Decadência e prescrição na relação de consumo

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  • Decisão Monocrática nº 70034782854 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 22 de Fevereiro de 2010

    ... NÃO CONTRATADOS. COBRANÇA INDEVIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECLAMAÇÃO NÃO ATENDIDA PELA CONCESSIONÁRIA. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. A prescrição na relação de consumo, referente ao fato do serviço, é de cinco anos (CDC art. 27). A decadência, para vícios de fácil constatação, é de noventa dias (CDC art. 26 II). Todavia, obsta a decadência a reclamação efetuada pelo cliente até a resposta negativa correspondente. Decadência...

  • Acórdão nº 71004872818 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 29 de Agosto de 2014

    ... INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Preliminares de decadência, não incidente na causa, e prescrição, afastada em face do tempo restante para configuração. 2. Incontroversa a relação de consumo. Hipótese em que a autora teve seu nome indevidamente cadastrado nos órgãos de proteção ao crédito pela ré em 30/07/2013, quando pagamento da correspondente fatura mensal foi realizado em 31/07/2012 (fls. 20 e 23). Prova adequada ao pleito realizada pela...

  • Acórdão nº 70017021106 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 24 de Maio de 2007

    ... CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR. Tratando-se de relação inserida no microssistema consumerista, não se aplicam os prazos de prescrição e decadência previstos na legislação ordinária. Em se tratando de relação de consumo, e fundado o pedido na prestação de serviço, o prazo prescricional é de 5 anos, a teor do artigo 27 do CDC. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E DESCONSTITUIR A SENTENÇA. PREJUDICADO O APELO. UNÂNIME. (Apelaçã

  • Acórdão nº 70012877080 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 26 de Maio de 2006

    ... VÍCIOS OU DEFEITOS OCULTOS. DEVER DE INDENIZAR. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. Não se tratando de relação de consumo, não incide, na espécie, prescrição ou decadência pelo fato de o autor ter ajuizado a demanda seis meses depois de ter adquirido e bem ao constatar defeitos no caminhão. Comprovados os gastos realizados pela parte autora para efetuar os reparos , resta confirmada a sentença de parcial procedência do pedido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação

  • Acórdão nº 70054828876 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 26 de Setembro de 2013

    ... ES. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO À POSTULAÇÃO INDENIZATÓRIA. A ausência de representação processual do autor, no que pertine ao pleito indenizatório, o qual, embora devidamente intimado para regularizá-la, não o fez no prazo assinalado, enseja a declaração de inexistência dos atos praticados pelos advogados, com a decorrente extinção do processo sem resolução de mérito. Arts. 13, I,...

  • Acórdão nº 0011075-72.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Novembro de 2013

    ... 45 do CC/1916 (618 do NCC) é de garantia e não de prescrição ou decadência. Portanto, apresentados defeitos no referido período, o construtor poderá ser acionado no prazo de 20 anos, conforme o enunciado da Súmula 194 do STJ; 2. A relação jurídica que se estabelece entre construtores e incorporadores e adquirentes de unidades habitacionais de edifício, organizados em condomínio, é de consumo, nos termos do art. 12, do Código de Defesa do...

  • Acórdão nº 70056860604 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    ... ESPECIFICADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. ART. 206, §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA. Inaplicável o prazo trienal do art. 206, § 3º, IV, do CCB, visto que não se trata de ação visando ressarcimento de enriquecimento sem causa. Também não se aplica o prazo decenal do...

  • Acórdão nº 70055220719 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    ... L. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATOS DE CONSUMO. TELEFONIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. Não merece conhecimento o recurso que pretende o exame de questões que não foram apreciadas no juízo a quo. A pretensão perante o juízo ad quem caracteriza inovação recursal. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. ART. 206, §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA. Inaplicável o prazo trienal do art. 206, § 3º, IV, do CCB, visto que não se...

  • Acórdão nº 70057706301 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 12 de Dezembro de 2013

    ... § 1° do art. 523 do CPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. ART. 206, §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA. Inaplicável o prazo trienal do art. 206, § 3º, IV, do CCB, visto que não se trata de ação visando ressarcimento de enriquecimento sem causa. Também não se aplica o prazo decenal do art. 205, do CC, em vista da regra especial contida no art. 27, do CDC. Sentença mantida para limitar a pretensão de restituição aos cinco anos anteriores

  • Acórdão nº 70055910616 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    ... diante de meros transtornos ou dissabores da relação jurídica civil. A cobrança indevida não é suficiente à caracterização do dano moral indenizável. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. ART. 206, §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA. Inaplicável o prazo trienal do art. 206, § 3º, IV, do CCB, visto que não se trata de ação visando ressarcimento de enriquecimento sem causa. Também não se apli...

  • Acórdão nº 70056132095 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    ... ESPECIFICADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. TELEFONIA. INÉPCIA RECURSAL. VALORES A REPETIR. FATURAS DOS AUTOS. INTERESSE RECURSAL. A parte não tem interesse recursal quando pede a reforma da decisão para obter o mesmo proveito que lhe foi alcançado pela decisão recorrida. A falta de interesse, por se tratar de requisito intrínseco de admissibilidade, autoriza o não conhecimento do recurso. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. ART. 20

  • Acórdão nº 70055347819 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    ... COBRADOS A TÍTULO DE SERVIÇOS NÃO AUTORIZADOS. PRESCRIÇÃO REGULADA PELO ART. 27 DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE SE LIMITA ÀQUELAS FATURAS ACOSTADAS PELA PARTE AUTORA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055347819, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 29/08/2013)

  • Acórdão nº 70056729502 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    ... ESPECIFICADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. TELEFONIA. INÉPCIA RECURSAL. INTERESSE RECURSAL. A parte não tem interesse recursal quando pede a reforma da decisão para obter o mesmo proveito que lhe foi alcançado pela decisão recorrida. A falta de interesse, por se tratar de requisito intrínseco de admissibilidade, autoriza o não conhecimento do recurso. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. ART. 206, §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO...

