Decadência e prescrição na relação de consumo
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Acórdão nº 1.0000.19.159141-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.- Os Embargos de Declaração não servem para reexame do julgado, pois têm função integrativa e não substitutiva.
...Aduz, ainda, que a análise da prescrição e da decadência deve ser feita de forma ... SANTANA, Prescrição e decadência na relação de consumo. São Paulo: RT, 2002) (grifo nosso). ... -
Prescrição e decadência
... público conferido aos litigantes, que seria abstrato em relação ao direito material invocado. Assim, ainda que prescrita a pretensão, o ...ão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos ...
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Acórdão Nº 5001337-71.2021.8.24.0029 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E PREJUDICIAIS DE MÉRITO ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES AFASTADAS. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DADA A NATUREZA DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO...
...çãoAlega a instituição bancária a decadência do direito, pois transcorridos mais de ...Ainda, aduz a prescrição da pretensão de reparação civil.Em resumo, a ...20-09-2018).Com relação ao pedido de indenização por danos morais, ando-se de relação de consumo, e em consonância com as disposições do CDC, ... -
Acórdão Nº 5005506-34.2021.8.24.0019 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 16-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DADA A NATUREZA DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO QUINQUENAL QUE SE INICIA NA DATA EM QUE OCORRIDO O ÚLTIMO...
..., preliminarmente em contrarrazões, a decadência do direito, pois transcorridos mais de ...Ainda, aduziu a prescrição trienal da pretensão de reparação civil.Em ... à forma de pagamento quanto em relação à taxa de juros aplicada - optaria por aderir a ... danos morais, tratando-se de relação de consumo, e em consonância com as disposições do CDC, ... -
Acórdão Nº 5003945-64.2021.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DADA A NATUREZA DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO...
..., preliminarmente em contrarrazões, a decadência do direito, pois transcorridos mais de ...Ainda, aduziu a prescrição trienal da pretensão de reparação civil.Em ...20-09-2018).Com relação ao pedido de indenização por danos morais, ando-se de relação de consumo, e em consonância com as disposições do CDC, ... -
Acórdão Nº 5000581-93.2022.8.24.0072 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DADA A NATUREZA DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO QUINQUENAL QUE SE INICIA NA DATA EM QUE OCORRIDO O ÚLTIMO DESCONTO. EXEGESE DO...
...decadência do direito, pois transcorridos mais de ...Ainda, aduziu a prescrição trienal da pretensão de reparação civil.Em ...20-09-2018).Com relação aos danos morais, tratando-se de relação de ...INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO QUINQUENAL QUE SE INICIA NA DATA EM QUE ... -
Processo nº 0016456-24.2013.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 9 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CIVEL INTERPOSTA COM FUNDAMENTO NO CPC/73. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, TAXAS DE COPARTICIPAÇÃO E ALTERAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO DAS MENSALIDADES....
...CPC/73. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE . ...PRESCRIÇÃO E . ...DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO . . ... -
Acórdão Nº 0004923-85.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA INÚTIL. VÍCIO NÃO OCORRENTE. REJEIÇÃO. 1. Inviável o reconhecimento de cerceamento ao direito de defesa, quando a parte suscitante reclama a produção de prova inútil à solução da...
...ção declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e dano ... também alegou a ocorrência de decadência, nos termos do art. 178, II, do Código Civil, ... concreto, visto tratar-se de relação de consumo, em que a autora propôs uma demanda ...18 DO CDC. 2. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC C/C IRDR Nº ... -
Acórdão Nº 5011003-03.2019.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DADA A NATUREZA DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO QUINQUENAL QUE SE INICIA NA DATA EM QUE OCORRIDO O ÚLTIMO DESCONTO. EXEGESE DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E...
... vez, sustentou, preliminarmente, a prescrição e decadência do direito da autora, e o ...) que, diga-se, não demonstram da relação jurídica existente entre as partes, porquanto em ...INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO QUINQUENAL QUE SE INICIA NA DATA EM QUE ... -
Processo nº 0023892-71.2016.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 31 de Enero de 2018
Ementa: Apelação. Ação Anulatória de Negócio Jurídico Cumulada Com Pretensão Reparatória. Ocorrência de Decadência e Prescrição. Relação de Consumo. Recurso Não Provido. 1. É de Quatro Anos O Prazo de Decadência para pleitear-se a Anulação de Negócio Jurídico, Contado No Caso de Erro, Dolo, Fraude, Estado de Perigo Ou Lesão, Do Dia Em que Se Realizou O Negócio Jurídico. Inteligência Do Art. 178,...
