Decadência
- Curso de decadência e de prescrição no Direito Tributário: Regras do Direito e Segurança Jurídica por: Editora Noeses, 2020
- A função relacional do tempo nas hipóteses de decadência e de prescrição. Um enfoque tributário por: Editora Noeses, 2020
-
Lei nº 14.010 de 10/06/2020. Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
...CAPÍTULO II. DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro ...
-
Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
...§ 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. § 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa ...
-
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... decorrentes da ocupação de imóvel da União serão lançados após concluído o processo administrativo correspondente, observadas a decadência e a inexigibilidade previstas no art. 47 desta Lei. #Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007. § 7º Para fins de regularização nos registros ...
-
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...“Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...§ 4º O estatuto ou a assembléia-geral fixará prazo de decadência, não inferior a 30 (trinta) dias, para o exercício do direito de preferência. § 5º No usufruto e no fideicomisso, o direito de preferência, ...
-
LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
..., ascendente ou irmão do ofendido que esteja ausente do País ou tenha falecido depois do agravo, mas antes de decorrido o prazo de decadência do direito de resposta ou retificação. . § 3º No caso de divulgação, publicação ou transmissão continuada e ininterrupta da mesma matéria ...
- Ascensão e Decadência do Jusnaturalismo e do Positivismo Jurídico
- Prescrição e decadência
- Decadência
- Prescrição e decadência
- Prescrição e decadência no direito do trabalho
- Análise das regras do direito dos prazos de decadência e de prescrição nos institutos
- Apontamentos sobre decadência e prescrição
- Decadência e prescrição: antecedentes teóricos
- Decadência e prescrição: antecedentes filosóficos
- Da Decadência
- Decadência e prescrição: antecedentes constitutivos
-
Prescrição e Decadência Tributárias
Diferentemente do previsto na teoria geral do direito, a prescrição tributária atinge também a relação jurídica material tributária e não somente o direito de ação” “Como a decadência, a prescrição extingue a obrigação tributária, mas se inicia, tão somente e diferentemente da primeira, a posteriori, quando o crédito tributário já está constituído” “A prescrição tributária ‘corresponde à perda do
Prescrição e decadência são institutos da teoria geral do direito, previstos materialmente nos artigos 189 e seguintes do Código Civil (título IV – Da prescrição e da decadência). Ambos, pois, conferem segurança e confiabilidade às rela... - Prescrição e decadência no direito do trabalho
- Análise da decadência e da prescrição na responsabilidade tributária
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...Irretratabilidade da representação. Art. 102 - A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia. Decadência do direito de queixa ou de representação. Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de ...
- Validade dos negócios jurídicos, prescrição, decadência e responsabilidade civil após a lei brasileira de inclusão
- Decadência e prescrição: antecedentes legislativos
- Decadência e prescrição
- Capítulo 14 - Prescrição e decadência