Decadência e prescrição na relação de consumo
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Acórdão, Processo nº 0014790-85.2009.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... arguidas e a ocorrência de prescrição, passo diretamente ao exame do mérito da causa ... o quadro regulador aos pontos de consumo). ( ... ) Em 19.05.2008 detectou-se um vazamento de ... do ponto de vista técnico como em relação à segurança ... 3. Das Instalações ... , preliminarmente: a) a ocorrência de decadência e/ou prescrição, tendo em vista o decurso dos ...
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Acórdão Nº 5006135-11.2022.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. I - PLEITO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES AVENTADA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO PARA PLEITEAR...
... financeira caracteriza-se como de consumo, porquanto envolve a prestao de servio de ... -
Direito Penal
... insignificância penal da conduta, com relação ao crime de descaminho, pressupõe a ... , prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem ... (D) a prescrição da pretensão punitiva ... Em regra, somente ... ao juiz o reconhecimento (A) da decadência, que é causa de extinção da punibili-dade ...
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Acórdão Nº 5005037-31.2022.8.24.0058 do Segunda Turma Recursal, 27-02-2024
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA CORRETAMENTE AFASTADAS. DEMANDA QUE SE SUBMETE APENAS AO PRAZO PRESCRICIONAL DO ARTIGO 27, DO CDC, EM RAZÃO DA SUA NATUREZA. CONTRATO COM PRESTAÇÕES MENSAIS, CONTÍNUAS E SUCESSIVAS. PRAZO...
... pelo acolhimento das prejudicias de prescrição e decadência e, no mérito, defende a legalidade ... "empréstimo sobre a RMC" guardam exata relação com os pagamentos registrados nas faturas ... RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM ... -
Acórdão Nº 5055498-04.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
... : I) inépcia da inicial; II) prescrição; III) decadência; IV)que a parte autora ... a exigibilidade das referidas verbas em relação a esta por cinco anos, conforme art. 98, § 3º ... RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO ARTIGO ...
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Acórdão nº 0004168-36.2010.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Octubre de 2013
... , independentemente da inocorrência do consumo. Em suas razões, o réu requereu: 1) ... jurisprudencial; 5) pretensão de decadência", prescrição quinquenal sobre possível compensa\xC3" ... Preliminar rejeitada. Com relação a alegação de decadência e prescrição ...
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Acórdão Nº 0326266-14.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 17-09-2020
... SENTENÇA QUE RECONHECE A DECADÊNCIA ... INSURGÊNCIA DO AUTOR ... ... anexados aos autos, que conforme a relação dos gastos com reparos efetuados até o presente ... o andamento natural das relações de consumo ... ( Curso de Direito do Consumidor ... 13.ed ... (SANTANA, Héctor Valverde. Prescrição e decadência nas relação de consumo ... São ...
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Magistratura TJAL 2019
... 17. Em relação à jurisdição, é correto afirmar que (A) ao ... e reparação dos danos nas relações de consumo, (A) o comerciante só será responsabilizado ... 29. Quanto à decadência e à prescrição nas relações de consumo, ...
- Processo nº 0031798-22.2015.8.19.0204 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 11 de Octubre de 2016
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804533-36.2021.8.19.0031 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0804533-36.2021.8.19.0031 Recorrente: NADIA MARIA PEREIRA SOUZA Recorrido: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARICÁ - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Da Prescrição no Direito Processual do Trabalho
@1. Conceito e distinção com a decadência ... Segundo Pontes de Miranda 1 , "a ... para fazer valer direitos oriundos da relação de emprego. Ao intérprete não cabe limitar a ... jurídica da relação de trabalho for de consumo, o Juiz do Trabalho aplicará a prescrição ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... e do Distrito Federal é mais ampla em relação aos Juizados de Pequenas Causas do que em ... de todas as pessoas (relações de consumo, cobranças em geral, direito de vizinhança, ... DPVAT – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – ALTERAÇÃO DA VERDADE – LITIGÂNCIA DE ... igual período, “a fim de se evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005516-62.2020.8.19.0206 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: :0005516-62.2020.8.19.0206 Recorrente (autora): MALU CANDIDO PORTO RIBEIRO Recorridos (corréus): RH INFORMÁTICA EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELLI e outros. Origem: 2 ° Juizado Especial Cível, da Regional de Santa Cruz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão Nº 0006750-94.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 02-02-2024
... RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA ... ENTRE AS PARTES. O ... DECADÊNCIA E ... PRESCRIÇÃO AFASTADAS. Não incidência ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800609-07.2021.8.19.0002 (Criminal), 28-03-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL V TURMA CÍVEL RECURSO nº: 0800609-07.2021.8.19.0002 RECORRENTES: ADELMO BORGES BRANDÃO e CLAUDIA TAROUQUELLA DA SILVA BRANDÃO. RECORRIDO (S): AMP REIS MARMORARIA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI e COSENTINO LATINA. VOTO Recurso inominado em face de sentença INDEX 10460437 que acolheu prejudicial de mérito - decadência,
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Acórdãos nº 1031193-25.2014.8.26.0002 de 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 17 de Octubre de 2016
... 2 ) Decadência não configurada, interposta a ação no ... relação de consumo, aplicando-se o disposto ... 5 ) Prescrição. Inocorrência. Ação de caráter ...