... REPARATÓRIA. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA E . ...ão se encontraria abarcada pela prescrição" ou decadência. . . Da análise dos autos\xC2"... -
Acórdão Nº 0011611-25.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Afasta-se a alegação de violação ao princípio da dialeticidade recursal, porquanto o apelante enfrentou de modo suficiente os fundamentos...
... 1. DECLARO a inexistência da relação jurídica referente ao contrato de empréstimo .... No mérito, sustenta a decadência do direito autoral, salientando que como vem .... Discorre quanto a ocorrência de prescrição da pretensão autoral, destacando que “a ... ao fornecedor do serviço em relação de consumo", seria vítima do evento, ao passo que a institui\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.22.193946-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEIÇÃO - DECADÊNCIA - NÃO ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO - PRESCRIÇÃO - ART. 27 DO CDC - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONBRANÇA EM DUPLICIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPROCEDÊNCIA. Para que seja revogada a...
... DA JUSTIÇA E A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.DES. ... apelante afirmou não ter ocorrido a prescrição, que, nas ações de repetição de indébito, ... Tratando-se de relação de consumo, deve-se aplicar o art. 27 do CDC, que ... -
Decisão Monocrática nº 50115213720208210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 06-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. PRESCRIÇÃO. NO CASO EM TELA, EXISTENTE ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AVENÇA CELEBRADA ENTRE OS LITIGANTES, NÃO HÁ FALAR NA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, VISTO QUE, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 16
...relação à parte autora, na forma do art. 98, §3°, do ... apelante sustenta o implemento da prescrição da pretensão da parte autora para a ... danos materiais e morais, bem como, a decadência para pleitear a anulação do negócio jurídico. ...ÇÕES FINANCEIRAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM ... -
Acórdão nº 50034338520218210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. PRELIMINAR RECURSAL. DECADÊNCIA. Por serem objeto da presente demanda os descontos realizados pela parte ré no benefício previdenciário da parte autora, os quais decorrem de relação jurídica de trato sucessivo, a qual se renova mensalmente, não há falar na decadência do direito alegado pela parte autora. Isso porque,...
... apelante argui, preliminarmente, a decadência do direito e a prescrição das pretensões da ... da parte autora, os quais decorrem de relação jurídica de trato sucessivo, que se renova ...ÇÕES FINANCEIRAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM ... -
Acórdão Nº 5001571-70.2022.8.24.0012 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC). PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACERVO PROBATÓRIO CONSIDERADO SUFICIENTE PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA INDICAREM AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR....
..., preliminarmente, a ocorrência de prescrição e decadência. No mérito, defendeu que a parte ... à parte autora, suspendo, somente em relação a ela, a exigibilidade das despesas decorrentes ... tomado como característico de um fato de consumo, isto é, um defeito, haja vista que a parte ... -
Acórdão nº 50000950620188210049 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. DEFEITO NO MOTOR DE CARRO 0 KM EM MENOS DE DOIS ANOS DE USO. VEÍCULO QUE ERA SUBMETIDO A REVISÕES PERIÓDICAS. NOVO MOTOR DO VEÍCULO. TROCA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA DO DIREITO AFASTADA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO...
...ção suscitando, preliminarmente, a decadência e a falta de interesse de agir. No mérito, ...ótese, incontroverso que se trata de relação de consumo a havida entre as partes, ... REALIZADA pela concessionária PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA DO DIREITO AFASTADA. DECISÃO DE ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...íodo abrangido pela tributação, em relação ao ano-calendário (Lei n° 8.383/91, art. 18, ... fiscal, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei n° 8.023/90, art. 3°, ...A aquisição de bens de consumo eventual, cujo valor não exceda a cinco por ...
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COVID. Legislação correlata
... de Vigilância Sanitária (Anvisa), em relação . à entrada e saída do País e à locomoção ...ógico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo será válido pelo menos ... A . ABANDONO DE EMPREGO . — decadência — O prazo de decadência do direito do ...592 — CLT — consumo e de crédito — art. 514, parágrafo único, ...