  • Acórdão nº 70056545494 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    ... ESPECIFICADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. TELEFONIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. ART. 206, §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA. Inaplicável o prazo trienal do art. 206, § 3º, IV, do CCB, visto que não se trata de ação visando ressarcimento de enriquecimento sem causa. Também não se aplica o prazo decenal do art. 205, do CC, em vista da regra especial contida no art. 27, do CDC. Prejudicial desacolhida para manter a...

  • Acórdão nº 70057403164 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    ... L. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATOS DE CONSUMO. TELEFONIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. ART. 206, §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA. Inaplicável o prazo trienal do art. 206, § 3º, IV, do CCB, visto que não se trata de ação visando ressarcimento de enriquecimento sem causa. Também não se aplica o prazo decenal do art. 205, do CC, em vista da regra especial contida no art. 27, do CDC. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. COBRANÇA...

  • Acórdão nº 70056417710 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 12 de Dezembro de 2013

    ... ESPECIFICADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. TELEFONIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. ART. 206, §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA. Inaplicável o prazo trienal do art. 206, § 3º, IV, do CCB, visto que não se trata de ação visando ressarcimento de enriquecimento sem causa. Também não se aplica o prazo decenal do art. 205, do CC, em vista da regra especial contida no art. 27, do CDC. Sentença mantida para limitar a pretensã

  • Acórdão nº 70054972096 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 22 de Agosto de 2013

    ... SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. ART. 206, §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA. Inaplicável o prazo trienal do art. 206, § 3º, IV, do CCB, visto que não se trata de ação visando ressarcimento de enriquecimento sem causa. Aplicação da regra especial contida no art. 27, do CDC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO ÀS COBRANÇAS NÃO COMPROVADAS NA FASE DE...

  • Acórdão nº 70055189518 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    ... COBRADOS A TÍTULO DE SERVIÇOS NÃO AUTORIZADOS. PRESCRIÇÃO REGULADA PELO ART. 27 DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA E SEM MAIOR REPERCUSSÃO, COMO A INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CASO EM QUE A JURISPRUDÊNCIA ENQUADRA AS CONSEQUÊNCIAS COMO DE MERO ABORRECIMENTO, SEM ATINGIR A ESFERA ANÍMICA. APELO DA DEMANDADA PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. (Apelação Cível Nº 70055189518, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça...

  • Acórdão nº 70055980700 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 26 de Setembro de 2013

    ... contidas no art. 206 do Código Civil prevendo a prescrição trienal. Precedentes do e. STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. A repetição do indébito é devida na forma simples sem ser preciso comprovar erro, enquanto a repetição em dobro requisita prova de má-fé. Precedentes do e. STJ. Ausente prova da má-fé impõe-se condenaçã...

  • Acórdão nº 70056292576 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 23 de Outubro de 2013

    ... não contratados. Indenização. A exceção de prescrição trienal é manifestamente improcedente, pois de acordo com a jurisprudência do superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça, que afirma a prescrição qüinqüenal para a espécie obrigacional, de trato continuativo. A companhia telefônica possui o dever de gravar as suas comunicações verbais, por telefone, com os usuários de seus serviços, quando da contratação de serviços...

  • Acórdão nº 70056794761 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 12 de Dezembro de 2013

    ... ESPECIFICADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. TELEFONIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. ART. 206, §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA. Inaplicável o prazo trienal do art. 206, § 3º, IV, do CCB, visto que não se trata de ação visando ressarcimento de enriquecimento sem causa. Também não se aplica o prazo decenal do art. 205, do CC, em vista da regra especial contida no art. 27, do CDC. Sentença mantida para limitar a pretensã

  • Acórdão nº 70056278963 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 26 de Setembro de 2013

    ... SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. Inaplicável o prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do CCB à espécie, visto que não se trata de ação visando reparação civil. Aplica-se a regra especial contida no art. 27 do CDC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A repetição de indébito, do valor indevidamente cobrado, a teor do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve se dar de forma simples,...

  • Acórdão nº 70056112329 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    ... NÃO CONTRATADOS. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de relação de consumo, impõe-se ao fornecedor produzir provas que elidam os fatos constitutivos deduzidos na inicial. Dessa forma, e tendo em conta a verossimilhança dos fatos alegados na exordial, competia à operadora ré provar que não teria havido a cobrança indevida de valores nas faturas mensais, ônus do qual, porém, não se desincumbiu. Ademais, inviável exigir da parte autora a produção de...

  • Acórdão nº 70057302531 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    ... L. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATOS DE CONSUMO. TELEFONIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. ART. 206, §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA. Inaplicável o prazo trienal do art. 206, § 3º, IV, do CCB, visto que não se trata de ação visando ressarcimento de enriquecimento sem causa. Também não se aplica o prazo decenal do art. 205, do CC, em vista da regra especial contida no art. 27, do CDC. Prejudicial desacolhida. REPETIÇÃO DE...

  • Acórdão nº 70057392292 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    ... L. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATOS DE CONSUMO. TELEFONIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. Não merece conhecimento o recurso que pretende o exame de questões que não foram apreciadas no juízo a quo. A pretensão perante o juízo ad quem caracteriza inovação recursal. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. ART. 206, §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA. Inaplicável o prazo trienal do art. 206, § 3º, IV, do CCB, visto que não se...