da demanda. Ainda, quanto a obrigao da litisdenunciada, resta ...
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Acórdão nº 0037060-18.2011.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 15-08-2023
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - NEGATIVA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO – VEÍCULO DESCONHECIDO - DÉBITOS DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOCUMENTO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM NOME DO AUTOR - COBRANÇA INDEVIDA - ÔNUS DO RECLAMADO - ART. 373, II, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1- O art. 373, II CPC – traz a regra de que compete ao...
... DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - NEGATIVA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO – VEÍCULO DESCONHECIDO - DÉBITOS ... -
Acórdão Nº 5000356-40.2020.8.24.0235 do Oitava Câmara de Direito Civil, 05-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS DO VEÍCULO APÓS TÊ-LO ADQUIRIDO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ADQUIRIU O BEM E DE QUE APENAS ATUOU COMO REPRESENTANTE DA PARTE AUTORA PARA POSTERIOR REVENDA A TERCEIROS. TESE INSUBSISTENTE. TRADIÇÃO DA COISA,...
... a parte autora, inclusive em sede liminar, a transferência do veículo objeto do negócio jurídico realizado entre as partes para o nome do ... Diante disso, a parte autora informou que pagou os débitos existentes relativos ao veículo e as despesas para a baixa do protesto, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.100383-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CHAMAMENTO AO PROCESSO - NÃO CABIMENTO - ALEGAÇÕES INDICAM PRETENSÃO DIVERSA DO CHAMAMENTO - VEÍCULO USADO - DAÇÃO EM PAGAMENTO - QUITAÇÃO PARCIAL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO USADO - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO USADO PARA TERCEIRO - DÉBITOS DO VEÍCULO -...
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Acórdão Nº 0003793-59.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 29-07-2022
... RECURSO DA PARTE RÉ ... DOLOSA QUANTO AOS DÉBITOS DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO DE TAL OMISSÃO DOLOSA. VALOR ...