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Introdução
... 4) Autonomia do Direito do Trabalho. Relação com outros ramos do Direito: Ninguém mais ... fomentar a atividade econômica e o consumo para as empresas de médio ou de grande porte, ao ... Prescrição. Descumprimento da norma regulamentar que ... parágrafo do artigo em tela a decadência, em três anos, do direito de anular uma decisão ...
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Acórdãos nº 2182930-59.2017.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... SUPOSTO DEFEITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO REPARATÓRIA DE ... QUE AFASTOU PRELIMINAR DE DECADÊNCIA" VAZADA NA CONTESTAÇÃO PRETENSÃO \xC3" ... INCIDÊNCIA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE QUE TRATA O ART. 27 ...
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Da Prescrição no Direito Processual do Trabalho
@1. Conceito e distinção com a decadência ... Segundo Pontes de Miranda 1 , “a ... para fazer valer direitos oriundos da relação de emprego. Ao intérprete não cabe limitar a ... jurídica da relação de trabalho for de consumo, o Juiz do Trabalho aplicará a prescrição ...
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Direito do Consumidor
... 1. CONCEITO DE CONSUMIDOR E RELAÇÃO DE CONSUMO 1 ... (Juiz de Direito/SP – ... FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO E PRESCRIÇÃO ... (Juiz de Direito – TJ/RS – 2018 – ... VÍCIO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO E DECADÊNCIA ... (Juiz de Direito/GO – 2021 – FCC) Em ...
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Da Prescrição
... Daí que a relação jurídica obrigacional (credor e devedor) ... das coisas e a prescrição e decadência na parte geral do Código. Da mesma forma ocorreu ... ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da ...
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Acordao N° 1707164 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Previdenciário. Previdência privada. Ação revisional e de cobrança. Objeto. Plano de benefício previdenciário complementar. Complementação de aposentadoria. Recálculo e incremento do benefício. Participante. Ex-empregada da caixa econômica federal. Aposentadoria. Tempo de contribuição. Benefício proporcional. Cálculo. Critério estatutário. Diferenciação entre participantes do sexo masculino e...
... QUESTÕES PREJUDICIAIS ... DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO REVISIONAL. FUNDAMENTO DE ... PRESCRIÇÃO. PRAZO ... QUINQUENAL. ALCANCE APENAS DAS ... caducificante que atinge o âmago da relação jurídica ... que liga as partes no plano ... de proteção e defesa das relações de consumo, trata-se de cláusula evidentemente ... abusiva, ... -
DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... zona rural do município, ainda que, em relação a alguma parte do imóvel, o sujeito passivo ... ências exóticas ou nativas, destinadas a consumo próprio ou comércio, considerando-se: ... I - ... Receita Federal, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários relativos às ... 23, § 3) ... Da Decadência ... Art. 54. O direito de a Secretaria da Receita ...
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Acordao N° 1695058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Previdenciário. Previdência privada. Ação revisional e de cobrança. Objeto. Plano de benefício previdenciário complementar. Complementação de aposentadoria. Recálculo e incremento do benefício. Participante. Ex-empregada da caixa econômica federal. Aposentadoria. Tempo de contribuição. Benefício proporcional. Cálculo. Critério estatutário. Diferenciação entre participantes do sexo masculino e...
... DECADÊNCIA ... INOCORRÊNCIA. PEDIDO REVISIONAL. FUNDAMENTO ... PRESCRIÇÃO. PRAZO ... QUINQUENAL. ALCANCE APENAS DAS ... caducificante que atinge o âmago da relação jurídica ... que liga as partes no plano ... de proteção e defesa das relações de consumo, trata-se de cláusula evidentemente ... abusiva, ... -
Acórdão Nº 0015057-37.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 10-07-2023
... NÃO ... CONSTATAÇÃO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO EM ... PRIMEIRO GRAU DE ... RESTA SUPERADA PELA ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO. NÃO ... CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES PONTOS ... DO CDC DIANTE DA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS ... PARTES. MANUTENÇÃO DA ...