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Acórdão nº 0003674-82.2008.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO FISCO MUNICIPAL. NÃO APLICAÇÃO, PELO MAGISTRADO A QUO, DO ART. 40, §4º, DA LEI Nº 6.830/1980. APLICAÇÃO DA SÚMULA DO STJ Nº 106. REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA. NECESSIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. APELO PROVIDO. I - O Magistrado primevo, equivocadamente, reconheceu a...
...EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE. INTIMAÇÃO PESSOAL ...40 da Lei nº. 6.830/1980. II - Com relação aos créditos tributários discriminados na. ...decadência". III - Isso porque, a Execução Fiscal foi ...Vara dos Feitos de Relações de Consumo", Cíveis e. Comerciais da Comarca de Santo Estêv\xC3"... -
Processo nº 0040103-81.2013.8.19.0004 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
Ementa: Rito Sumário. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Danos Morais. Contratação Não Reconhecida. Inscrição Dos Dados Da Autora Nos Cadastros de Restrição Ao Crédito. Sentença Condenando a Ré Ao Pagamento de R$ 8.000,00 a Título de Danos Morais e a Cancelar Todo Débito e O Contrato. Apelação Da Ré Pretendendo a Reforma In Totum Do Julgado. 1. Cinge-se a Controvérsia Em Verificar...
... acolhida a prejudicial de decadência e a existência . ...com base em relação de consumo, ainda que . ...prescrição . quinquenal.” . Precedente: . 0015371-. ... -
Acórdão nº 0000879-06.2008.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO FISCO MUNICIPAL. NÃO APLICAÇÃO, PELO MAGISTRADO A QUO, DO ART. 40, §4º, DA LEI Nº 6.830/1980. APLICAÇÃO DA SÚMULA DO STJ Nº 106. REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA. NECESSIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. APELO PROVIDO. I - O Magistrado primevo, equivocadamente, reconheceu a...
...EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE. INTIMAÇÃO PESSOAL ...40 da Lei nº. 6.830/1980. II - Com relação aos créditos tributários discriminados na. ...prescrição ou decadência". III - Isso porque, a Execução Fiscal foi ...Vara dos Feitos de Relações de Consumo", Cíveis e. Comerciais da Comarca de Santo Estêv\xC3"... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006268-68.2019.8.19.0206 (Cível), 22-11-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0006268-68.2019.8.19.0206 RECORRENTE: PAMELA DANDARA CUNHA DA SILVA RECORRDIO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (McDONALD) VOTO Falha na prestação de serviço - Narra a parte autora ter constatado um inseto no seu hambúrguer, conforme fls. 15. Nota...
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Acórdão Nº 0500357-14.2013.8.24.0004 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-08-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. SENTENÇA QUE DECLAROU PRESTADAS AS CONTAS, RECONHECENDO SALDO CREDOR APURADO EM FAVOR DO DEMANDANTE.INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO OBJETIVA A RECLAMAÇÃO DE VÍCIO APARENTE. SÚMULA 477 DO STJ. TESE AFASTADA.ALEGADA...
... arguiu a ocorrência do instituto da decadência e da prescrição, invocando, respectivamente, o ...ção de danos decorrentes de acidente de consumo (responsabilidade pelo fato do produto ou ..., mas tão somente 09 (nove) anos. Com relação ao termo inicial do prazo prescricional, já ... -
Decisão Monocrática nº 50030970920208210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 06-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. No caso em apreço, tendo a recorrente juntado certidão de indisponibilidade do Sistema Eproc no dia do prazo final que dispunha para protocolar seu recurso,
...Destaca a inocorrência de prescrição. Pugna sejam fixados honorários advocatícios ... seja reconhecida a prescrição e a decadência das pretensões autorais. . É o relatório. . ... da parte autora, os quais decorrem de relação jurídica de trato sucessivo, que se renova ...ÇÕES FINANCEIRAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM ... -
Direito Tributário
... (capacidade de ocupar o polo ativo da relação tributária – cobrar os tributos) é delegável ... que o tributo será cobrado na fatura de consumo de energia elétrica. . Diante deste cenário, o ...O entendimento é que decadência e prescrição se . referem a normas gerais de ...